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[Entrevista] Questões TRABALHISTAS durante o COVID–19

[Entrevista] Questões TRABALHISTAS durante o COVID–19

Neste momento delicado e extremamente impactante para a economia global, por conta do COVID-19, o advogado Alzir Sabbag esteve a disposição para tirar algumas dúvidas e tranquilizar os micros e pequenos empresários, trabalhadores e demais parceiros, sobre questões trabalhistas. 

Abaixo, transcrevemos a entrevista, questões importantes foram abordadas e inúmeras dúvidas respondidas. Acompanhe 😉 
 

1. Quais são as recomendações que o empresário deve seguir para a questão do Home Office de acordo com as novas regras para o período do COVID-19?

R. Recentemente sofreu uma mudança diante da medida provisória 927, que flexibilizou a utilização desse instituto. Antes, precisava de mútuo consentimento, agora com essa medida provisória deixou de haver esse requisito, dessa maneira, agora só depende da vontade do empregador, que pode se socorrer dessa ferramenta nesse momento de crise independente da vontade do trabalhador. A cautela que precisa ser tomada a partir de agora, e ter um termo aditivo de contrato de trabalho, para que nela constatasse a responsabilidade de uso do equipamento, normas de segurança, de acesso, mesmo estando em sua residência.
 

2. Quais as recomendações de férias individuais?

R. Férias, do ponto de vista individual se já estiverem vencidas nesse início de crise, que fechou – se o estabelecimento, seria recomendável. As férias que estão em curso, não seriam viáveis para o ponto de vista econômico, melhor seria, conceder licença remunerada. Porque a licença remunerada não conta com os mesmos requisitos formais que a féria exige. As férias têm um período próprio de serem comunicadas, gozadas, e existe uma série de exigências formais. Agora com a medida provisória flexibilizou a regra de reduzir o período de aviso de férias para dois dias em vez de 30 dias de antecedência.  Ainda sim, do ponto de vista econômico, a licença remunerada pura e simples seria a melhor opção.

“ Nesse momento, empreendedor, não tomem decisões precipitadas, pois a cada dia sai novas resoluções e novas medidas provisórias”

 

3. Quais são as recomendações para as férias coletivas?

R. Eu recomendo que não optem pelas férias coletivas, elas têm uma série de requisitos que torna difícil para o empregador cumprir à risca, toda aquela formalidade que estão previstas na lei. Eu sugiro a adoção de concessão de férias, a única diferença, é que as férias coletivas vai atingir um grupo de trabalhadores, que pode ser um setor, uma unidade econômica, uma unidade jurídica, um estabelecimento, uma filial ou uma empresa inteira. Uma série de requisitos, como os comunicados prévios, que pararam de existir no dia 23/03/2020, a medida provisória 927 simplificou os procedimentos e flexibilizou as ferramentas jurídicas, que tornou desnecessário o aviso tanto para o sindicato, quanto para a antiga DRT, a medida provisória foi muito feliz nesse aspecto, porque facilita a compreensão e permite que empregador satisfaça os requisitos legais de maneira menos burocrática.

 

4. Por força maior, posso reduzir salários e carga horária?

R.  O ART. 503 da CLT faz previsão expressa em caso de força maior, permitindo ao empregador promover uma redução salarial que vai de até 25% linear aos salários de todos os seus colaboradores e por outro lado, essa redução de 25% deve ser assegurada pelo menos a percepção do salário-mínimo regional.

A redução de jornada, não diz respeito necessariamente a força maior. Existe uma legislação de 1965 que estabelecia a possibilidade de reduzir jornada e salário também proporcional ao mesmo valor de 25%, mas nessa hipótese havia a necessidade de intervenção sindical, ou seja, exigia a intervenção junto a negociação coletiva. Então nessa lei que está em vigor desde 1965 é previsto essa hipótese de redução.

 

5. É possível demitir durante o decreto de emergência? E no caso do período de experiência?

