[ editar artigo]

ENTENDA SOBRE A LICITAÇÃO

ENTENDA SOBRE A LICITAÇÃO

 

Licitação é um processo realizado pela Administração Pública que analisa propostas de um determinado produto ou serviço. E ao final dele é decidido qual empresa será contratada para fornecer o que a administração precisa.

Busca escolher qual proposta é mais vantajosa para os órgãos públicos. O processo se desenvolve por meio de um encadeamento de atos em que se permite a qualquer interessado participar da disputa em condições de igualdade, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

Ou seja, um serviço administrativo que permite a contratação de um serviço terceirizado ou a aquisição de um determinado bem. Quem faz a oferta, é chamado de licitante. Por exemplo, quando órgãos governamentais precisam realizar obras públicas ou contratar serviços, é preciso passar pelo processo de licitação.

Como é realizada?

O procedimento segue as normas de um instrumento convocatório, o Edital. Os interessados devem apresentar propostas eficazes ao atendimento e interesse público, além de estarem associados a princípios básicos conforme as normas prescritas no Edital.

Após isso, um ente público faz julgamentos e seleciona a melhor proposta que atenda suas necessidades e que seja mais vantajosa, com o objetivo de firmar um contrato.

 

Nova Lei de Licitações

Entenda o que muda com a nova lei de licitações!

No dia 17 de setembro de 2019, após 24 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.292/95 que traz mudanças significativas aos processos de licitação e contratação de bens e serviços por parte do poder público.

As normas aprovadas valem para as administrações públicas da união, estados, municípios e o judiciário da união. Ficam de fora as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Além de manter as modalidades existentes – pregão, concorrência, concurso e leilão -, o texto criou uma modalidade nova, o diálogo competitivo, destinado a obras, serviços e compras de grande porte.

Nessa modalidade, o licitante seleciona os participantes por meio de alguns critérios objetivos. Em seguida, os interessados terão reuniões com a administração. Ao fim da fase de diálogos, o licitante divulgará os critérios para a seleção da proposta mais vantajosa e os participantes apresentarão sua proposta final. Além disso, o diálogo competitivo será aplicado a licitações que envolvem inovação tecnológica ou técnica, na contratação de parceria pública-privada (PPP), na concessão de serviço público ou na concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Dentro da nova lei, também há outras mudanças, como:

Continuidade de obras irregulares: O poder público pode decidir pela continuidade de um contrato mesmo nos casos em que forem constatadas irregularidades na licitação ou na execução. Pela antiga lei, irregularidades eram motivos para a rescisão do contrato.

Proibidos artigos de luxo: É proibido a compra de artigos de luxo pela administração pública.

Rapidez no SUS: Para licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a lei permite, a redução pela metade dos prazos de apresentação de propostas e realização de lances.

Divulgação de dados: A empresa contratada deve divulgar em seu site o inteiro teor do contrato. Estão dispensadas da obrigação as micro e pequenas empresas.

Estudos Técnicos: Estudos técnicos preliminares necessários para elaborar projeto básico para serviços de engenharia poderão ser contratados por meio de pregão.

Crimes: A nova lei prevê um novo capítulo no Código Penal com a tipificação de onze crimes relacionados a licitações com penas de prisão e multas.

Proibições: O texto proíbe que participem de licitações:

Parentes dos administradores públicos;

Empresas coligadas com propostas diferentes;

Pessoas físicas e jurídicas, que, nos cinco anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, pela exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão ou contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Exigências: Os editais podem exigir o emprego de mão de obra local e de percentual de mulheres vítimas de violência doméstica ou de ex - detentos.

 

 

TAGS

LICITACAO

Comunidade Sebrae
Ler matéria completa
Indicados para você