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Alterações na legislação - Como agilizar o encerramento da falência?

Alterações na legislação - Como agilizar o encerramento da falência?

A Lei Nº 14.112 de 24/12/2020, que entrou em vigor em 24/01/2021, trouxe profundas alterações na legislação falimentar, em sua maioria, com enfoque em facilitar e agilizar o processo de recuperação judicial ou de falência, a fim de resgatar e reintroduzir o empresário em dificuldades, na atividade econômica.

Em princípio, nesta breve notícia, vamos destacar apenas, a questão do empresário que já teve a falência decretada (falido).

O artigo 102, da Lei de Recuperação e Falência, dispõe que:

O falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

Cuja inabilitação é anotada no Registro Público de Empresas e na Secretaria Especial da Receita Federal, para que deles constem a expressão "falido".

A Lei Falimentar Nº 11101/05 (art. 158) antes de ser alterada, dispunha que tal situação, no tocante ao empresário falido, perduraria até a sentença que extinguia suas obrigações, condicionando o prazo para reabilitação do empresário falido ao pagamento de parcela do seu débito ou o decurso do prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos contados do encerramento da falência.

Desta forma, estaria o falido inabilitado por, no mínimo 15 ou 20 anos para exercer qualquer atividade empresarial (por uma boa parte de sua vida), pois sabemos que os processos falimentares, em sua maioria, tramitam por 10 a 15 anos ou mais para serem encerrados por sentença.

Com as alterações introduzidas pela Lei 14.112 de 24/12/2020, o referido artigo 158, em seu  o inciso V prevê que: o prazo para ser declarada extinta as obrigações do falido, inclusive as de natureza trabalhista, passou a ser de 3 (três) anos, porém, contados da decretação da falência e não mais de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos após a sentença de "encerramento da falência", o que são situações ou condições bem distintas, alteração esta, que veio em benefício do empresário falido.

Cumpre ainda ressaltar que está é apenas uma das possibilidades de socorrer empresas em dificuldade.

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