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Tenho uma pequena empresa - Quais são os meus direitos na licitação?

Tenho uma pequena empresa - Quais são os meus direitos na licitação?

As micro e pequenas empresas geram diversos benefícios sociais e econômicos para a sociedade e por isso a Constituição Federal estabeleceu a necessidade do tratamento favorecido como princípio da atividade econômica no país (art. 170, inciso IX da Constituição Federal).

Por isso então, em 2006 foi criado e aprovado o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) prevendo diversos benefícios para estes portes de empresa, de forma a incentivar o empreendedorismo e o crescimento econômico. A lei trata das seguintes formas de tratamento diferenciado: na apuração e recolhimento de impostos mediante regime único de arrecadação; no cumprimento das obrigações trabalhistas inclusive obrigações acessórias; no acesso ao crédito e ao mercado e; na preferência nas contratações de bens e serviços pelo Poder Público.

Hoje abordaremos exclusivamente sobre os benefícios relacionados ao direito de preferência nas contratações do poder público.

BENEFÍCIO NA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

Quando a empresa participa de uma licitação, duas são as preocupações. A primeira consiste na elaboração da proposta e no cumprimento dos requisitos relacionados ao objeto. A segunda é a organização dos documentos de habilitação.

Sem exceção, todas as licitações exigem que as empresas apresentem documentos diversos de habilitação para comprovar a sua regularidade, como estatuto ou contrato social (e procuração, se for necessário), inscrição no CNPJ, provas de regularidade fiscal junto ao Município, Estado e Fazenda Federal, bem como certidão negativa de débitos junto ao FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

Além destes documentos, eventualmente podem ser exigidos ainda, certidão negativa de falência, documentos que comprovam a boa situação financeira da empresa e qualificação técnica, como balanço patrimonial, atestados de capacidade técnica, etc.

Mas quais são os meus direitos como pequena empresa em relação a estes documentos?

A lei concede um prazo diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP) de 5 dias úteis, para apresentação dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estaduais ou municipais, se houver; b) Certidão negativa de débitos junto à Fazendo Federal (conjunta com débitos do INSS); c) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; d) Certidão Negativa de Débitos Municipais; e) Certidão Negativa de Débitos relativos ao FGTS; f) Certidão Negativa de débitos Trabalhistas (CNDT).

Nos casos das certidões destacadas, se a empresa participar da licitação e for vencedora, mas está com alguma das certidões positiva, ou seja, possui débitos pendentes, tem o direito de, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar o débito junto ao órgão e reapresentar a certidão regular. Caso o prazo não seja suficiente, poderá ainda ser concedida a prorrogação por mais 5 (cinco) dias.

É importante destacar que o direito está relacionado apenas às certidões de regularidade fiscal e trabalhista, portanto não se aplica aos demais documentos relacionados à habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira ou qualificação técnica, como por exemplo, certidão negativa de falência ou atestados de capacidade técnica.

PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO (EMPATE FICTO)

Além do benefício concedido no tocante à habilitação, a lei também concede o direito de preferência na fase de proposta comercial.

De acordo com o art. 44 da Lei, nos casos em que a proposta da ME ou EPP estiver superior em até 5% (para a modalidade pregão, ou 10% para as demais modalidades) da proposta da primeira classificada enquadrada como grande porte, será considerado o empate entre elas.

Isso significa que, se em um pregão eletrônico para aquisição de cadeiras, uma empresa de grande porte apresenta um lance final unitário de R$ 250,00, a empresa ME ou EPP cujo lance foi de até R$ 262,50 terá direito de preferência na contratação. Neste caso, o pregoeiro convocará a pequena empresa para que apresente um lance inferior a R$ 250,00 e possa ser a melhor classificada.

Com o exemplo prático apresentado percebe-se a clara intenção da legislação em favorecer o pequeno negócio no nosso país e por isso, as pequenas empresas podem aproveitar destes benefícios para ter em sua carteira de clientes o fornecimento para entidades públicas.

LICITAÇÃO EXCLUSIVA QUANDO A CONTRATAÇÃO É DE ATÉ R$ 80.000,00 E COTA DE 25% NAS CONTRATAÇÕES DE BENS DE NATUREZA DIVISÍVEL

A lei ainda concedeu dois benefícios às micro e pequenas empresas, a licitação exclusiva e a cota de 25% para bens divisíveis.

No primeiro caso, a lei assegura o direito às pequenas empresas de que nas contratações de até 80 mil reais sejam realizadas para participação exclusiva, excluindo a possibilidade de grandes empresas no certame.

Utilizando o exemplo do item anterior, se um pregão eletrônico for realizado para aquisição de 320 cadeiras, com valor estimado de R$ 250,00 cada, o valor máximo da contratação será de R$ 80.000,00. Neste caso, a licitação deverá ser exclusiva para participação de micro e pequenas empresas.

Mas e se a licitação não for exclusiva, posso defender meu direito?

Sim, a empresa enquadrada como micro ou pequena empresa, poderá impugnar o edital para que seu direito seja observado, com base no art. 48, inciso I da Lei Complementar nº 123/06.

A lógica é muito parecida quanto ao direito da cota de 25% do objeto da contratação. Considerando ainda o exemplo das cadeiras, se o quantitativo a ser adquirido fosse de 400 unidades de cadeira, o órgão licitante deve estabelecer uma cota para pequenas empresas, prevendo no edital um lote de participação exclusiva que, neste caso, seria para aquisição de 100 cadeiras, sendo as outras 300 fixadas em um lote para concorrência geral.

Porém, tendo em vista as características dos objetos das contratações, não é possível aplicar este benefício em todas as situações, como por exemplo nos casos de prestação de serviços, em que não é possível dividir a contratação de forma a possuir um lote para concorrência geral e outro de 25% do objeto para participação exclusiva de ME e EPP. Por este motivo é que a lei prevê a determinação de cota exclusiva nas contratações de bens de natureza divisível.

Quer conhecer ainda mais sobre os benefícios do Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006)? Acesse nossos canais de atendimento abaixo.

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