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A dispensa de colaborador acometido por doença emocional

A dispensa de colaborador acometido por doença emocional

 

Portadores de dependência química, cleptomania, síndrome do pânico e depressão podem ser demitidos por justa causa ou em razão da patologia? 

 

                 Muito se discute no âmbito jurídico e empresarial se doenças mentais poderiam dar ensejo à demissão de empregados, rescisão de contratos ou mesmo a exoneração do servidor, sobretudo quando este fato passa a interferir em seu trabalho.

                   Sendo assim, ante a tais discussões, os entendimentos dos Tribunais Superiores evoluíram e tem-se consolidada a jurisprudência (decisões com conteúdo repetido) no sentido de não ser possível a demissão ou exoneração por conta de doenças e de seus reflexos, como é o caso destes acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho:


AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. Improsperável agravo de instrumento quando não demonstrado que a revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA PATRONAL ALCOOLISMO. Diante do posicionamento da OMS, que catalogou o alcoolismo como doença no Código Internacional de Doenças (CID), sob o título de síndrome de dependência do álcool (referência F-10.2), impõe-se a revisão do disciplinamento contido no art. 482, letra f, da CLT, de modo a impedir a dispensa por justa causa do Trabalhador alcoólatra (embriaguez habitual), mas, tão-somente, levar à suspensão de seu contrato de trabalho, para que possa ser submetido a tratamento médico ou mesmo a sua aposentadoria, por invalidez. PROC. Nº TST-AIRR e RR-813281/2001.6. Ministro - Relator JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA. Brasília, 23 de agosto de 2006.

 

                    No mesmo sentido:

 

“RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. ALCOOLISMO. DISPENSA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornando-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico.

2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, ainda que sem justa causa, contribuiu para agravar o estado psicológico do adicto, culminando em morte por suicídio.

3. A dispensa imotivada, nessas condições, configura o abuso de direito do empregador que, em situação de debilidade do empregado acometido de doença grave, deveria tê-lo submetido a tratamento médico, suspendendo o contrato de emprego.

4. Desse modo, resta comprovado o evento danoso, ensejando, assim, o pagamento de compensação a título de dano extrapatrimonial ou moral.

5. O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre "in re ipsa", ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1957740-59.2003.5.09.0011(Convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente ESPÓLIO DE RUBENS ALFREDO MOHR e Recorrida EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO.”

 

                            Ainda mais recentemente muitas decisões foram proferidas no sentido de proibir a demissão de portadores de doenças mentais, como é o caso da dependência química, alcoolismo, cleptomania, dentre outros, havendo entendimento de que há presunção de dispensa discriminatória, o que é vedado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e por nossa própria legislação nacional.

                            Seguindo esta linha de raciocínio o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula n. 443, com o seguinte teor:

“Nº 443 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012”

 

                                      Ainda sobre o caso em concreto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo, decidiu que, em caso de empregada acometida por doença psiquiátrica denominada cleptomania, não há que se considerar uma justa causa para a demissão.

                                      Sendo assim, tendo em vista que não se pode realizar dispensa por conta de patologia, seja ela de qualquer ordem, há impedimento jurisprudencial na demissão de colaboradores por conta da doença ou seus sintomas, sendo assim, como em qualquer outro caso, o empregado deverá ser encaminhado ao sistema de saúde e, sendo o caso, afastado de suas funções e até mesmo sujeito de direito ao recebimento ao auxílio doença. 

 

Instagram: @tolentino_andre

 

 

Comunidade Sebrae
André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista.

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