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Motorista de aplicativo agora pode ser MEI

Motorista de aplicativo agora pode ser MEI

Está regulamentada a profissão de motorista de aplicativo nas atividades permitidas como MEI – Micro Empreendedor Individual, que pode se formalizar agora no sistema simples e usufruir dos benefícios de ter um CNPJ. A regulamentação da Resolução CGSN 148 foi feita pelo Governo Federal no Diário Oficial da União no dia 08 de agosto.

Entre os benefícios, os motoristas de aplicativos, como Uber, 99 Pop e Cabify, poderão aderir a linhas de crédito para pessoa jurídica, tal como a compra de automóveis com desconto no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).


Outra vantagem para o motorista de aplicativo, como MEI, é recolher uma alíquota de contribuição previdenciária fixa e baixa, e ter acesso aos direitos previdenciários, entre eles a aposentadoria e o auxílio-doença.

A formalização do motorista de aplicativo segue os mesmos moldes que as demais atividades do enquadramento do MEI em relação a faturamento anual, titularidade e empregados. O faturamento com a atividade não pode ser maior que R$ 81 mil por ano, e o motorista não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

O CNAE da atividade como motorista de aplicativo deve ser inserido nos próximos dias e o MEI passará a ter 463 profissões incluídas no sistema. Os interessados em formalizar a sua atividade podem realizar o cadastro no Portal do Empreendedor.

Comunidade Sebrae
Suzane Marie
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Sou jornalista, MEI e gerente de comunidades da Comunidade Sebrae!

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