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Solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital de licitação?

Solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital de licitação?

Essa é uma pergunta que comumente gera dúvidas nas empresas que estão analisando um edital de licitação e identificam a necessidade de questionar algum item.

Porém, são duas situações distintas, que vamos esclarecer neste artigo.

Antes, de forma resumida, o edital de licitação é um documento elaborado pela comissão de licitação de uma determinada administração pública, que tem como objetivo estabelecer as regras para participação na licitação pública. O edital é um documento formal e obriga a administração pública naquilo que está estabelecido, bem como as empresas interessadas naquela contratação. É como um manual que estabelece as regras do jogo, todos devem observar e obedecer as regras estabelecidas

Impugnação ao edital

Diz a Lei nº 8.666/93 em seu art. 41, §1º, que qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de licitação quando houver irregularidade na aplicação da lei de licitações. Ou seja, a lei permite que qualquer pessoa possa apresentar à entidade que está licitando uma impugnação ao edital.

Mas o que é impugnar o Edital?

Impugnar nada mais é, do que contestar a validade do edital, através de uma petição dirigida à comissão de licitação, ou ao pregoeiro, apontando uma ilegalidade que deve ser sanada. Nela constará as razões que tornam o edital analisado ilegal ou abusivo.

Para isso, é importante que a empresa elabore o documento com algumas formalidades como referência ao pregão impugnado, nome da pessoa física ou da empresa, CPF/CNPJ, endereço físico e eletrônico, descrição do objeto licitado e referência explícita ao direito violado. 

A impugnação é um instrumento que permite barrar qualquer ilegalidade constante no edital. A empresa que ao analisar o edital, verifica que determinada exigência de documento de habilitação é ilegal, ou determinada exigência relacionada ao objeto é abusiva, poderá, até 5 dias anteriores a data de abertura da licitação, impugnar o edital apresentando suas razões para isso. No caso do pregão, o prazo é de 2 dias úteis anteriores.

Mas, a administração pública tem algum prazo para responder a impugnação?

De acordo com a orientação do Tribunal de Contas, a entidade tem o dever de responder em tempo hábil observando o prazo de 5 dias (Acórdão 1201/2006 – Plenário). É relevante este posicionamento, pois a impugnação respondida após abertura da licitação, não produz o efeito desejado pela empresa que pretende participar do certame e gera insegurança jurídica aos licitantes.

É importante destacar que a lei permite a qualquer pessoa impugnar o edital por ilegalidades verificadas. Portanto, qualquer disposição impeditiva ou restritiva desse direito, que conste no edital, é evidentemente ilegal.

Quanto a entrega da petição à entidade licitante, o Tribunal de Contas da União em decisão de Acórdão 2655/2007 – Plenário, determinou que não é permitido, nos casos de pregão eletrônico, o edital estabelecer a restrição de apresentação da impugnação apenas de forma escrita.

De acordo com a decisão, pela celeridade do pregão eletrônico, deve ser permitido o envio da impugnação por meio eletrônico, devendo ser informado o endereço eletrônico no edital. Ou seja, restringir o direito de impugnação no pregão eletrônico, determinando que o mesmo seja escrito, impresso e entregue na administração pública, não é permitido.

A lei prevê ainda, outra possibilidade de impugnação pouco sabida pelos licitantes, a impugnação ao preço da licitação, quando for incompatível com o preço praticado no mercado.

Esse é um tópico bastante interessante, pois em diversas situações a empresa deixa de participar da licitação por entender que o valor máximo da contratação é muito baixo. Conforme art. 15, §6º da Lei nº 8.666/93, o licitante poderá impugnar o preço da licitação, demonstrando a inviabilidade financeira da apresentação de proposta para a contratação pretendida.

Pedido de informações do edital

Em sua maioria, nos editais de licitação constam a possibilidade dos interessados apresentarem questionamentos, ou pedidos de informações referente à licitação.

O pedido de esclarecimento permite que as empresas interessadas esclareçam todas as dúvidas relacionadas à licitação como, referentes à prestação dos serviços ou fornecimento, referente aos documentos de habilitação, ou à elaboração da proposta.

Neste aspecto, a empresa interessada deve aproveitar esta oportunidade para enviar tantos questionamentos quantos forem necessários para que sua participação seja efetiva e, sendo vencedora, sua prestação de serviço ou fornecimento esteja em conformidade com o pretendido pela entidade licitante.

Os esclarecimentos realizados garantem à empresa, que futuramente não receba penalidades por erros na prestação do serviço, considerando que, conforme orientação do Tribunal de Contas, as respostas aos esclarecimentos vinculam a administração pública na licitação.

Portanto, o pedido de esclarecimento se difere da impugnação, pois ele visa complementar informações referentes ao processo, diferente da impugnação, em que a empresa identificada uma ilegalidade ou abusividade na licitação.

Pedidos de esclarecimento geralmente tem o mesmo prazo definido para o envio de impugnação, 2 dias anteriores a abertura da licitação, no caso de pregão eletrônico, e 5 dias, para as demais modalidades. Porém, são mais simples e não possuem tanta formalidade como a impugnação. Podem ser enviados por e-mail, sem a necessidade de um documento elaborado e assinado.

Vale lembrar que impugnação e pedidos de esclarecimentos devem ser apresentados antes da abertura da licitação, pois após a abertura, não são estas manifestações que se aplicam.

Mas conta para nós... Ficou clara a diferença entre esses dois instrumentos no processo de licitação? Envie sua dúvida nos comentários!

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