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Sociedade em Conta de Participação como forma de investimento em startup

Sociedade em Conta de Participação como forma de investimento em startup

A sociedade em conta de participação (SCP) é um tipo societário sem as formalidades encontradas em outros tipos de sociedade empresária, sendo muito utilizada para Startups formalizarem investimentos.

De um lado figura o sócio ostensivo (pessoa física ou jurídica) que assume sua responsabilidade perante terceiros, de forma integral. De outro, os sócios ocultos/participantes (pessoas físicas ou jurídicas), possuem responsabilidades somente perante ao sócio ostensivo, não podendo gerir os negócios da SCP. 

Muito embora alguns defendam que a sociedade em conta de participação não possua natureza societária, mas sim contratual, é importante destacar que a doutrina majoritária nos tribunais do país entende de modo contrário. 

Portanto, possuindo natureza societária, este tipo de sociedade possui algumas particularidades. Primeiro, esta sociedade não possui personalidade jurídica. 

O que isso quer dizer? 

A personalidade jurídica é a capacidade que uma pessoa física ou jurídica possui de adquirir direitos e contrair deveres. 

Ou seja, no caso da sociedade em conta de participação, a responsabilidade ilimitada do sócio ostensivo decorre da ausência de personalidade jurídica deste tipo societário, fazendo com que não seja possível que terceiros (consumidores, outras empresas, governo) realizem negócios ou cobrem dívidas desta sociedade.

Por outro lado, tais medidas adotadas por terceiros irão recair sobre o sócio ostensivo, seja uma empresa ou pessoa física, respondendo com todo seu patrimônio.

Segunda característica importante da SCP é a desnecessidade de registro perante a junta comercial.

Desta forma, não será preciso iniciar o processo de constituição da sociedade e o registro do contrato social.

 

Cuidados para a constituição da sociedade em conta de participação

A desnecessidade do registro não significa que o contrato social da sociedade em conta de participação não deva existir.

Muito pelo contrário, a formalização da relação societária é de extrema importância, garantindo segurança às partes, como já destacamos em artigo específico.

Além disso, é necessário o registro da sociedade, pelo sócio ostensivo, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

É importante que os sócios da startup tenham escolhido o tipo societário que melhor se enquadre para a adoção da SCP, como já explicamos anteriormente.

Isto porque, caso adotem algum tipo societário que não limite sua responsabilidade perante a empresa, responderão com a integralidade de seu patrimônio referente, como é o caso do Microempreendedor Individual, conforme este artigo.

 

Como conseguir investimento ou investir em Startup ?

A sociedade em conta de participação é muito adotada para o investimento em startups, dando segurança jurídica ao investidor anjo, assim como, garantindo aos founders a total gerência da empresa.

Portanto, os investidores serão os sócios ocultos/participantes e a startup será a figura do sócio ostensivo, respondendo com a integralidade de seu patrimônio perante terceiros.

Já os investidores, somente responderão perante a startup de forma limitada, conforme estipulado no contrato social.

Isto é de extrema importância para que a startup continue operando, visto que o investidor não será considerado sócio da empresa, mas sim sócio oculto da SCP, com a impossibilidade de desconsideração de sua personalidade jurídica.

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Como sempre lembramos, inexistindo qualquer tipo de relação da Startup com a administração pública, assim como, vedações legais para determinadas cláusulas e operações, a possibilidade de atuação dos empresários e investidores é imensa.

Porém, cabe o assessoramento de um advogado especializado em startups para garantir a segurança da empresa e a licitude do contrato. 

Ficou com alguma dúvida? Comente aqui embaixo que teremos o prazer de respondê-la!

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Comunidade Sebrae
Bernardo Filgueiras Costa
Bernardo Filgueiras Costa Seguir

Advogado Empresarial. Especialista em Startups e Propriedade Intelectual. Pós-graduando em Direito Empresarial pela Escola Brasileira de Direito. Sócio fundador do escritório Filgueiras Costa Advogados.

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