[ editar artigo]

Pregão Simplificado em tempos de pandemia

Pregão Simplificado em tempos de pandemia

Você já sabe que a pandemia pelo COVID-19 gerou diversas mudanças no Brasil e no mundo. Aliás, nos últimos tempos não se fala em outra coisa. Mas você sabia que a Lei nº 13.979/20, aprovada recentemente para tratar sobre as medidas de enfrentamento da pandemia, junto com a Medida Provisória nº 926/20, geraram reflexos no âmbito das licitações?

A lei previu a necessidade de atendimento da emergência com processos de contratação mais rápidos e eficazes.

Imagine você, que um pregão em tempos normais pode durar de 45 a 60 dias para ser finalizado. Qual seria a efetividade na contratação por esta forma? Por isso as previsões foram para reduzir temporariamente os prazos e requisitos formais e a contratação ser eficiente para atendimento imediato dos impactos da pandemia.

Dentre as principais previsões legais, previstas também pela MP nº 926/20, estão:

  • Realização de pregão simplificado (ou express);
  • Possibilidade de contratação de empresa inidônea;
  • Possibilidade de aquisição de produtos usados, desde que o fornecedor se responsabilize pelas condições de uso e funcionamento;
  • Simplificação do termo de referência;
  • Excepcionalmente pode ser dispensada a estimativa de preço e compra por valor superior, desde que a motivação seja expressa e relacionada à pandemia;
  • Dispensa de regularidade fiscal e trabalhista;
  • Alteração unilateral quantitativa do contrato, de até 50%, nos casos relacionados à pandemia;
  • Além da utilização de ritos mais afrouxados.

Mas, mesmo havendo previsão em lei, o órgão público deve sempre validar seus atos com justificativas relacionadas à pandemia, pois esta lei aplica-se somente aos casos de licitação para enfrentamento dos efeitos do COVID-19.

A Lei nº 13.979/20 é válida para todas as contratações? As demais leis de licitações não são aplicáveis durante este período?

As leis relacionadas a licitações, como a Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.024/20 e a Lei do pregão nº 10.520/02, não foram afastadas, pois não foram revogadas. A Lei nº 13.979/20 é inserida apenas para enfrentamento da pandemia do COVID-19. Objetos comuns de contratação, relativos ao funcionamento normal da administração pública, deverão ser contratados com base nas leis anteriormente existentes.

Portanto, os objetos de contratação por meio do pregão simplificado deverão ser aqueles direta ou indiretamente ligados ao enfrentamento da pandemia, como por exemplo, para compra de EPIs hospitalares, equipamentos de saúde, materiais, serviços de coleta de lixo hospitalar, etc.

Como estamos tratando de questões de emergências na saúde pública, a lei prevê a realização do pregão de forma mais célere, inclusive com redução de prazos procedimentais. Assim, há redução da publicação do edital para 4 dias úteis e do prazo de impugnação, e de recurso, de 1 dia. Os efeitos recursais também passam a ter caráter devolutivo, ou seja, sem paralisação da licitação enquanto é submetido à contrarrazões e julgamento, pois caso contrário, a contratação não seria eficaz.

Porém, a lei prevê ainda a possibilidade de dispensa de licitação para atender as demandas urgentes.

Se a lei prevê a dispensa de licitação e o pregão simplificado, qual será o critério a ser considerado pelo órgão público para optar por uma ou outra forma de contratação?

Os juristas têm entendido que o ente público deve classificar a demanda como emergência absoluta ou relativa. Assim, se o gestor necessita de determinado insumo essencial para os hospitais, mas possui empresa licitada que conseguirá atender o ente público pelo período dos próximos 45 dias, então ele pode providenciar a contratação realizando o pregão express, ou seja, trata-se de uma emergência relativa.

Porém, se o ente não possui fornecedor atual e o insumo é de grande relevância, o gestor deverá optar pela dispensa de licitação, pois trata-se de uma emergência absoluta.

Para aquelas contratações que não estão relacionadas à pandemia, seguem seu curso normal de contratação, com base nas legislações comuns relacionadas a licitações e contratos.

Assim, se sua empresa trabalha com produtos ou serviços relacionados à saúde, pode ser que venha a participar de licitações com condições diferenciadas. E lembre-se em tirar um tempinho para ler e conhecer a Lei nº 13.979/20 e a MP nº 926/20.

Você gostaria de tirar mais dúvidas, acesse nossos canais de atendimento:

🔵 Atendimento Digital SEBRAE 🔵
WhatsApp / Chat / Facebook / E-mail

Blog

Comunidade Sebrae
Ler conteúdo completo
Indicados para você