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Sou MEI, preciso de alvará de funcionamento?

Sou MEI, preciso de alvará de funcionamento?

No mundo contemporâneo vivenciamos uma verdadeira revolução no mundo do trabalho. Aquele modelo clássico no qual a carteira de trabalho assinada representava segurança e estabilidade já não é a aspiração profissional de jovens e daqueles mais experientes.

Várias formas alternativas de trabalho surgiram dentro de um cenário na qual transformação digital e economia colaborativa ganharam espaço relevante. Os negócios venceram barreiras e podem ser virtuais. E, a legislação acompanhando as mudanças, criou a figura do MEI, o Micro Empreendedor Individual.

Porém, para que tudo transcorra de forma segura para ambas as partes envolvidas na relação de trabalho, são necessários alguns documentos. Dentre ele, um alvará de funcionamento. Nesse artigo discutiremos a respeito de todos os detalhes que envolvem sua expedição e sua importância.

O que é um alvará de funcionamento?

De maneira bastante simplificada e prática, o alvará de funcionamento é um documento que permite a alguém realizar alguma coisa. Já dentro do contexto de negócios um alvará de funcionamento é um documento que permite a operação de uma empresa ou negócio de maneira legal e legítima, dentro de um local específico.

A posse do documento por parte de um empresário comunica ao mercado que o empreendimento existe e atua dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Podemos chamá-lo de autorização quando o empresário adquire um alvará de caráter provisório. A partir do momento em que todos os trâmites legais são cumpridos e o alvará se torna permanente passamos a chamá-lo de licença.

Quem necessita de um alvará de funcionamento?

O estabelecimento do alvará como peça legal para o funcionamento de um negócio ou empresa tomou forma e força com o Artigo 29 da Lei Complementar 12/75. Em seu texto está explicado que nenhum estabelecimento - seja de natureza comercial, industrial, de serviços ou de entidades associativas - terá condições de funcionar sem a permissão do município.

E, pela clareza do texto, também podemos ser categóricos quanto a uma resposta para o título que nomeia esse tópico: todo mundo que deseja trabalhar em seu próprio negócio legalmente.

Sendo assim, uma gama de empreendimentos passa por esse crivo estabelecido pelo Poder Público Municipal. Sim, a expedição de um alvará de funcionamento é de responsabilidade das Prefeituras. Cinemas, teatros, escolas, parques, boates, bares, restaurantes, lojas, supermercados, oficinas etc. Todos eles, para que operem de acordo com a lei, precisam e devem obter um alvará.

É curta a lista composta de tipos de negócios que não requerem a expedição de uma licença. Profissionais autônomos, vendedores ambulantes e alguns pontos residenciais que operam por meio de uma licença especial para uso comercial. É importante salientar que as exigências podem mudar de município para município.

Alguns prestadores de serviço que não possuem vínculo empregatício com nenhuma instituição, como por exemplo, cabeleireiros ou manicures podem também ser atingidos por essa lei, caso desempenhem seu trabalho dentro de um local fixo seja em tempo integral ou parcial, por tempo indeterminado.

Como conseguir esse documento

Como citamos, no tópico acima, a responsabilidade pela emissão de um alvará de funcionamento é do Poder público municipal, ou seja, das Prefeituras.

Sendo assim, o empresário deve procurar o setor da prefeitura de seu município que é responsável pela expedição do documento. Em algumas é a Secretaria de Finanças em outras a Secretária de Indústria & Comércio. Mas, uma rápida consulta ao site certificará qual delas procurar.

Descoberto o local exato para ser atendido, é importante que a pessoa interessada faça uma consulta no Boletim informativo do imóvel para averiguar se é possível realizar a operação desejada naquele código.

De acordo com o Código de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais há endereços no Brasil que são destinados única e exclusivamente para imóveis residenciais e, desta forma, não permite a operação de imóveis para fins de negócios. Caso seja permitido, o interessado pode continuar com o processo.

Outro detalhe importante a ser verificado é a possibilidade do imóvel já possuir um alvará em decorrência de atividade empresarial anterior. Se for o caso, faça as adequações necessárias para o seu negócio e solicite apenas a renovação do documento junto à Prefeitura.

Também se deve ficar atento ao fato de uma sociedade. Caso um dos sócios já tenha o CNPJ, não é necessário solicitar mais um alvará, pois é proibido o registro de dois CNPJs para o mesmo endereço, a não ser que haja uma divisão clara e evidente do espaço físico para duas operações distintas.

No caso de MEIs, o alvará provisório, assim como o definitivo podem ser solicitados por meio do site da Prefeitura do município. Mas, lembramos mais uma vez. Essas regras podem mudar de lugar para lugar.

Qual a documentação necessária?

De forma geral a documentação para obter o alvará, se for uma empresa, é a seguinte:

  1. A planta do imóvel na qual o negócio irá funcionar;
  2. Cópia do recibo de quitação do IPTU;
  3. CPF e RG dos responsáveis pelo negócio;
  4. Cadastro do contribuinte mobiliário, ou CCM;
  5. Setor, quadra e lote do imóvel;
  6. Declaração de atividade: Explicações sobre qual é a atividade na qual o imóvel será usado e qual é a área reservada para atender aos consumidores;
  7. Certificado de conclusão de imóvel, no caso dele ser recém-construído.

Em algumas cidades e dependendo da natureza do negócio há outras exigências designadas pela lei. Um alvará expedido pelo Corpo de Bombeiros, por exemplo, é um deles. Caso o negócio envolva alimentação há também a vistoria da Agência de Vigilância Sanitária.

No caso de atividades que envolvam manuseamento do meio ambiente, estudos de impacto ambiental também podem ser exigidos.

No caso de MEI, a documentação é bem menos simplista. Basta a apresentação dos documentos pessoais (CPF e RG) e do alvará provisório que é gerado assim que o profissional conclui seu cadastro no Portal do Empreendedor.

O alvará provisório é válido por 180 dias, pois esse é um prazo julgado suficiente para que todas as outras exigências legais sejam cumpridas pelo empresário.

Caso o empresário as cumpra e dentro desse prazo a Prefeitura não efetive a expedição do alvará definitivo, o provisório pode tornar-se definitivo.

Qual a importância para um MEI?

Para um microempresário individual, a importância de ter o alvará de funcionamento definitivo é operar dentro da lei, gerando inclusive um diferencial mercadológico junto aos clientes. Há também benefícios como a proteção previdenciária e, até mesmo, a possibilidade de contratação de um empregado para assistência nas tarefas do dia a dia.

A não observância das obrigações que um MEI tem apesar da quase inexistência burocrática para obter o alvará pode gerar incômodos como multas, fechamento do negócio e, até mesmo, a cassação do registro do profissional.

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Comunidade Sebrae
Mário José Martins
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Bacharel em Administração pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU-MG) e tenho um MBA Executivo em Marketing pela FGV. Tenho 25 anos de experiência profissional divididos em três campos de atividades: Educação, Serviços Linguísticos e Marketing.

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