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Entenda como as decisões governamentais afetam a sua empresa nesse período de prevenção ao Coronavírus

Entenda como as decisões governamentais afetam a sua empresa nesse período de prevenção ao Coronavírus

A pandemia de Coronavírus está em uma fase de afetar negativamente as micro e pequenas empresas do Brasil. E de fato a situação é preocupante pois em estudo realizado pelo Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, os pequenos negócios respondem por 98% dos empreendimentos no país. Esses ainda são responsáveis por metade dos empregos no Brasil, gerando então 40% do total de salários pagos no território nacional.  

Diante dessas empresas terem tamanha responsabilidade pela economia do país, o governo Federal tomou uma medida no dia 18 de março com a finalidade de dar apoio a esses empresários. O Comitê Gestor do Simples Nacional, que é um órgão vinculado ao Ministério da Economia, prorrogou as datas de pagamento dos impostos federais constante no Simples nacional. A nova norma foi editada pela resolução 152 que indicava que o pagamento era mensal sempre no dia 20 de cada mês. E agora pagamentos referente a apuração de março serão prorrogados para 20 de outubro, os de abril passam para 20 de novembro e os de maio para 21 de dezembro. Com essa medida os empresários terão uma preocupação financeira a menos nesse momento de maior fragilidade.

O Simples Nacional é um regime tributário para micro e pequenas empresas, que tem uma receita bruta anual de até R$4,8 milhões. O regime hoje permite recolhimento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o que de fato não existia antes do Simples ser criado, pois os tributos eram pagos por meio de guias separadas e datas diferentes. Além disso, na época as alíquotas eram menos favoráveis e por muitas vezes proporcionais às aplicadas em grandes empresas, o que financeiramente é injusto para estabelecimentos de pequeno porte.

E os demais impostos, como ficam?

Em relação aos demais impostos como ICMS (para empresas em atividade de comércio) e ISS (para empresas que prestam serviços), ainda não há uma determinação de prorrogação de pagamento para comércios de todo o país. Porém, o estado do Alagoas, por exemplo, já prorrogou a data de vencimento do ICMS para a partir de julho e em Maceió também já houve decisão municipal quanto ao vencimento do ISS que ficou para a partir de outubro. Para o Ceará e Goiás também houve medidas quanto ao pagamento de obrigações acessórias, que são as declarações sobre as informações das empresas que confirmem o pagamento dos tributos mensais, trimestrais ou anuais, um exemplo disso são as emissões de notas fiscais, por exemplo. Em Goiás foi prorrogado os prazos de entrega das obrigações para junho e no estado nordestino foi prorrogada para o dia 15/05 a entrega da escrituração fiscal digital, que é um dever que  consta nas obrigações acessórias.  

As medidas que os governos têm tomado são consequências do cenário atual no país, e existem outras decisões que estão gerando um certo impacto na vida dos empresários do território nacional. Entenda quais são elas e quais são os benefícios que os empreendedores terão nesse momento.      

Novas medidas trabalhistas durante a pandemia: 

Pensando em preservar o emprego e a renda dos profissionais durante o período de calamidade pública, o governo delimitou no dia 22 de março a medida provisória número 927/2020. Uma das primeiras decisões foi o trabalho remoto, conhecido também como home office, em que as pessoas substituem as funções presenciais para um regime de trabalho a distância. É importante que a empresa ofereça os equipamentos, arque com os custos obtidos na experiência remota, mantenha o pagamento do vale refeição e frise com seus colaboradores que o vale transporte não será pago, já que não haverá deslocamento do funcionário. É importante registrar por meio de um acordo que fica a cargo do funcionário a responsabilidade por manutenção de aparelhos. Tudo deve ficar claro entre empresa e trabalhador para não gerar nenhum estresse entre ambos.   

Com essa medida provisória, não é mais possível suspender o contrato de trabalho dos funcionários pelo período de até 4 meses. Então, outra alternativa válida nesse momento é antecipar as férias. Esse aviso deve ser feito com 48 horas de antecedência indicando o período de dias de afastamento, sendo que ele deve ser superior a 5 dias corridos. O pagamento das férias poderá ser feito até 5º dia útil do mês seguinte e o décimo terceiro de férias poderá ser pago até dia 20/12/2020. Antecipar folgas de feriados e aderir ao banco de horas também é uma forma de afastar os funcionários provisoriamente, porém todo esse acordo deve ser feito por escrito com 2 dias de antecedência. 

O FGTS também teve mudanças com essa nova norma. O pagamento referente a março, abril e maio deste ano poderão ser parcelados até 6x, sendo que a primeira parcela pode ser paga até dia 7 de julho. É importante que a empresa se organize para pagar essas parcelas em dia até porque se nada for pago, o estabelecimento não recebe a certidão de regularidade do FGTS.

Para os funcionários que apresentem atestados médicos, o empregador deverá abonar as faltas, isso é o que consta no artigo 473 da CLT. É importante que a empresa tenha a cópia do atestado para a situação do funcionário ficar regularizada.

Para os funcionários que estiverem de quarentena ou isolamento, as ausências no serviço devem ser consideradas como faltas justificadas, ou seja, não podem ser descontadas pela empresa.  E se o funcionário estiver em licença remunerada, ele não deve trabalhar nesse período, e os dias de licença não podem ser descontados como férias.

Que todos os empresários do país possam usufruir desse tempo para organizar as empresas e dessa forma voltar com o pé direito assim que essa situação normalizar. Pensar positivo é sempre um diferencial em meio crise. 

No dia 27/03, tivemos um Connect (transmissão ao vivo no Youtube) esclarecendo dúvidas relacionadas ao pagamento de Impostos e Trubutos durante este período de crise. Dê o PLAY logo abaixo, apara assistir 🙂


Além deste, no dia 24/03, falamos sobre a atual legislação trabalhista, confira:

Teremos mais conteúdos e lives no Youtube nos próximos dias. Continue nos acompanhando aqui na Comunidade Sebrae para ficar bem informado.

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