Muitos brasileiros sonham em ter seu próprio negócio e gostariam de começar com uma modalidade de empresa mais simples e com menos gastos (afinal é o começo, e hoje em dia não está fácil a situação, não é?). Como resposta a essas dificuldades surge o MEI. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade empresarial jurídica com enquadramentos tributários mais simplificados. Além dos valores reduzidos de pagamento, o MEI consegue realizar sua formalização gratuitamente além de ser isento de contratação de serviços contábeis.
Que legal! Gostei desse MEI, mas como posso me formalizar? Que tipo de informações e documento eu preciso ter ou saber para abrir meu CNPJ? Então vamos lá!
Primeiramente você precisa atender alguns requisitos básicos:
· Faturamento bruto anual até R$81.000,00.
· Não ser sócio ou titular de outra empresa.
· Não possuir filial.
· Possuir até 1 funcionário
· Atividade estar enquadrada nas permitidas pela Lei, disponibilizadas no www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ quero-ser/formalize-se/atividadespermitidas
MAS ATENÇÃO!
Verificar se recebe algum benefício previdenciário (Exemplo: Aposentadoria por invalidez, Auxílio Doença, Seguro Desemprego, etc) que podem ser cancelados mediante a formalização.
Tudo certo até aqui? Então vamos aos primeiros passos para a formalização!
1º Consulta Comercial: A Consulta Comercial (Consulta Prévia de Localização destinada à finalidade específica de obtenção de Alvará de Licença para Localização e Funcionamento) é realizada para verificar se é possível ou não realizar tal atividade no endereço solicitado e indicação de eventuais vistorias. Essa Consulta é realizada através do Empresa Fácil Paraná que é uma ferramenta que faz a integração entre os dados cadastrais da Receita Federal do Brasil e os diversos órgãos Estaduais e Municipais. O site é o http://www.empresafacil.pr.gov.br/. Os documentos necessários para realizar a Consulta são:
· Carnê do IPTU com número da indicação fiscal e sub-lote está na contracapa do carnê.
· RG e CPF
· Área total do imóvel (metragem).
· Área total do estabelecimento (metragem).
· Telefone celular (ativo)
E abaixo segue um direcionamento básico para realizar a solicitação:
Após a solicitação da consulta, o resultado pode sair até 5 dias úteis. Para validação da Consulta e emissão do Alvará Definitivo verifique os procedimentos legais da Prefeitura de sua cidade.
Observação: Procedimento para o estado do Paraná. Verificar se sua cidade é atendida pela Rede Sim.
2º Formalização: Realizou a consulta e ele foi DEFERIDA? Então seu local foi autorizado a receber a atividade,vamos a formalização! Mas como realizo ela? A formalização é realizada através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) com os seguintes documentos:
· Cadastro no Brasil Cidadão. (Saiba mais)
· RG
· CPF
· Comprovante de endereço (água, luz, telefone)
· Título de eleitor
· Número do Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos)
· Dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
· OBS: RG e CPF estar conforme a Certidão de casamento ou de divórcio.
3º Vistorias: Dependendo do tipo de atividade que exercer, será solicitado algumas vistorias por órgãos específicos na hora da Consulta Comercial para concluir o processo de Alvará. Alguns exemplos de órgãos para as vistorias desde que sejam necessárias e solicitadas na consulta comercial, são:
· Corpo de Bombeiros-PREVFOGO
· Vigilância Sanitário-LISA
· Meio Ambiente-SMMA
· CREA/CAU · Demais órgãos
Se você for estrangeiro também poderá ser MEI! Porém necessita de alguns documentos um pouco mais específicos como:
· RNE - Registro Nacional de Estrangeiros
· CPF
· Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, (realizada com contador) sendo necessária para substituição do Título de Eleitor onde o número de recibo ocupa tal campo obrigatório.
Tudo certo até aqui? Conseguiu realizar a formalização? Se sim, agora como MEI você possui algumas responsabilidades e obrigações principais:
· Recolher a contribuição mensal das guias DAS até o dia 20 de cada mês.
· Fazer a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) no prazo estabelecido pela Receita Federal, informando o faturamento bruto do ano anterior (há multa para quem não entregar ou perde o prazo).
· Obrigatório a emissão de Nota Fiscal quando realizada atividade de serviço, comércio e indústria para outro CNPJ.
· Solicitar notas fiscais em suas compras e guardá-las para fins de comprovação caso necessário.
· Preencher e guardar o Relatório de Receitas Brutas todos os meses juntamente com notas ficais de emitidas e solicitadas em compras.
Mas também tem vantagens:
· Formalização de um CNPJ.
· Emissão de Nota Fiscal.
· Possibilidade de vendas para órgãos públicos e participação de licitações.
· Vendas utilizando cartões, boletos, e conta corrente jurídica.
· Dispensa de Escrituração Contábil.
· Sem obrigatoriedade de nota fiscal para pessoas físicas.
· Pagamento unificado e simplificado de impostos.
· Benefícios Previdenciários como: Aposentadoria por idade - Aposentadoria por invalidez - Auxílio-doença - Salário - maternidade - Pensão por morte - Auxílio reclusão.
Então de início seria isso, agora você está formalizado e já deu início no processo de obtenção do seu alvará. Agora você é um Microempreendedor Individual. Sucesso em sua caminhada!
Designer de Produto pela PUCPR e entusiasta em Customer Success e Sales. Um grande apaixonado por empreendedorismo, desenvolvimento de projetos e atendimento ao cliente.