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Principais dúvidas sobre a MP 927/2020 em época de Covid-19.

Principais dúvidas sobre a MP 927/2020 em época de Covid-19.

A Novak preparou alguns esclarecimentos sobre as principais dúvidas acerca da Medida Provisória nº 927, de 22.03.2020, que estabelece ações de natureza trabalhista que podem ser adotadas pelas empresas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19).

 

Quais as medidas propostas pela MP nº 927 para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19)?

Resposta:

I - o teletrabalho (home office);

II - a antecipação de férias individuais;

III - a concessão de férias coletivas;

IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V - o banco de horas;

VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação (suspensão por 4 meses); e

VIII - o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

FGTS.

 

As medidas trabalhistas estabelecidas pelo Governo Federal são definitivas?

Resposta: Não. As regras são temporárias e válidas somente até 31.12.2020 e teve por fundamento o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública em todo território nacional, constituindo hipótese de força maior para efeitos trabalhistas, notadamente pelo ART. 501 da CLT.

 

Podem ser antecipadas as férias dos que ainda não tem o período aquisitivo completo?

Resposta: Sim. Basta apenas que a empresa informe ao empregado sobre essa antecipação no prazo mínimo de 48 horas. Essa comunicação poderá ser feita por escrito, e-mail, mensagem de texto etc., e deverá indicar qual será o período de gozo de férias, não podendo ser inferior a cinco dias corridos.

 

No caso de antecipação de férias, como fica o pagamento?

Resposta: Quanto aos dias de férias: O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, ou seja, no mesmo dia do pagamento normal do salário.

Quanto ao adicional de férias (1/3): o pagamento do adicional de um terço de férias poderá ser pago até a data em que é devida a gratificação natalina (20/12/2020)

 

As regras das férias coletivas também mudaram?

Resposta: Sim, pois a empresa não precisará comunicar a concessão de férias coletivas às autoridades competentes e ao sindicato com a antecedência mínima de 15 dias. Basta que a comunicação seja feita a todos os empregados com 48 horas de antecedência, não havendo limite mínimo de dias de férias.

 

Será possível compensar os dias de paralisação de suas atividades com futuros feriados?

Resposta: Sim, para isso a empresa deverá comunicar ao empregado esse aproveitamento com antecedência mínima de 48 horas. Por exemplo, a empresa suspendeu suas atividades entre 23 e 28 de março. Nesse caso, poderão ser compensados futuramente os feriados de 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Essa regra se aplica aos feriados civis. Para os feriados religiosos exige-se a concordância do empregado, manifestada por escrito.

 

Em caso de suspensão das atividades, as horas não trabalhadas poderão ser compensadas posteriormente em favor do empregador?

Resposta: Sim, desde que sejam observados alguns requisitos.

  • o empregado terá que concordar com a instituição de um banco de horas especial, com prazo de até 18 meses.

  • essa manifestação do trabalhador deverá ser feita por escrito ou pode ser substituída por autorização do respectivo sindicato em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

  • a compensação deverá observar o limite máximo de duas horas extras diárias e jornada máxima de 10 horas por dia. Caso o prazo de compensação se esgote sem a recuperação total do período suspenso, o empregador poderá compensar o saldo de horas sem necessidade de autorização do sindicato por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

Diante da crise e da paralisação da sua atividade econômica, caso a empresa não tenha como pagar os salários ou ainda a única opção seja a demissão em massa, há alguma alternativa nesse pacote de medidas para evitar essa situação?

Resposta: Sim. Nesse caso o empregador poderá optar por suspender o contrato de trabalho pelo prazo de até quatro meses, evitando-se, assim, a dispensa de alguns ou todos os empregados. Durante esse período o empregado participará de cursos não presenciais.

Os requisitos para suspensão do contrato de trabalho, são:

  • a autorização do empregado ou do grupo de empregados;

  • registro na carteira de trabalho.

