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Ciclo de vida dos produtos - O papel das PJ e PF na responsabilidade compartilhada

Ciclo de vida dos produtos -  O papel das PJ e PF na responsabilidade compartilhada

A Lei Federal Nº12.305 de 2010 instituiu Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e trouxe uma série de instrumentos que auxiliam na gestão ambientalmente adequada dos resíduos, desde sua geração até o seu destino final.

Um destes instrumentos é o Acordo Setorial, ato de natureza contratual que deve ser firmado entre o poder público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida do Produto.

A responsabilidade compartilhada é um dos nove princípios da PNRS e, conforme o Art.3º da PNRS, é definido como:

Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.

Segundo a referida Lei, a responsabilidade compartilhada deve compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental e desenvolvendo estratégias sustentáveis.

Um dos objetivos da responsabilidade compartilhada é a promoção da Logística Reversa, ou seja, implementar ações que viabilizem a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, tanto pelo reaproveitamento (no seu ciclo ou um novo) ou como por outra destinação ambientalmente apropriada.

Os principais produtos que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, são:

  • Resíduos e embalagens de agrotóxicos (resíduo perigoso);
  • Pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes e seus resíduos e embalagens;
  • Lâmpadas fluorescentes (de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista) e;
  • Produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

A correta implantação da logística reversa tende a evitar a necessidade de retirada de novos insumos/matérias-primas da natureza, ao mesmo tempo que permite a redução do volume dos resíduos gerados. Assim, pelo conceito apresentado na Política Nacional de Resíduos Sólidos, todas as pessoas ¹, sejam elas físicas ou jurídicas, possuem a responsabilidade pelo ciclo de vida do produto, que deve ser realizada de forma conjunta e compartilhada.

Enquanto Pessoa Jurídica, as indústrias, as empresas, os importadores, os distribuidores e os comerciantes, etc., devem abraçar a causa da sustentabilidade, não através de um ato isolado para atender somente a obrigatoriedade da Lei, como por exemplo, fazer a instalação de “ecopontos” para coleta e retorno dos resíduos ao seu centro de origem.

As companhias devem, sobretudo, introduzir o conceito da Sustentabilidade em todos os seus processos, como um propósito corporativo e estratégico, e entendendo que o meio ambiente é um ativo que pode gerar ganhos financeiros, diretos e indiretos, além de promover a marca, engajar colaboradores, instigar a inovação e promover a fidelização de clientes. Ter a sustentabilidade como estratégia é uma oportunidade de as empresas e as indústrias exercerem as suas responsabilidades sociais, aproximando-se de seus multistakeholdes.

Por outro lado, enquanto consumidores, estão as Pessoas Físicas, importantes agente na gestão dos resíduos sólidos na "escola do ser humano". A sustentabilidade deve ser entendida como um posicionamento e comportamento habitual, que deverá ser despertada através da conscientização e sensibilização sobre o tema.

O sentimento de “sentir-se/ser responsável” (por uma causa), tende a desencadear a conexão com a sustentabilidade, seja ela interna – pois não se pode preservar algo com o qual não se esteja envolvido; seja a conexão externa, praticando ações sustentáveis em relação ao meio ambiente, tais como reduzir, reciclar, reutilizar, recuperar e reintegrar.

Todas as pessoas (físicas e jurídicas) desempenham um importante papel na busca pelo desenvolvimento sustentável e precisamos inseri-lo em nosso contexto de vida, imediatamente. Preservar o meio ambiente é questão de estratégia de sobrevivência, seja do ponto de vista da pessoa física ou jurídica, e não poderemos minimizar os problemas ambientais ou ignorá-los, pois não temos mais espaço e nem tempo para este tipo de conduta nociva à sustentabilidade.

O tema deste artigo surgiu a partir das discussões durante a Live “Agir Sustentável” que foi transmitida ontem (24/2), como evento que antecedeu a reapresentação do I Congresso Internacional- Ambiente e Sustentabilidade, que estará acontecendo entre os dias 25 a 28 de fevereiro deste.

 

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Nota: (1) O ente público (Federal, Estadual e Municipal), obrigatoriamente, possui papel central na questão dos resíduos sólidos, pois ele apresenta as diretrizes, fiscaliza e regulamenta todo os parâmetros/processos que envolvem a PNRS.

 

Referência Bibliográfica

BRASIL – Palácio do Planalto. LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm. Acessado em 24 fev.2021.

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Consultoria em ESG | Mentoria Empresarial e Pessoal | Colunista de Sustentabilidade | Palestrante em Capitalismo Consciente e Mercado de Carbono.

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