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MEI: quais as mudanças para 2019?

MEI: quais as mudanças para 2019?

A Receita Federal regula todo ano as atividades permitidas para modalidade de empresas que são ou querem se cadastrar no sistema MEI. Em 2019 não poderia ser diferente. Com vigência em 1º de janeiro, algumas atividades foram incluídas na lista e, outras, excluídas. Neste artigo serão elencadas as mudanças que ocorreram no MEI para este ano.

MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL

O MEI é a forma mais comum de se regularizar um negócio no Brasil. Essa modalidade é destinada a empresas que tenham R$81.000,00 de faturamento anual máximo. Além disso, o empresário poderá ter somente um funcionário e a empresa não poderá contar com sócios ou filiais.

As atividades do MEI podem ser encontradas na Resolução CGSN nº140 de 2018 - que traz uma listagem de segmentos que são permitidos para essa modalidade - vão desde chaveiros, editores de textos, sapateiros entre muitos outras. A Resolução está disponibilizada no site da Receita Federal. Os valores de impostos que englobam a Previdência Social, o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) são baixos, variando de R$50,90 a R$55,90, o que facilita a vida do novo empreendedor que quer começar um negócio pequeno sem tanto investimento.

FATURAMENTO MÁXIMO DE 2018 CONTINUA 2019

O limite de faturamento anual é uma das coisas que não mudam para o ano de 2019. O valor foi alterado em 2018 e permanece sendo de R$81.000,00 na modalidade MEI. Essa é uma ótima notícia para os empresários que estão começando, pois poderão optar por essa modalidade mais facilmente. As empresas, no entanto, devem ficar atentas para o limite de ultrapassagem do valor, que é de 20%, sujeito a multa tributária.

ATIVIDADES INCLUÍDAS NO MEI EM 2019

A resolução CGSN nº140 de 2018, em seu anexo XI, incluiu algumas atividades que agora se enquadram no MEI. São elas: comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente, comerciante de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas independente, proprietário de bar e congêneres, sem entretenimento independente e, ainda, proprietário de bar e congêneres com entretenimento independente.

ATIVIDADES EXCLUÍDAS DO MEI EM 2019

Abatedor de aves independente, Alinhador de pneus independente, Aplicador agrícola independente, Balanceador de pneus independente, Coletor de resíduos perigosos independente, Comerciante de extintores de incêndio independente, Comerciante de fogos de artifício independente, Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) independente, Comerciante de medicamentos veterinários independente, Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos independente, Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas independente, Confeccionador de fraldas descartáveis independente, Coveiro independente, Dedetizador independente, Fabricante de absorventes higiênicos independente, Fabricante de águas naturais independente, Fabricante de desinfetantes independente, Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal independente, Fabricante de produtos de limpeza independente, Fabricante de sabões e detergentes sintéticos independente, Operador de marketing direto independente, Pirotécnico independente, Produtor de pedras para construção não associada à extração independente, Removedor e exumador de cadáver independente, Restaurador de prédios históricos independente e Sepultador independente.

ATIVIDADES QUE MUDARAM A NOMENCLATURA EM 2019

Algumas atividades tiveram seus nomes alterados para o ano de 2019. O Comerciante independente de peças e acessórios para motocicletas e motonetas passou a ter duas nomenclaturas diferentes distinguindo acessórios novos e usados: Comerciante independente de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas e Comerciante independente de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas.

Outra atividade que teve a nomenclatura alterada para o MEI em 2019 foi a de Proprietário independente de bar e congêneres, que passou a ser classificado a depender de ser com ou sem entretenimento - Proprietário independente de bar e congêneres, sem entretenimento e Proprietário independente de bar e congêneres, com entretenimento.

Além disso, o Comerciante independente de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação passou a se chamar: Comerciante independente de artigos e alimentos para animais de estimação (pet shop) – Não inclui a venda de medicamentos. Quem desejar empreender nesses segmentos deverá ficar atento às novas nomenclaturas.

REAJUSTE NO VALOR DOS IMPOSTOS

Os valores atualizados de recolhimento de impostos no MEI variam de R$49,90 até R$55,90 que deverão ser pagos mensalmente. Com a atualização da tabela os valores em 2019 ficam assim:

- Para atividades que não recolhem ISS e ICMS o valor é de R$49,90;

- Já para as atividades com fim exclusivo de Comércio, que recolhem somente ICMS, o valor é de R$50,90;

- Para atividades com fim exclusivo de Prestação de Serviços, que recolhem somente ISS, o valor é de R$54,90;

- E ainda, no caso de atividades de Comércio e Serviços, que recolhem ISS e ICMS, o valor é de R$55,90.

O pagamento desse valor mensal de recolhimento de impostos ainda pode ser feito em lotéricas, agências bancárias, por débito automático e por meio de pagamento online, além disso devem ser realizados até o dia 20 de cada mês.

CADASTRO NO E-SOCIAL

Além de todas as mudanças mencionadas, os quase oito milhões de empresários cadastrados no MEI deverão fazer o cadastro de sua empresa no e-Social - que unifica as informações de todos os empregados do País. As empresas que não possuem funcionários deverão obrigatoriamente incluir as informações no sistema.

Ainda será necessário o cadastramento de todas as folhas de pagamento na plataforma do e-Social a partir de julho de 2019. Já para o ano de 2020 todas as empresas do MEI serão obrigadas a enviar para o sistema todas as informações pertinentes a exames admissionais, demissionais e periódicos. E por fim no mesmo período de 2020 os empreendedores deverão enviar os dados a respeito de segurança do trabalho do empregado.

Muitas são as mudanças do MEI para 2019, portanto os empreendedores devem ficar atentos a todas elas para que não coloque seu negócio em risco. As alterações não são tão expressivas, mas as empresas precisam cumprir todas as regras à risca e os empresários devem se dedicar à leitura de toda legislação a respeito do sistema para ver seu negócio decolar de forma segura.

Agora que você já sabe tudo que mudou no MEI em 2019, continue navegando pela Comunidade Sebrae, saiba mais sobre outros assuntos e se destaque no mundo do empreendedorismo. Tenha o sucesso que você sempre quis para o seu negócio!

Comunidade Sebrae
Silvano Andriotti
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Redator certificado, com vasto portfólio de trabalhos desenvolvidos para agências nacionais e internacionais, abordando com propriedade e eficácia os mais variados temas.

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