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Em fase de expansão? Como migrar do MEI para o Simples Nacional

Em fase de expansão? Como migrar do MEI para o Simples Nacional

O ano de 2019 chega com grande otimismo para os empreendedores que têm muitas expectativas de crescimento para seus estabelecimentos. Os segmentos sempre possuem a possibilidade de estar em crescente expansão e, para isso, os empresários devem se atentar não somente a estratégias de vendas e marketing, mas também às regulamentações jurídicas a respeito das modalidades de seus negócios, como o MEI (Microempresário Individual) e o Simples Nacional.

As regras sobre os tipos de regime de uma empresa devem ser respeitadas sob diversos aspectos legais. Para isso destacamos tudo que é preciso para que o empreendedor possa fazer a migração para o regime do Simples Nacional. Essa mudança apresenta diversas vantagens em relação a outros regimes e dá ao comércio muito mais liberdade de expansão e mobilidade para alcançar cada vez mais sucesso.

COMO FUNCIONA O MEI

A modalidade de Microempresário Individual é a mais básica para regulamentar uma empresa no que tange as formalidades exigidas pelo Estado. Essa forma é a destinada a empreendedores que apresentam faturamento anual de até R$ 81.000,00, tenham somente um negócio, não participem de outros como sócios ou administradores e tenham no máximo um funcionário.

A atividade ainda deverá estar entre as previstas na Resolução CGSN nº140 de 2018 que pode ser encontrada no site da Receita Federal, são elas: Borracheiro, Cabelereiro, Chaveiro, várias modalidades de Comerciantes, Editor de textos, diversas modalidades de Fabricantes, Sapateiro, entre outros.

Em janeiro deste ano foram disponibilizados os novos valores pagos mensalmente pelo Microempresário Individual, que variam para empreendimentos que atuam no comércio e recolhem o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) e/ou para estabelecimentos que atuam na prestação de serviços e recolhem o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os valores podem ser de R$49,90 para quem não recolhe ISS e ICMS até R$55,90 para quem paga ISS e ICMS, no caso de atividades de comércio e serviço. Tem-se ainda o valor aplicado a atividades que atuam unicamente no comércio, que recolhem apenas ICMS que é de R$50,90 e, por fim o valor de R$54,90 aplicado a empresas que prestam apenas serviços e pagam somente o ISS.

O pagamento pode ser feito de diversas formas como débito automático, em lotéricas, bancos ou, até mesmo, online - por meio do internet banking do banco escolhido. Os valores podem ser baixos para a maioria dos negócios, mas o empreendedor deve ficar atento aos prazos de pagamento, que vão até o dia 20 de cada mês, assim terá certeza que seu negócio está dentro das normas fiscais e não corre nenhum risco em relação a esse aspecto.

DIFERENÇAS ENTRE MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SIMPLES NACIONAL

A diferença fundamental entre a modalidade de Microempreendedor Individual e o empreendedor que opta pelo Simples Nacional se dá no faturamento anual da empresa que são bem distintos. Além disso, no Simples Nacional é realizado o pagamento de uma variedade muito maior de impostos, que chegam a oito tipos diferentes.

Para ser cadastrado no Simples Nacional, o comércio, primeiramente, deve estar na modalidade MEI ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). A partir disso o empreendedor deve observar o faturamento do negócio. No caso do Microempresário Individual como falado anteriormente deve ser de até R$81.000,00, o que dá uma média de R$6.750,00 de faturamento mensal. Já o faturamento da empresa que é cadastrada no Simples Nacional não poderá passar a faixa de R$4.800.000,00, que resulta em uma média de faturamento mensal de R$400.000,00.

Além disso, o valor a ser pago também muda bastante, uma vez que na modalidade MEI tem-se valores fixos tanto para atividades unicamente comerciais, como para atividades comerciais que atuam concomitantemente com prestação de serviços, e ainda para atividades exclusivamente com prestação de serviços.

Já no Simples Nacional, o empreendedor deve se atentar à Lei complementar n. 155 que trouxe cinco anexos à Lei complementar n.123. Nela são encontradas as tabelas de alíquotas, que podem variar de 4% até 33% a depender do faturamento e da atividade exercida pelo estabelecimento.

As tabelas contêm todas as alíquotas para empresas que atuam no ramo de comércio, industrial, de serviços em geral, academias, escritório contábeis e que prestam serviços de advocacia, laboratórios, empresas de engenharia, empresas que atuam no setor jornalístico, entre outros. As leis referentes ao Simples Nacional têm a leitura altamente recomendada e se encontram no site do Planalto.

