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Contrato por RPA – você sabe como funciona?

Contrato por RPA – você sabe como funciona?

O Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) é um documento emitido pela fonte pagadora, isto é, o responsável por sua emissão é quem fez a contratação dos serviços de um profissional autônomo que não atue sob o sistema da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

O RPA também é conhecido por Recibo de Pagamento ao Contribuinte Individual – RPCI. Portanto, são termos equivalentes variando de acordo com quem emite.

É importante ressaltar que esse profissional não tem nenhum tipo de vínculo empregatício com a contratante. Por outro lado, nada impede que o estabelecimento possa contratá-lo de outra forma no futuro.

Mesmo não havendo essa relação entre a empresa e o profissional - pessoa física - é preciso lembrar que ele é equiparado ao nível de um funcionário registrado, na situação de uma reclamação trabalhista.

Para exemplificar essa situação, imagine uma agência que tenha em sua lista de colaboradores algum designer autônomo que trabalha home office. Esse indivíduo desenvolve atividades somente para essa instituição, tem ajuda de custo, reembolso e celular cedido pela contratante. Aqui, a única diferença entre esse profissional e aqueles que atuam com carteira assinada é apenas esse reconhecimento - carteira assinada.

Ou seja, caso ocorra alguma eventualidade, esse profissional pode reunir todos os documentos que comprovam que ele tinha os mesmos benefícios que um colaborador registrado. Sendo assim, dois pontos são essenciais para essa equiparação:

  1. Trabalhar apenas para aquela empresa
  2. Receber os mesmos benefícios que o colaborador tradicional.

Quem emite o RPA

A responsabilidade e obrigação pela emissão do RPA é de quem faz a contratação dos serviços do profissional autônomo. Isso é válido tanto para o caso de o contratante ser uma empresa quanto uma pessoa física.

Quem pode receber?

Qualquer pessoa física que faça a prestação de serviços para um ou vários lugares e que não tenha como emitir notas fiscais. Ou seja, esse profissional não tem cadastro que o tipifica como pessoa jurídica.

Vale destacar que o Recibo de Pagamento Autônomo também pode ser emitido de uma pessoa física para outra pessoa física. Por ser um documento que serve como comprovação para uma série de aspectos, ele também permite detalhar os tributos que devem ser recolhidos pelo contratante.

Impostos e tributos

Até aqui, esclarecemos alguns pontos sobre o Recibo de Pagamento Autônomo. Agora vamos entender um pouco mais sobre os impostos e tributos envolvidos.

No próprio processo de emissão desse documento é gerado o recolhimento dos impostos e tributos. São três guias próprias:

- Guia da Previdência Social – GPS (INSS);

- DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais;

- Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).

Vale observar que ainda há o Imposto Sobre Serviços – ISS, mas é importante lembrar que se trata de uma tributação municipal. Sendo assim, as regras desse recolhimento são dispostas pelas prefeituras podendo apresentar diferenças entre uma cidade e outra.

Para essas situações a recomendação básica é que a prefeitura do município seja consultada antes de qualquer coisa. É o jeito mais fácil de saber se há ou não o recolhimento desse tributo.

Os profissionais autônomos precisam ficar atentos a esse imposto, pois aqueles que já contam com cadastro na prefeitura não precisam passar pela retenção do ISS, uma vez que esse recolhimento já ocorre uma vez ao ano.

Mas aqueles que não tenham esse cadastro e atuam com alguma atividade em que haja a emissão do RPA necessitam contribuir com essa obrigação.

Sobre os tributos envolvidos temos algumas observações que você precisa saber:

  • O valor a tabela do IR pode ser consultada na internet. Para acessar clique aqui;
  • A alíquota máxima do ISS é de 5%;
  • A alíquota máxima do INSS é de 11% (De R$ 2.822,91 até R$ 5.645,80).

Como preencher o Recibo de Pagamento Autônomo

Ao contrário do que pensam muitas pessoas o RPA é um documento relativamente simples. É possível encontrar facilmente modelos desse documento pela internet ou nas livrarias e gráficas - basta comprar um bloco ou imprimir.

As informações que devem constar no recibo são as seguintes:

  • Detalhamento dos serviços;
  • CNPJ de quem está pagando;
  • Razão Social de quem está pagando;
  • Números do PIS do profissional autônomo;
  • Documentação pessoal do profissional autônomo;
  • Valor bruto da prestação de serviços;
  • Local e data de execução do trabalho;
  • Valor líquido que deve ser pago ao profissional;
  • Valor dos descontos que foram aplicados.

É importante ressaltar que o RPA é um documento que deve ser assinado tanto por quem emite quanto por quem recebe.

A aplicação do RPA tem ganhado cada vez mais espaço no mercado. O motivo é simples, os problemas econômicos do País têm contribuído e impulsionado o crescimento de profissionais autônomos. Por isso, saber como funciona esse documento é fundamental para que suas próximas contratações possam ser feitas de maneira correta.

O uso desse documento traz uma série de benefícios para o negócio, sendo que o principal deles é possibilidade de aumentar as chances de contratação, a diversidade de profissionais e, até mesmo, a qualidade dos serviços realizados.

Outro ponto favorável em relação ao Recibo de Pagamento Autônomo é que mesmo não existindo nenhum tipo de vínculo empregatício, os profissionais receberão pelo trabalho executado de acordo com as regras tributárias em vigor. Ou seja, eles estarão cobertos pelos benefícios da Previdência Social.

No mais, uma sugestão para as empresas que pretendem contratar profissionais autônomos é fazer uma avaliação interna para identificar com toda a certeza quais os tipos de profissionais são necessários e o modelo de serviço que se pretende obter deles.

Com um planejamento estruturado é possível fechar essas parcerias sem que haja algum tipo de dor de cabeça. Até mesmo, é possível encontrar no quadro de colaboradores, um deles que poderia ser responsável por determinada atividade.

No decorrer desse artigo apresentamos as informações mais pertinentes sobre o Recibo de Pagamento Autônomo. É importante que você tenha em mente que tornar formal e trabalhar dentro da lei por meio de contrato de confirmação de RPA é benéfico para ambas as partes envolvidas, pois todos estarão protegidos e tranquilos, já que a coisa certa foi feita.

Por fim, vai uma dica para quem é profissional autônomo: não são todas as empresas que trabalham com o RPA. Por isso, o melhor caminho é pensar em se registrar como MEI para poder emitir nota fiscal sem nenhum custo adicional.

No fim das contas, ficar atualizado com regras que regulamentam a relação de trabalho no mercado é fundamental para todos os envolvidos e nunca pode ser negligenciada, afinal, ninguém quer perder oportunidades!

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Comunidade Sebrae
Denisson Soares
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Analista de Produção de Conteúdo. Atua no mercado de Marketing de Conteúdo e Inbound Marketing. Acompanha de perto tudo que acontece no mundo da tecnologia. Entusiasta de ideias inovadoras que ampliam os horizontes e as possibilidades das empresas.

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