 

Durante o período de suspensão do contrato de trabalho como fica o pagamento dos salários?

Resposta: Suspensos, como se trata de suspensão e não de interrupção do contrato de trabalho, o salário não é devido nesse período. Todavia o empregador poderá conceder ao empregado uma ajuda de custo mensal, sem natureza salarial, cujo valor deve ser negociado diretamente entre as partes. Outros benefícios também poderão ser concedidos pelo empregador durante o período da suspensão, como ticket alimentação, por exemplo.

 

É possível receber o benefício do seguro-desemprego durante o período de suspensão do contrato de trabalho?

Resposta: Não. Apesar da Lei nº 7.998/90, que regula a concessão do seguro-desemprego, estabelece a concessão de um benefício similar, denominado de bolsa de qualificação profissional para os empregados com contrato de trabalho suspenso, essa regra não se aplica aos casos regulados pela MP nº 927.

 

Como fica o parcelamento do FGTS?

Resposta: A MP 927/2020 suspendeu o recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, que venceriam em abril, maio e junho de 2020, respectivamente, salvo se houver despedida do empregado. Esse recolhimento poderá ser parcelado, sem a incidência da atualização, da multa e outros encargos.

 

Em caso de rescisão, como fica a Multa de FGTS e os recolhimentos de março, abril e maio de 2020?

Resposta: Em caso de rescisão do contrato de trabalho o recolhimento da multa, bem como do FGTS do funcionário demitido deve seguir as datas normais de vencimento. Ou seja, FGTS referente ao mês da rescisão e anterior a ela (desde que já não tenha sido recolhido) deve ser pago até 10 (dez) dias após o último dia de trabalho.

 

No caso de rescisão, continua a obrigação de realizar exame demissional?

Resposta: Sim, a não ser que o último exame periódico tenha sido realizado há menos de 180 dias. Todavia, ficam dispensados a realização dos demais exames ocupacionais, como o admissional, periódico, de retorno etc., até o dia 31.12.2020.

 

Colaborador que for contaminado com o coronavírus, tem direito a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 meses quando retornar ao trabalho?

Resposta: Não, pois não é considerado como doença ocupacional, salvo se ficar comprovado o nexo causal, como pode ocorrer com trabalhadores de hospitais, por exemplo.

 

A convenção coletiva do meu sindicato vence no dia 31.03.2020 e diante da mobilização nacional para evitar aglomeração de pessoas não foi possível realizar a negociação coletiva prévia. O que acontece nesse caso?

Resposta: Os acordos e as convenções coletivas poderão ser prorrogadas, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias.

 

Essas novas medidas se aplicam aos empregados domésticos?

Resposta: Sim.

 

Algumas dessas medidas previstas na MP nº 927 foram adotadas antes mesmo de sua edição pela empresa. Essas medidas são válidas?

Resposta: Sim, desde que tenham sido adotadas nos trinta dias anteriores ao dia 22.03.2020 e não contrariem as determinações contidas na referida MP.

 

O que muda no home office (teletrabalho)?

Resposta: a empresa poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o home office (teletrabalho) ou vice-versa, inclusive para os estagiários. A diferença é que, nesse caso, não é necessária a autorização do empregado ou do sindicato nem o registro expresso no contrato de trabalho, bastando que o empregado seja informado, por escrito ou eletronicamente (e-mail, mensagem de texto etc), no prazo mínimo de 48 horas.

 

Caso o empregado não possua os equipamentos e infraestrutura para trabalhar em home office, como computador, internet etc., o que acontece?

Resposta: Nesse caso a empresa poderá emprestar os equipamentos e poderá pagar por serviços de infraestrutura, sem que isso seja considerado salário.

 

Para ler a MP 927/2020 acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm

 

Fonte: MP 927/2020, CARTILHA EXPLICATIVA SOBRE AS MEDIDAS EMERGENCIAIS TRABALHISTAS - CORONAVÍRUS – Prof. José Cairo Jr.

 

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