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Terceirização em foco

Terceirização em foco

Há um grande equívoco sobre o entendimento do processo de terceirização, seja pelo contratante ou funcionários terceirizados. A precarização do trabalho se dá por culpa única da empresa contratante, cujo trabalho de fiscalização não deveria jamais ser negligenciado por duas razões importantes: primeiro, é o da responsabilidade solidária, conforme Art. Art. 455 da CLT, que dispõe:

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Assim, caberá à empresa contratante o papel de fiscalizar a correta aplicação das Consolidações da Lei do Trabalho – CLT, bem como os direitos previstos em convenções e/ou acordos coletivos, sob pena de ser incluída no polo passivo na justiça do trabalho, quando da ocorrência de inadimplência de rescisões e recolhimento de FGTS e INSS, dentre outros. Além disso, para mitigar possível risco de insolvência da contratada, nos contratos envolvendo empresa do setor público, por exemplo, é exigida garantia contratual não superior a 5% do valor global do contrato que servirá essencialmente para cobrir eventuais prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual relativo às garantias trabalhistas dos empregados terceirizados.

Segundo: deixar de prever, nos contratos de terceirização, cláusulas de acordos de níveis de serviço (ANS ou SLA - Service Level Agreement) e de também de exercer a faculdade de punição por meio de advertências e multas (muito comum nos contratos cujo contratante é uma empresa pública). Em alguns casos, a multa pode chegar a 20% do valor global contratado, podendo inviabilizar a sobrevivência da empresa contratada.

Contudo, não raras vezes quem atrasa os pagamentos são as próprias empresas, sobretudo as públicas, colocando em risco o fluxo de caixa das contratadas que precisam recorrer a capital próprio ou de terceiros para fazerem frente aos seus compromissos, sobretudo àqueles relacionados a salários, encargos sociais e trabalhistas.

A terceirização é um processo irreversível e pujante nas economias desenvolvidas. Segundo (Friedman, 2005), é uma das 10 forças que achataram o mundo, citando a Índia que executa diversos trabalhos terceirizados e, em sua maioria, atividades eminentemente técnicas voltadas às áreas de Tecnologia da Informação, médica, entre outras, passando pela declaração de imposto de renda dos cidadãos americanos.

Não à toa, a lei da terceirização (lei 13.429 de março de 2017) trouxe mais segurança jurídica às empresas contratantes e empregados terceirizados. Sobre a pejotização e/ou interesse iminentemente de reduzir custos trabalhistas, mas mantendo a mesma mão de obra, o Art. 5º-D da lei Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) rege:

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

Desse modo, caso a empresa rescinda o contrato de trabalho com determinado funcionário, não poderá recontratá-lo como pessoa jurídica, ou ainda na condição de funcionário de empresa terceirizada, no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da formalização da rescisão, nos termos da normativa acima.

Quanto ao imbróglio da terceirização de atividade-fim e atividade meio, o STF decidiu em 2018 que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas. Para a maioria dos ministros do STF, a opção pela terceirização é um direito da empresa, que pode escolher o modelo mais conveniente de negócio em respeito ao princípio constitucional da livre iniciativa. Segundo a compreensão da maioria, a terceirização não leva à precarização nas relações de trabalho, com destaque para o voto do Ministro Alexandre de Moraes:

"Não há no sistema capitalista, não compete ao Estado determinar um único modo de organização e fluxo de organização, compete ao empreendedor. (...) Todas as atividades dentro do fluxo de produção, todas, absolutamente todas contribuem para o resultado final. Podemos ter atividades principais e secundárias. Essa classificação é muito mais moderna do que atividade meio e atividade fim."

Por fim, e não menos importante, entendo que a atual crise econômica e política pela qual passa o país incluiu na condição de precariado, termo cunhado por Guy Standing para designar a precarização do trabalho (fenômeno o qual a terceirização é uma forma possível), os funcionários púbicos, que vivem em constante relação de ansiedade e incerteza quando ao recebimento regular dos seus proventos, sendo alguns, inclusive, dependentes da solidariedade dos colegas, amigos e parentes para atender as necessidades básicas, como a alimentação, por exemplo.

Referências

Barbiéri, Mariana Oliveira e Luiz Felipe. STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas. 30 de 08 de 2018. https://g1.globo.com/politica/noticia/2018/08/30/maioria-do-stf-vota-a-favor-de-autorizar-terceirizacao-da-atividades-fim.ghtml.

Friedman, Thomas. O mundo é plano: Uma breve história do século XXI. Rio de Janeiro: Objetiva, 2005.

Standing, Guy. The precariat: the new dangerous class. London: Bloomsbury Publishing, 2016.

 

 

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