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Quais os riscos de vender SEM nota fiscal?

Quais os riscos de vender SEM nota fiscal?

A formalização traz inúmeros benefícios para o empreendedor. Mesmo assim alguns ainda correm riscos e vendem sem nota fiscal. O que acontece com eles? Quais os problemas de vender sem nota fiscal?

Pensando no aumento do faturamento e na redução dos impostos, muitos empreendedores deixam de emitir a nota fiscal. Muitas empresas não sabem que ao realizarem vendas sem nota fiscal estão sujeitas a diversas penalidades junto aos órgãos de fiscalização, como multas, fechamento do negócio e em casos de reincidência, prisão do proprietário. Quando ocorre a identificação de irregularidades, a fiscalização estabelece um prazo de dez dias para que o empreendimento regularize sua situação.

Lei número 8137/1990


A nota fiscal permite ao governo acompanhar e recolher o pagamento dos tributos sobre as mercadorias compradas e vendidas. A Lei n°8137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. De acordo com o art.1°, a falsificação ou alteração da nota fiscal, nota de venda ou qualquer outro documento relativo à operação tributável é crime. Além disso, negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviços ou fornecê-la em desacordo com a legislação pode acarretar em reclusão de dois a cinco anos e multa. Portanto, empresas que não emitem nota fiscal estão descumprindo a lei vigente e, consequentemente, estão sujeitas a medidas penais. A exceção é concedida ao Microempreendedor Individual (MEI) ao vender produtos ou serviços a pessoas físicas.

A lei também se aplica em casos de vendas com nota fiscal em que os dados são ocultos, omissos, adulterados ou falsificados. Assim, emitir apenas o subfaturamento também constitui crime fiscal.

Lei número 4729/1965


De acordo com o art.1°, constitui crime de sonegação fiscal, a inserção de elementos inexatos, omissão de rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se dos pagamentos.

Para os crimes relacionados a sonegação fiscal, o pagamento da multa pode ser equivalente a dez vezes o valor do tributo. Como a fiscalização faz um levantamento de todas as operações fiscais, o pagamento é referente a todos os impostos sonegados. No caso de prestação de serviço é feito uma estimativa sobre os valores sonegados e a multa permanece. Já em caso de reincidência, o empresário pode ser detido de dois a cinco anos.

Riscos de vender sem nota fiscal

Um dos riscos de vender sem nota fiscal é a apreensão de mercadorias. Caso a fiscalização pegue a empresa circulando com mercadorias sem nota fiscal ou com nota preenchida de forma incorreta, poderá apreendê-las.

A perda de vendas também é uma das consequências de não emitir nota fiscal. Muitos clientes exigem nota fiscal para se sentirem mais seguros em relação a possíveis trocas de produtos, por exemplo. Dessa forma, empresas que vendem sem nota fiscal podem perder a confiança de seus consumidores.

Os dados financeiros da empresa podem ser prejudicados quando o empreendedor deixa de emitir nota fiscal, uma vez que ao fazer movimentações, a empresa deixa de registrar corretamente as entradas e saídas, acarretando desequilíbrio no fluxo de caixa. Isso pode acarretar em relatórios com faturamento abaixo do valor real. Além disso, a gestão será baseada em achismos, pois os dados são irreais. Assim, todo o entendimento sobre o negócio ficará comprometido.

Outro risco que a falta de emissão de nota de fiscal pode trazer para a empresa é o “crédito na praça”. Sem nota fiscal, você terá mais dificuldade em comprovar a receita da sua empresa, podendo prejudicar a aquisição de empréstimos e financiamentos.

Benefícios da emissão da nota fiscal

Além de estar em dia com as obrigações fiscais, a emissão de nota fiscal traz uma série de vantagens às empresas. Primeiro, a saúde financeira do seu negócio pode ser melhorada, uma vez que o gerenciamento do fluxo de caixa se torna mais fácil. Dessa forma, a tomada de decisões se torna mais simples, pois você projeta seus gastos e receitas com base em dados reais.

A emissão da nota fiscal pode contribuir para a diminuição da inadimplência do seu negócio. Por exemplo, há casos em que o empreendedor precisa recorrer à justiça para receber uma venda. Caso você não tenha o comprovante fiscal da sua venda, isso não será possível. A nota fiscal é um documento que garante e prova uma operação!

Como falamos, os relatórios contábeis são fundamentais para o bom andamento das empresas. Com a emissão de nota fiscal, os dados fornecidos são viáveis, podendo ser utilizados na tomada de decisões mais assertivas. Além dos documentos mostrarem exatamente a realidade do seu negócio, os empréstimos e financiamentos em nome da empresa são facilitados, uma vez que as taxas e juros são menores.

Manter o negócio legalizado e respeitar as legislações tributárias traz maior credibilidade à empresa, pois as pessoas prezam por empreendimentos que levam a sério os direitos do consumidor.

Gostou do artigo? Então comente abaixo se você já implementou a emissão de nota fiscal no seu negócio e se daria alguma outra informação a respeito desse tema.

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