DESENQUADRAMENTO DO MEI

Em determinadas situações o empreendedor, por uma obrigatoriedade legal, deve migrar de MEI para outra modalidade, para que possa continuar pagando os impostos de maneira a regularizar a situação da empresa. Essa migração pode ocorrer de maneira voluntária ou obrigatória em certas circunstâncias:

- Caso o faturamento da empresa ultrapasse o máximo admitido pelo MEI, que é de R$81.000,00 a empresa deverá obrigatoriamente trocar a modalidade, optando pelo Simples Nacional por exemplo;

- Como foi visto anteriormente, no MEI o comércio só pode ter um funcionário contratado, caso a empresa necessite contratar mais de um colaborador, também deverá migrar de regime;

- Se o empreendedor optar por mudar sua atividade ou exercer alguma outra atividade que não se enquadre na modalidade Microempresário Individual, não poderá continuar utilizando esse regime;

- Na possibilidade de o indivíduo decidir ter um sócio no negócio, não poderá continuar como Microempresário Individual e, também, haverá o desenquadramento da modalidade, tendo em vista que nesse regime não são permitidos sócios;

- E por fim, caso a pessoa decida por abrir outro estabelecimento ou, ainda, caso o comércio cresça e o dono resolva abrir uma outra filial, deverá realizar a migração do MEI.

Se o desenquadramento do MEI ocorrer no mês de janeiro, o empresário poderá migrar de regime ainda no mesmo ano, mas caso ocorra em qualquer outro mês e seja pela ultrapassagem de, ao menos. 20% do limite do faturamento permitido no MEI, ou ainda por uma escolha voluntária do empreendedor, a migração deverá ocorrer apenas em janeiro do ano subsequente. No caso de ultrapassar o limite de faturamento em 20%, o pagamento de impostos ocorrerá de forma retroativa ao mês de janeiro.

No desenquadramento ocorrido pela contratação de novos funcionários, pela abertura de filiais, pela junção de sócios na empresa ou pela mudança ou acréscimo de atividades não compatíveis, a migração deverá ser iniciada no mês seguinte as mudanças.

Para dar andamento ao desenquadramento e solicitar a entrada no Simples Nacional, o empreendedor deverá protocolar a documentação na Junta Comercial do Estado em que a empresa está.

COMO INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL

O primeiro passo para alterar a modalidade da empresa é estar com toda a documentação em mãos e entrar no site do Simples Nacional. Ir até a opção de serviços da SIMEI para solicitar o descredenciamento do MEI que irá gerar um comprovante de comunicação de descredenciamento do SIMEI. Ao fazer esse procedimento, o indivíduo deverá ter certeza dessa mudança, pois pelo prazo de um ano ela é irreversível.

Depois da primeira etapa - que é feita integralmente online - o empreendedor deverá se dirigir à Junta Comercial do Estado com a comunicação de descredenciamento em mãos, e lá mesmo deverá solicitar o formulário de desenquadramento e um documento chamado requerimento do empresário.

Após o preenchimento da documentação necessária fornecida pela Junta Comercial, o órgão procederá com diversas alterações nos dados cadastrais da empresa, como a Razão Social e o Capital Social, informações que deverão ser fornecidas pelo empreendedor no momento da alteração. Além disso, serão atualizados endereço, telefones e segmento da empresa, caso tenha ocorrido alguma mudança. Na alteração do Capital Social, a pessoa deverá ter em mente que esse valor deverá ser compatível com a atividade da empresa e, ainda, que será utilizado por instituições financeiras para liberação de créditos para o negócio.

Após todas essas etapas, o empresário deverá proceder a quitação de todos os tributos existentes na empresa, já pela tabela do Simples Nacional. Para isso, recomenda-se a procura de um escritório de contabilidade, uma vez que o cálculo pode ser de certa complexidade, pois utiliza o aplicativo PGDAS e o montante a ser pago é diferente do MEI, que já tem valor previamente estabelecido.

SIMPLES NACIONAL E SUAS ALÍQUOTAS

O Simples Nacional é a modalidade utilizada nas empresas que ultrapassam o faturamento máximo anual de R$4.800.00,00 ou que possuam determinadas características já abordadas nesse artigo, como contratação de mais de um colaborador, abertura de filiais, aquisição de um sócio ou mudança de atividade para uma que não seja compatível com o MEI.

Nesse regime a empresa terá uma alíquota paga em guia única que engloba diversos impostos a pagar, são eles:

- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);

- Imposto Sobre Serviços (ISS);

- Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL);

- Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);

- Imposto Sobre Circulação de Produtos e Serviços (ICMS);

- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);

- Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).

