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Atenção às mudanças na legislação trabalhista divulgadas no dia 22/3/2020.

Atenção às mudanças na legislação trabalhista divulgadas no dia 22/3/2020.

 

Atenção às alterações na legislação trabalhistas decorrentes da Medida Provisória n. 927/20 publicada em 22 de março de 2020 em função do coronavírus:

  1. Suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses para participação em curso ou programa de qualificação: esta regra vem causando duras críticas, contudo, é importante destacar que deverá ser antecipado de acordo, entre empregador e empregado e, caso se constate o trabalho ou que não houve o curso, a empresa deverá pagar os encargos e sofrer as sanções previstas em lei (o presidente anunciou que irá revogar este dispositivo em suas redes sociais, mas até o momento nada oficial foi publicado);
  2. Teletrabalho: não será mais necessário o acordo, podendo ser imposto pelo empregador mediante simples aviso por escrito com 48 horas de antecedência;
  3. Os serviços de saúde e funções essenciais: (como posto de combustível, alimentação, etc.) poderão suspender a concessão de férias dos seus empregados, mediante aviso com 48 horas de antecedência;
  4. Antecipação das férias: mesmo havendo apenas férias proporcionais, elas poderão ser adiantadas, mediante aviso com 48 horas de antecedência. Neste caso, também não será preciso o adiantamento do pagamento das férias, nem do 1/3 constitucional, cujas verbas deverão ser pagas no mês subsequente. Tais regras se aplicam às férias individuais ou coletivas;
  5. Antecipação dos feriados: o descanso referente aos feriados poderão ser adiantados, sendo que no caso dos feriados religiosos, será necessária a concordância do empregado, por escrito;
  6. Banco de horas: o regime de compensação em banco de horas poderá ser imposto pelo empregador, sem necessidade de acordo individual ou coletivo. As horas descansadas deverão ser compensadas em até 18 meses após o fim do estado de calamidade, com jornada diária aumentada em até 2 horas;
  7. FGTS: está suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio. Cuidado, pois não se trata de isenção, cujos recolhimentos deverão ser realizados em até 6 parcelas, a partir de julho de 2020.

 

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André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista.

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