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Tabelamento de preços em redes integradas: legal ou ilegal?

Tabelamento de preços em redes integradas: legal ou ilegal?

            O princípio da livre concorrência está disposto no artigo 170, IV da Constituição Federal como um dos princípios da ordem econômica, todavia, vemos franquias e redes integradas de marcas apresentando preços tabelados em todas as suas unidades dentro do território nacional, seria a fixação de preços ao consumidor uma prática legal ou ilegal?

Entenda:

            A Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assim dispõe em seu artigo 36, § 3º, IV:

Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados;

§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica;

IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros.

            Por sua vez, no mesmo sentido, a Lei n. 8.138/90, que define os crimes contra as relações de consumo, em seu art. 4º, II, a, tipifica como crime a conduta de formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

                Como podemos visualizar pela leitura desses artigos, o direito brasileiro busca coibir o tabelamento de preços, cuja livre concorrência se mostra como um dos pilares do capitalismo moderno, havendo incentivo legal para que os empreendimentos busquem reduzir seus custos e, através da disputa de mercado, ofereçam preços mais baratos ao consumidor.

                Contudo, quando falamos em redes integradas ou franquias, há outras estratégias para o crescimento conjunto e divulgação em massa dos produtos e serviços, cuja padronização e consequente fixação de preços de revenda é uma das regras inclusive esperadas pelo consumidor e pelo vendedor, quem deve ter conhecimento prévio da política de preços do fornecedor.  

                Sendo assim, quando do eventual julgamento das regras de padronização de preços, órgão responsável pela análise deverá aplicar o entendimento de que a lei não pode ter aplicação estrita, sem que se avalie o caso em concreto e a razoabilidade econômica da conduta.

                Trazemos aqui alguns parâmetros exemplificativos que deverão ser demonstrados para que a fixação de preços não seja a priori, considerada ilegal:

  • Tabelamento previsto em contrato de fornecimento ou de franquia;
  • Que a competição não seja saudável dentro da própria rede;
  • Que há grau de expectativa dos consumidores para com os valores em âmbito nacional;
  • Que o preço de venda seja suficiente para viabilizar os investimentos necessários para o estabelecimento, considerando variações de tributação, aluguel e de mão-de-obra local, dentre outros.

                Ainda, em razão de suas especificidades, tais parâmetros são muito fáceis de serem verificados em caso de venda realizada em e-commerce, onde a competição entre membros de uma mesma rede pode ser direta, cuja falta de fixação pode significar uma concorrência predatória à distância de um único “click”, bem como que os custos são igualmente reduzidos e que a publicidade realizada em ambiente virtual é aproveitada por todos os membros da rede de vendedores.  

Conheça as regras específicas para e-commerce em nosso artigo: Direito do consumidor - regras para vendas online.

                Por fim, concluímos que qualquer forma de tentativa de tabelamento de preços ao consumidor é, a princípio, ilegal. Todavia, no caso de comprovada necessidade, como apontamos, a rede poderá, excepcionalmente, praticar preços em suas unidades.

 

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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista. Insta @andretolentinoadv

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