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O vínculo de emprego na relação de trabalho

O vínculo de emprego na relação de trabalho

Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado. Entenda:

 

            Muitas podem ser a formas de contratação do colaborador pela empresa. Bons exemplos podem ser apontados como a consultoria jurídica por escritório de advogados, a relação cível de contrato de assessoria contábil ou a contratação de técnico em informática para formatação dos computadores, quando necessário.

            Em todos esses casos, obviamente, não há o chamado vínculo de emprego, não havendo necessidade da empresa arcar com os custos advindos da relação empregatícia, como recolhimento do Fundo de Garantia, pagamento do 13º salário ou  concessão de férias remuneradas.

            Justamente por esta economia, muitas empresas buscam realizar contrato de profissionais autônomos, visando economizar com os encargos advindos da relação de emprego.

            Todavia, mesmo com contratos bem elaborados de contratação de “prestador de serviços autônomo”, a lei traz os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego, sendo que, caso se verifiquem no dia-a-dia, o vínculo pode ser reconhecido judicialmente e o empregador condenado a pagar todas as verbas advindas do contrato de trabalho.

            Um bom exemplo é a contratação de faxineira (diarista) que, a princípio, apesar da relação de trabalho, não possui relação de emprego. Contudo, caso preste seus serviços todos os dias, com salário fixo e subordinação, haverá, de fato, uma fraude ao contrato de natureza cível, sendo configurada a relação de emprego.  

            Mas afinal, quais são os requisitos para o reconhecimento do vínculo de emprego? Tais requisitos estão previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sem as quais, não há relação de emprego, como já decidido pelos Tribunais Superiores:

 

VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da relação de emprego, faz-se necessária a presença concomitante dos elementos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo certo que a ausência de qualquer um deles desconfigura o vínculo empregatício. Assim, não restando provados nos autos os referidos elementos, nos moldes do art. 3º da CLT, mantém-se a r. sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e os pleitos dele decorrentes. Apelo obreiro a que se nega provimento. PROCESSO TRT - RO-0010491-43.2017.5.18.0261.

 

            Ou seja, da leitura da decisão acima, podemos extrair os 4 (quatro) requisitos legais para que se configure a relação de emprego, sendo eles a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação.

            Vamos agora explicar cada um desses requisitos, sendo eles:

 

- pessoalidade: a relação de emprego é prestada por pessoa física, nunca por pessoa jurídica. Ainda, não é possível que se possa substituir o prestador quando este não possa, como ocorre com os terceirizados. Ou seja, só o empregado pode executar suas funções;

- não eventualidade: o vínculo de emprego não é eventual, ou seja, depende de uma habitualidade para que se configure. Por isso mesmo é que a contratação de pintor, uma vez ao ano, não configura vínculo empregatício. Há discussão sobre qual a habitualidade mínima para que se configure o vínculo, se uma, duas ou cinco vezes por semana, não havendo uma disposição expressa na lei nacional. Hoje, a corrente teórica mais aceita é a de que basta que a necessidade da empresa seja permanente, estando a atividade do trabalhador inserida no objeto principal do empregador;

- onerosidade: pela venda da força de trabalho, há contraprestação onerosa. Não podemos falar em vínculo de emprego, por exemplo, em atividades voluntárias em entidades religiosas ou entre amigos que esporadicamente cuidam dos filhos uns dos outros. Obviamente que em caso de trabalho escravo ou análogo, mesmo não havendo contraprestação pecuniária, o vínculo de emprego pode ser reconhecido, visto a ocorrência de fraude;

- subordinação: este é o principal requisito para configuração do vínculo de emprego, apresentando-se como um estado de sujeição do empregado ao empregador. A subordinação é derivada do poder de direção do empreendedor, quem assume os riscos do negócio. É o empregador quem determina a forma de trabalho, horário de funcionamento da empresa, oferece o preço a ser pago a título de salário e julga as melhores estratégias para o empreendimento.

 

            É importante destacarmos que todos esses requisitos são fundamentais para a configuração do vínculo empregatício, sem o qual, na falta de um deles, não haverá configuração da relação de emprego.

            Por fim, concluímos que, diante das muitas opções de contratação, o empreendedor deve buscar sempre conhecer as normas que regem cada tipo de relação de trabalho, a fim de que possa decidir de forma mais eficiente, evitando surpresas desagradáveis, gerando uma economia real e maiores possibilidades de investimentos em seu negócio.

 

Instagram: @tolentino_andre

Comunidade Sebrae
André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista.

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