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Sociedade em Conta de Participação: invista com segurança e praticidade

Sociedade em Conta de Participação: invista com segurança e praticidade

            Devido a grande burocracia existente para alteração de contrato social, manutenção de sociedade e regularização de investimentos, muitas empresas vêm optando pela expansão societária através da modalidade de Sociedade em Conta de Participação.

            Entenda o que é e quais são os requisitos para aderir a este modelo societário:

                As SCP (Sociedades em Conta de Participação) são configurações associativas que existem, pelo menos, desde o Século X, havendo registro de sua atividade já em expedições ao extremo oriente e início das grandes navegações.

                Sua configuração moderna veio transcrita no Código Comercial Espanhol (1829) e Português (1833), sendo posteriormente incorporado à legislação brasileira ainda no Código Comercial de 1850.

                Regulamentada hoje pelo nosso Código Civil em seus artigos 991 usque 996, a Sociedade em Conta de Participação passou recentemente a voltar a uso, devido a sua facilidade de realizar aporte de investimentos, regularizar a condição de sócios e estabelecer a responsabilidade do (s) administrador (es).

                Nesta modalidade de sociedade, não há necessidade de elaboração de contrato social e seu arquivamento na junta comercial, sendo necessário apenas contrato escrito entre as partes, onde será este documento que estabelecerá as regras, percentuais e poderes entre as partes participantes.

                Grosso modo, trata-se de uma entidade constituída para investimentos, onde há a figura do Sócio Capitalista (também chamado de sócio oculto ou sócio investidor) e da figura do Sócio Ostensivo (também chamado de sócio administrador).

                Na SCP, o Sócio Ostensivo é quem, de fato, administra o negócio, é ele também o único que poderá representar a empresa, constar em seu contrato social, assinar e decidir os rumos empresariais. Neste caso, geralmente o Sócio Ostensivo é a própria pessoa jurídica, quem terá poderes para comercializar os produtos ou serviços oferecidos ao mercado.

                Por sua vez, o Sócio Capitalista (oculto ou investidor) é quem adquire as cotas oferecidas pela empresa e, com seu aporte financeiro, passa a participar dos lucros no percentual de suas cotas.

                Devemos ressaltar que a compra de cotas da SCP é regida pelas regras do Direito Empresarial, havendo paridade entre as partes, inexistindo direito de arrependimento ou princípios próprios do direito do consumidor, cujo contrato deverá prever os direitos e deveres entre os sócios e, em sua ausência, deverá ser regulado pelas normas próprias da Sociedade Simples.

                Como ocorre com as sociedades limitadas (art. 178, Lei 10.406/2002) e por ações (art. 132, Lei 6.404/1976), em regra, neste tipo societário, a prestação de contas dar-se-á pelo Sócio Ostensivo nos primeiros 4 (quatro) meses após o encerramento do ano fiscal, numa assembleia ou reunião de sócios para analisar e deliberar sobre o balanço patrimonial e o balanço de resultado econômico da sociedade, referente ao exercício anterior.

                Havendo divergências entre os sócios, sugerimos que a empresa busque meios extrajudiciais para solução de conflitos, evitando a exposição da empresa, gastos extraordinários e danos ao negócio. Leia nosso artigo: Fuja do judiciário e solucione conflitos com eficiência.

                Por fim, ressaltamos que todo contrato e estratégia de expansão de empresas por meio da venda de cotas de Sociedade em Conta de Participação deve ser acompanhada por um advogado de confiança, visto que, apesar de tratar-se de uma modalidade bastante simplificada, possui regras específicas e, muitas vezes, pouco conhecidas.

Bons negócios!

Instagram: @tolentino_andre

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André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista. Insta @andretolentinoadv

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