Eu posso ser MEI?

Muitos brasileiros sonham em ter seu próprio negócio e gostariam de começar com uma modalidade de empresa mais simples e com menos gastos (afinal é o começo, e hoje em dia não está fácil a situação, não é?). Como resposta a essas dificuldades surge o MEI. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade empresarial jurídica com enquadramentos tributários mais simplificados. Além dos valores reduzidos de pagamento, o MEI consegue realizar sua formalização gratuitamente além de ser isento de contratação de serviços contábeis.

Que legal! Gostei desse MEI, mas como posso me formalizar? Que tipo de informações e documento eu preciso ter ou saber para abrir meu CNPJ? Então vamos lá!

Primeiramente você precisa atender alguns requisitos básicos:

· Faturamento bruto anual até R$81.000,00.

· Não ser sócio ou titular de outra empresa.

· Não possuir filial.

· Possuir até 1 funcionário

· Atividade estar enquadrada nas permitidas pela Lei, disponibilizadas no www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ quero-ser/formalize-se/atividadespermitidas

MAS ATENÇÃO!

Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc) que podem ser cancelados mediante a formalização.

Tudo certo até aqui? Então vamos aos primeiros passos para a formalização!

1º Consulta Comercial: A Consulta Comercial (Consulta Prévia de Localização destinada à finalidade específica de obtenção de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento) é realizada para verificar se é possível ou não realizar tal atividade no endereço solicitado e indicação de eventuais vistorias. Essa Consulta é realizada através do Empresa Fácil Paraná que é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais. O site é o http://www.empresafacil.pr.gov.br/. Os documentos necessários para realizar a Consulta são:

· Carnê do IPTU com número da indicação fiscal e sub-lote está na contracapa do carnê.

· RG e CPF

· E-mail

· Área total do imóvel (metragem).

· Área total do estabelecimento (metragem).

· Telefone celular (ativo)

 E abaixo segue um direcionamento básico para realizar a solicitação:

Após a solicitação da consulta, o resultado pode sair até 5 dias úteis. Para validação da Consulta e emissão do Alvará Definitivo verifique os procedimentos legais da Prefeitura de sua cidade.

Observação: Procedimento para o estado do Paraná. Verificar se sua cidade é atendida pela Rede Sim.

2º Formalização: Realizou a consulta e ele foi DEFERIDA? Então seu local foi autorizado a receber a atividade,vamos a formalização! Mas como realizo ela? A formalização é realizada através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) com os seguintes documentos:

· Cadastro no Brasil Cidadão. (Saiba mais)

· RG

· CPF

· Comprovante de endereço (água, luz, telefone)

· Título de eleitor

· Número do Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos)

· Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado. 

· OBS: RG e CPF estar conforme a Certidão de casamento ou de divórcio.

3º Vistorias: Dependendo do tipo de atividade que exercer, será solicitado algumas vistorias por órgãos específicos na hora da Consulta Comercial para concluir o processo de Alvará. Alguns exemplos de órgãos para as vistorias desde que sejam necessárias e solicitadas na consulta comercial, são:

· Corpo de Bombeiros-PREVFOGO

· Vigilância Sanitário-LISA

· Meio Ambiente-SMMA

· CREA/CAU · Demais órgãos

Se você for estrangeiro também poderá ser MEI! Porém necessita de alguns documentos um pouco mais específicos como:

· RNE - Registro Nacional de Estrangeiros

· CPF

· Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, (realizada com contador) sendo necessária para substituição do Título de Eleitor onde o número de recibo ocupa tal campo obrigatório.

Tudo certo até aqui? Conseguiu realizar a formalização? Se sim, agora como MEI você possui algumas responsabilidades e obrigações principais:

· Recolher a contribuição mensal das guias DAS até o dia 20 de cada mês.

· Fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) no prazo estabelecido pela Receita Federal, informando o faturamento bruto do ano anterior (há multa para quem não entregar ou perde o prazo).

· Obrigatório a emissão de Nota Fiscal quando realizada atividade de serviço, comércio e indústria para outro CNPJ.

· Solicitar notas fiscais em suas compras e guardá-las para fins de comprovação caso necessário.

· Preencher e guardar o Relatório de Receitas Brutas todos os meses juntamente com notas ficais de emitidas e solicitadas em compras.

Mas também tem vantagens:

· Formalização de um CNPJ.

· Emissão de Nota Fiscal.

· Possibilidade de vendas para órgãos públicos e participação de licitações.

· Vendas utilizando cartões, boletos, e conta corrente jurídica.

· Dispensa de Escrituração Contábil.

· Sem obrigatoriedade de nota fiscal para pessoas físicas.

· Pagamento unificado e simplificado de impostos.

· Benefícios Previdenciários como: Aposentadoria por idade - Aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença - Salário - maternidade - Pensão por morte - Auxílio reclusão.

Então de início seria isso, agora você está formalizado e já deu início no processo de obtenção do seu alvará. Agora você é um Microempreendedor Individual. Sucesso em sua caminhada!