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Licitações: Qual é o cenário perante o COVID-19.

Licitações: Qual é o cenário perante o COVID-19.

Nos últimos dias temos acompanhado o grande impacto que o Coronavírus (COVID-19) tem acometido o mundo todo. No Brasil não foi diferente, e as consequências da pandemia no país fizeram com que nos últimos dias tramitasse o decreto de calamidade pública no Congresso Nacional, aprovado no último dia 20 de março, pelo Senado Federal de forma remota.

Assim como nas áreas política, econômica e social, o decreto terá impacto imediato nas contratações públicas.

Quem não achou espetacular a rápida construção de hospitais na China para atendimento dos pacientes do Corona Vírus?

Sabemos que, de acordo com a Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve licitar para contratar bens e serviços necessários. Essa é a regra para todos os entes estabelecidos pela Lei no âmbito Federal, Estadual e Municipal, considerando ainda as sociedades de economia mista, fundações públicas, fundos especiais, autarquias e empresas públicas.

Porém, sabemos que a licitação é um processo moroso e um tanto burocrático, que deve ser realizado com a devida antecedência, de forma planejada, para que as atividades da administração pública sigam de forma contínua e ininterrupta.

Então, como contratar em uma situação de emergência ou de calamidade pública?

Pensando nas situações atípicas que um país pode sofrer como guerras, desastres naturais e pandemias, que sofremos atualmente, a Lei previu em seu ART. 24 as possibilidades de dispensar a licitação e realizar contratações diretas.

Neste sentido, a lei de licitações prevê que nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada a urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, pode ser dispensada a licitação, desde que para atendimento da situação emergencial ou calamitosa (ART. 24, IV da Lei nº 8.666/93).

De acordo com esse dispositivo da lei, nos casos em que estiver configurada a emergência ou a calamidade pública, a administração pública poderá deixar de realizar licitação para as contratações necessárias, para o atendimento da situação calamitosa ou emergencial.

De forma diversa não seria eficiente a realização de licitações para atendimento das necessidades imediatas, como temos atualmente com o COVID-19.

Veja pelo exemplo: A União verificou que pelo aumento de casos de pessoas contaminadas pelo vírus haverá uma necessidade imediata de ampliação dos leitos de atendimento hospitalar, assim como ocorreu na China. Porém, não houve nenhum planejamento neste sentido, visto que o surto chegou ao país de forma inesperada.

Se, para construção dos leitos temporários, como, o anunciado do hospital de campanha do Pacaembu (São Paulo), fosse necessário realizar uma licitação, certamente milhares de pessoas ficariam sem atendimento enquanto a licitação estivesse sendo realizada.

Ou seja, a previsão legal da dispensa de licitação, permite que as necessidades sejam imediatamente atendidas, permitindo ao gestor público que atue de forma direta e eficiente, minimizando os impactos da calamidade pública na sociedade. Da mesma forma é o entendimento para compra de remédios, produtos de higienização, equipamentos hospitalares e etc.

Mas quanto às demais contratações da administração pública, podem ser dispensadas de licitação também neste período?

O entendimento do Tribunal de Contas é de que somente as contratações necessárias para atendimento da situação calamitosa ou emergencial é que podem ser dispensadas. Porém, vejo que diante de uma calamidade pública decretada nacionalmente, como no caso da pandemia que vivemos, há uma desestabilização de toda atividade administrativa e por isso, outras dispensas podem ser justificadas desde que estejam pautadas em situações decorrentes da calamidade ou da emergência. Assim, não é admissível que a dispensa ocorra quando há falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.

O Tribunal de Contas ainda estabelece que as contratações sejam por período consecutivo e ininterrupto de 180 dias, vedada a prorrogação do contrato. Mas, o próprio Tribunal já reconheceu que em situações excepcionais, pode haver a prorrogação destes contratos por termo aditivo. Ou seja, se a situação de calamidade pública ou os efeitos dela se estenderem para mais de 180 dias, é possível manter as contratações até que sejam supridas as necessidades.

Portanto, se sua empresa vier a ser contratada por dispensa de licitação, poderá se sentir segura ao firmar contrato com o órgão da administração pública, quando o objeto da contratação é destinado a atender necessidades decorrentes da pandemia que vivemos pelo COVID-19, tendo em vista a previsão legal do ART. 26, inciso IV da Lei nº 8.666/93.

 

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