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O que mudou para o empreendedor com a MP da Liberdade Econômica

O que mudou para o empreendedor com a MP da Liberdade Econômica

 

                      No dia 20 de setembro  de 2019 foi sancionada a chamada MP da Liberdade Econômica, Medida Provisória apresentada pela Presidência da República que, após tramitar e sofrer diversas emendas na Câmara e no Senado, foi publicada como Lei n. 13.874/2019.

                   Além dos debates e das “fakenews” criadas pelos seus defensores e grupos políticos contrários, que exageram ao ponto de classifica-la como “escravocrata” de um lado e “salvadora da pátria” do outro, ela traz alterações importantes que, se bem utilizadas, podem realmente ajudar a desburocratizar a empresa e facilitar a vida do jovem empreendedor.

                   Entenda as principais alterações da nova lei:

- Emissão de novas carteiras de Trabalho pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia ocorrerá “preferencialmente” em meio eletrônico, cujas impressões em papel se darão apenas em casos excepcionais, facilitando o acesso às informações;
- As empresas terão cinco dias úteis para fazer as anotações na carteira de trabalho;

- Os registros dos horários de entrada e saída do trabalho passa a ser obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários. Antes, a legislação previa esta obrigação para empresas com mínimo de dez empregados (contudo, recomendamos que verifique se não há convenção coletiva dispondo de outra forma);
- Em caso de autorização por acordo individual ou coletivo, será permitido o registro de ponto por exceção, por meio do qual o trabalhador anota apenas os horários que não coincidam com os regulares;

- Atividades de baixo risco, como a maioria dos pequenos comércios, não exigirão mais alvará de funcionamento
- Documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original;

- A MP cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência;

- Proibição de cobrança de bens de outra empresa do mesmo grupo econômico para saldar dívidas de uma empresa;
- Somente em casos de intenção clara de fraude, sócios poderão ter patrimônio pessoal usado para o pagamento de dívidas da pessoa jurídica.

 

                   Diante dessas alterações, sugerimos que converse com seu contador ou advogado de confiança para que possa adaptar essas novas regras ao seu negócio ou para que já inicie totalmente adaptado às normas vigentes.

Bons negócios!

 

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André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista.

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