R. Todos tem o interesse te manter e preservar os postos de trabalho, até os próprios empresários, o problema é como fazer isso, sem receita para manter salários e os postos de trabalhos intactos. Toda as medidas governamentais e das classes de categoria profissionais é absolutamente o mesmo, ninguém quer a tração da economia, todos têm que preservar os empregos, inclusive os empregadores. Todas as medidas que foram adotadas com interesse de proteção as relações de trabalho tem o objetivo de preservar o emprego, é o principal foco. O problema que essa crise pode passar dos 31 dias algumas rescisões vão ocorrer.

 

6. Depois desses 31 dias poderá haver demissões? Isso é uma opção ou uma abertura da Lei?

R. Independentemente por quanto tempo perdurar a crise, ninguém tem estabilidade no emprego, agora mais do que nunca. Quem tiver o interesse em pôr fim em uma relação contratual, pode aplicar. O problema é escolher a modalidade que você vai formalizar a demissão.

 

7. Tenho um funcionário trabalhando Home Office, preciso pagar os benefícios? Quais as obrigações dos empresários no recolhimento de imposto?

R.  Se o empregado não vai a empresa, pelo fato do trabalho Home Office, não existe o fato gerador da parcela abusiva Vale Transporte, nesse caso, se trabalha em casa, o funcionário perde o benefício. E se, já foi descontado ele deverá receber no mês seguinte a devida reposição. Para o vale alimentação, tem soluções diferentes. Se está previsto na convenção coletiva de trabalho, se essa parcela é devida no curso do período do home office, eu teria que analisar convenção por convenção.

Cada parcela integrante da remuneração, vai ter um fundamento jurídico diferente. Pode ser que ela esteja em um contrato individual de trabalho, prevista na lei, na convenção, então cada parcela dessa tem que ser analisada individualmente, para averiguar se trabalhar a distância, preenche ou não os requisitos reconstrutivos daquele direito.

A medida preventiva postergou alguns prazos de pagamentos, o FGTS de março, abril e maio foram deslocadas para o semestre seguinte, e foi permitido o parcelamento só nesse período. As demais obrigações inerentes ao contrato de trabalho permanecem integra, em pleno vigor durante todo período do home office. A única coisa que deixa de fazer jus, são as horas extras, que deve ser feito em termo aditivo de contrato de trabalho.

“Empregador e empregado, devem ter dialogo. Isso se faz, muito importante! ”

 

8. Licença remunerada, posso abater das férias do funcionário?

R. Não. Não se trata de abatimento, ao conceder a licença remunerada que é a faculdade que todo empregador possui, depois que ela passa de 30 dias, incide na espécie ART. 136 II da CLT, diz que o empregado perde o direito a férias. Sugerindo do ponto de vista econômico, para aqueles que não tem férias vencidas, conceda licença remunerada. As faltas podem ser justificadas diante dessa pandemia, então não pode descontar das férias.
 

9. Se houver necessidade, é possível parcelar o salário dos funcionários?

R. Essa previsão não consta na Lei. O parcelamento do salário ao meu ver, fica condicionado a necessidade de uma negociação especifica para esse fim e ainda sim, teria uma terrível discussão jurídica se essa norma coletiva teria ou não validade.
 

10. Como fica os contratos de serviços terceirizados? Quais são os impactos?

R. Os contratos terceirizados e os contratos individuais de trabalho, estão sujeitas as mesmas consequências jurídicas, ou seja, a dificuldade financeira do terceirizado é a mesma do empresário que emprega diretamente. Ambos estão sujeitos aos riscos e ambos respondem pelo risco da atividade econômica conforme o artigo segundo da CLT.


11. Sobre banco de horas, quais são as regras?

R. Há uma certa resistência do poder judiciário em validar os acordos de bancos de horas. Acho que todo mundo está percebendo o grau de dificuldade coletivo, da sociedade diante disso. Precisamos nos adequar! A partir de agora, acredito que irá atribuir mais valor ao instituto jurídico da compensação de horário via banco de horas. Agora foi ampliado, que todas essas horas não trabalhados nesse período de crise, possam ser compensados ao longo de um período de 18 meses, que serão contatos a partir do termino da crise que estamos vivendo.

Para assistir a entrevista íntegra, dê PLAY logo abaixo!

📍 O objetivo da entrevista foi esclarecer medidas dos direitos e deveres do empregador e empregado durante o COVID-19.

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