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O que é Controle de Constitucionalidade?

O que é Controle de Constitucionalidade?

A Constituição coloca-se em relação a outras normas legais em um lugar de destaque para a supremacia, de modo que, todo o sistema jurídico a cumpra (princípio da supremacia da Constituição).

Uma constituição fundamental é necessária como requisito fundamental para monitorar a constitucionalidade (o processo de emenda é mais complicado do que na lei comum) e a atribuição de controle a uma autoridade superior.

Assim, o controle (análise da compatibilidade vertical) decorre da rigidez e superioridade da Constituição, que pressupõe a noção de escala normativa em que a Constituição ocupa o topo da pirâmide (Kelsen) e, portanto, é a base da realidade de todos os outros padrões.

A inconstitucionalidade pode surgir como resultado de ações quando houver atos de autoridade pública ou leis contrárias à Constituição. A inconstitucionalidade de uma ação pode ser material (o conteúdo de um ato normativo contradiz a Constituição) ou formal (não conformidade com a competência legislativa, processo legislativo).

Por sua vez, há uma inconstitucionalidade padrão quando há inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais com eficácia limitada.

Assim, como principal instrumento da estrutura do Estado, é necessário criar mecanismos para proteger a Constituição, e esses mecanismos são chamados de controle constitucional das leis. O controle constitucional está presente em sistemas políticos, jurisdicionais e mistos.

O controle político ocorre quando essa função é atribuída a um corpo de natureza política, como o próprio parlamento, o Senado ou mesmo um tribunal especial criado como parte do processo político para essa consideração.

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