Diversos são os impostos que a empresas que optam pelo Simples Nacional devem recolher, mas a vantagem é que são todos incluídos em uma guia, sendo que a alíquota varia de acordo com o ramo de atividade e se baseia no faturamento da empresa. A seguir serão abordados exemplos das principais alíquotas de pagamento do Simples Nacional presentes nos cinco anexos da Lei Complementar 155:

ANEXO 1 - COMÉRCIO (LOJAS EM GERAL): A alíquota a ser paga nesse ramo de atividade varia de 4% para empresas que possuem faturamento até R$180.000,00 e chegam a 19% no caso de empresas que possuam faturamento anual de R$3.600.000,00 a R$4.800.000,00;

ANEXO II - INDÚSTRIA: Nesse ramo devem ser pagas alíquotas que variam de 4,5% no caso de indústrias que faturam até R$180.000,00 até 30% quando o faturamento anual vai de R$3.600.000,00 a R$4.800.000,00;

ANEXO III PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ESCOLAS, AGÊNCIAS DE VIAGEM, LOTÉRICAS, MANUTENÇÃO EM GERAL, ENTRE OUTROS): Nessas modalidades a alíquota a ser paga varia de 6% caso o faturamento não ultrapasse R$180.000,00 até o máximo de 33% caso o faturamento anual seja de R$3.600.000,00 a R$4.800.000,00;

ANEXO IV - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSTRUÇÃO, VIGILÂNCIA, LIMPEZA, ENTRE OUTROS): A alíquota nesses casos é de 4,5% para faturamento até R$180.000,00 e chega a 33% quando o faturamento anual é de R$3.600.000,00 a R$4.800.000,00;

ANEXO V - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (MEDICINA VETERINÁRIA, PESQUISA, DESIGN, PERÍCIA, ENTRE OUTROS): No caso desses segmentos a alíquota varia de 15,5% caso o faturamento não ultrapasse R$180.000,00 e podendo chegar a 30,5% caso o faturamento anual seja de R$3.600.000,00 a R$4.800.000,00.

Todas as alíquotas estão dispostas na Lei Complementar n. 155, que se encontra no site do Planalto. Para maior aprofundamento do assunto, é essencial a leitura da lei, assim o empreendedor terá todas as informações necessárias para saber de antemão como será o recolhimento dos impostos do Simples Nacional.

FATOR R DO SIMPLES NACIONAL

Para saber em qual das dos anexos da Lei Complementar 155 e por consequência saber qual alíquota deve ser paga, muitas vezes o empresário deverá utilizar o Fator R do Simples Nacional, que é a formula destinada para isso. Deve-se salientar a importância da utilização do Fator R com regularidade, pois a empresa pode chegar a uma grande economia tributária em um mês que teve aumento na folha de pagamento, mas faturamento semelhante ao de outro mês por exemplo.

Primeiramente o empreendedor deverá calcular o valor total da folha de pagamento dos últimos 12 meses, já incluindo FGTS e pró-labore pagos pelo estabelecimento aos colaboradores, chegando ao resultado, deverá dividir esse valor pelo faturamento total do mesmo período.

A partir desse cálculo saberá se o negócio se encontra no anexo III ou V da Lei Complementar n. 155, e assim por qual alíquota deverá se basear para o pagamento dos tributos. Caso o resultado seja superior ou igual a 28% a empresa pertence ao anexo III da lei mencionada, mas na hipótese de ser inferior a 28% a empresa, pertence ao anexo V da lei.

Pela Lei Complementar n. 155 pode-se observar todos os segmentos sujeitos ao Fator R, aqui serão elencados os mais importantes: Arquitetura e Urbanismo, no Anexo III, Fisioterapia, que está no Anexo III, Medicina, que está no Anexo III, Odontologia, que está no Anexo III, Psicologia, que está no Anexo III, Academias, que estão no Anexo III, Medicina Veterinária – que está no Anexo V, Engenharia, que está no Anexo V, Perícia, que está no Anexo V e Jornalismo, que está no Anexo V.

Além das atividades elencadas, a lei também traz a possibilidade de aplicação do Fator R nas atividades de prestação de serviços, regulamentadas ou não, de cunho científico, intelectual, artístico, entre outros.

IMPLICAÇÕES FISCAIS E TRIBUTÁRIAS DA MIGRAÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL

No âmbito fiscal, a principal implicação que a empresa terá é a do pagamento das alíquotas que não tiveram valores pré-estabelecidos como ocorre no MEI, que tem uma tabela específicas de valores de impostos a serem pagos pelas empresas. No caso do Simples Nacional, o valor a ser pago dependerá do faturamento anual da empresa, com alíquotas que partem de 4% e chegam a 33% em determinados casos.

Já no âmbito tributário são várias as implicações, como exemplo pode-se citar que, na maioria das vezes, o empreendedor verá a necessidade de contratar um profissional da área contábil para o auxiliar, pois o regime é mais burocrático. Além disso, o profissional poderá auxiliar na escolha da melhor modalidade tributária para o recolhimento de impostos, apresentando outras alternativas, como a possibilidade de se optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. Essa escolha poderá fazer toda a diferença no sucesso da empresa.

