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A pandemia autoriza a suspensão ou redução do aluguel? Entenda

A pandemia autoriza a suspensão ou redução do aluguel? Entenda

As medidas de isolamento social e consequente paralisação de grande parte das atividades econômicas vem atingindo o comércio de forma devastadora, sendo natural o surgimento de dificuldades para o pagamento de despesas habituais, como aluguel.

Primeiramente é importante destacarmos que ainda não há nenhuma regulamentação específica que trate a respeito de redução de aluguel ou suspensão dos pagamentos, havendo sim, projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei n. 1.179/20) que pretende suspender temporariamente regras do Direito Privado enquanto durar a epidemia do coronavírus no Brasil. Dentre outras disposições, tal projeto prevê impedir o cumprimento de ações de despejo, a suspensão de aluguéis e o parcelamento compulsório. 

Todavia, enquanto ainda não há regulamentação específica, é possível aplicarmos as previsão genérica dispostas na legislação civil que permitem a discussão judicial da rescisão contratual sem a cobrança de multa, a suspensão do pagamento dos alugueis ou sua redução, cuja renegociação poderá se dar de maneira forçada por meio de ação judicial, com base nas Teorias da Imprevisão e da Onerosidade Excessiva, expressos nos artigos 317, 393, 478, 479 e 480 do Código Civil.

Destacamos o art. 393 que assim dispõe:  

“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.

Por fim, sugerimos que busquem negociar uma redução no aluguel diretamente com o locador ou imobiliária, a fim de evitar a rescisão contratual e consequente perda do ponto comercial. 

Separamos ainda 5 dicas que podem ajuda-lo a renegociar seu contrato de locação: 

1- Organize sua proposta com objetividade, balanço simplificando que demonstre o impacto financeiro no seu negócio e oferta condizente;

2- Ligue para o proprietário ou imobiliária e explique a situação, solicitando a renegociação; 

3- Formalize sua oferta por escrito, através de e-mail ou notificação com aviso de recebimento; 

4- Caso cheguem num acordo, faça por escrito através de adendo ao contrato de locação, a fim de evitar discussões futuras; 

5- Não havendo acordo entre as partes, busque um advogado de confiança e verifique a possibilidade de discutir judicialmente uma eventual rescisão sem multa, a suspensão ou redução proporcional do aluguel. 

Verifique se seu contrato de locação comercial atende a todos os requisitos legais: https://comunidadesebrae.com.br/blog/locacao-comercial-dicas-para-um-bom-contrato

 

@tolentino_andre

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André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista. Insta @andretolentinoadv

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