QUEM PODE ADERIR AO SIMPLES NACIONAL

O empreendedor que já tem seu comércio inscrito na modalidade MEI ou EPP pode se inscrever no Simples Nacional, desde que opte por essa mudança ou que haja uma obrigatoriedade legal, e ainda que realize todos os procedimentos junto ao SIMEI online e na Junta Comercial.

As empresas que desejam ser inscritas na modalidade Simples Nacional não poderão ter nenhum débito com o INSS, devem ser regularmente cadastradas no fisco, não podem possuir sócios no exterior e no quesito de faturamento não podem ultrapassar R$4.800.000,00.

Além disso, empresas de determinados segmentos também não estão aptas a escolher esse regime, são elas: as que exercem atividades financeiras, de fabricação de veículos, que importam combustíveis, prestadoras de serviços de transporte, geradoras de energia elétrica, as que produzem ou vendem cigarros, armas e bebidas alcoólicas, entre outras atividades.

No caso de migração para o Simples Nacional, o empresário também deverá ter em mente que não poderá regredir a modalidade anterior pelo prazo de 1 ano e que todas as legalidades como recolhimento de impostos devem ser seguidas à risca.

DESAFIOS SIMPLES NACIONAL

Os desafios do empreendedor que opta pelo Simples Nacional normalmente se resumem ao sistema de tributação, tanto na parte burocrática quanto nos valores que podem ser altos na hora de fazer os pagamentos das alíquotas de impostos. É recomendável que o empresário conte com o auxílio de um profissional da área de contabilidade para ter segurança no que está fazendo e não acabar por pagar a mais do que deve ou colocar o negócio em risco.

Já na parte do valor do recolhimento de impostos, caso o empreendedor decida voluntariamente pelo Simples Nacional, deve fazer uma avaliação detalhada de seu empreendimento junto a um contador para constatar se realmente ela tem o porte adequado para essa modalidade.

A burocracia e os impostos realmente têm um impacto maior ao empreendedor que opta pelo Simples Nacional, mas tudo isso é compensado pelo crescimento que o comércio pode ter ao migrar para essa modalidade, que dá a liberdade para o empresário buscar novas oportunidades de crescimento do seu negócio.

VANTAGENS DO SIMPLES NACIONAL

As vantagens que o dono do negócio encontra quando decide optar pelo Simples Nacional são muitas. Para empreendedores que querem investir na sua empresa, contratando mais funcionários ou abrindo filiais por exemplo o Simples Nacional é essencial, pois como Microempresário Individual não é possível fazer mais de uma contratação ou expandir seu negócio com filiais, portanto, para o empresário que opta pelo investimento mais profundo, o Simples Nacional não só é vantajoso, mas acaba sendo essencial.

Outro grande benefício é o recolhimento ser feito por documento único de arrecadação de impostos, pois facilita a vida do empreendedor. Além disso a tributação pode chegar a ser bem menor do que em regimes como o de Lucro Real ou Presumido, fazendo com que o empreendedor tenha mais dinheiro para investir no negócio e consiga apressar seu crescimento.

Além dessas vantagens, a Lei Complementar n. 123 de 2006 elenca diversas facilidades que o empresário tem ao optar pelo Simples Nacional, tais como:

- A preferência no desempate de licitações públicas;

- A probabilidade de se criar a Sociedade de Propósito Específico (SPE) e participar de Consórcios Simples;

- A possibilidade do empresário ser substituído ou representado na Justiça do Trabalho por pessoas não vinculadas à empresa, mas que conheçam os fatos;

- Redução de taxas e possibilidade de pagamento de títulos protestados com cheques;

- Acesso facilitado ao judiciário, podendo ser proponente de ação no Juizado Especial;

- Na grande maioria das empresas fica dispensada a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF);

- Caso a empresa esteja sem movimento há mais de 3 anos, poderá dar baixa nos órgãos públicos sem precisar realizar o pagamento dos débitos tributários, taxas e multas.

Como pudemos constatar a partir da leitura deste artigo, muitas são as vantagens de migrar para o Simples Nacional, sendo que, para qualquer empreendimento crescer é fundamental que sejam feitos investimentos na sua expansão, e para isso o empresário não pode ficar preso ao MEI. Além disso, é possível observar que a mudança de regime não é complicada e com as orientações obtidas aqui, a transição se dará de forma muito mais leve e eficiente.

Sendo assim, a melhor alternativa é optar pelo Simples Nacional, mas para que essa mudança seja positiva para sua empresa, é essencial que se faça um estudo detalhado das opções existentes, para assim tomar uma decisão consciente estando confiante dos benefícios que ela trará para o seu negócio.

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