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Terceiro Setor: O papel das OSCIPs no desenvolvimento econômico

Terceiro Setor: O papel das OSCIPs no desenvolvimento econômico

 

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são uma qualificação jurídica concedida pelo Ministério da Justiça a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, ou seja, dedicadas a atividades com finalidades sociais. Esse título garante às OSCIPs facilidades para conseguir  parcerias com o governo, nos âmbitos municipal, estadual e federal.

Outra vantagem que o título de OSCIP garante à entidade é a possibilidade de receber doações de empresas privadas com menos burocracia. Já as empresas que doam às OSCIPs, recebem descontos no Imposto de Renda (IR).

É importante salientar que as OSCIPs são fundadas por iniciativa privada, portanto, passam por processos burocráticos. Após sua regulamentação, essas organizações recebem um certificado que atesta seu papel na sociedade, comprovando o cumprimento da legislação vigente. Além disso, o certificado garante credibilidade às OSCIPs.

Termo de Parceria entre as OSCIPs e o poder público municipal

Todas as OSCIPs devem atuar com transparência, ou seja, devem prestar contas dos recursos adquiridos por meio do Termo de Parceria. Esse termo é a materialização do vínculo de cooperação entre essa entidade e o poder público.

A Lei 9.790/99 e o Decreto n.°3.100/99 instituíram e disciplinaram o Termo de Parceria como um instrumento de contratualização entre o poder público e a sociedade civil a fim de fomentar e executar atividades de interesse público.

O Termo de Parceria previsto na lei é válido em todo o território nacional. Porém, os municípios podem regulamentar dentro do seu âmbito de competência, algumas normas que pontuem quais requisitos necessários para que as entidades sejam qualificadas como OSCIPs. Já o decreto possibilita que uma entidade possa ter mais de um Termo de Parceria em vigor, concomitantemente.

Além disso, o Termo de Parceria possui algumas cláusulas que abordam os objetivos e critérios das OSCIPs. Essas entidades precisam especificar quais são seus programas de trabalho; estipular metas, resultados e cronograma; prever os métodos de avaliação de desempenho a serem utilizados e quais indicadores de resultados; prever quais serão as receitas e despesas do programa de trabalho; estabelecer as obrigações das OSCIPs, incluindo o relatório de execução do Termo de Parceria ao poder público, contendo o comparativo específico das metas propostas e dos resultados alcançados, juntamente com a prestação de contas  dos gastos e receitas realizados e a publicação, na imprensa oficial, do demonstrativo da execução física e financeira das atividades celebradas no Termo de Parceria.

Para a prestação de contas do Termo de Parceria, as entidades parceiras precisam apresentar o relatório anual de execução das atividades; o balanço patrimonial; demonstração das origens e aplicações dos recursos; demonstração dos resultados do exercício,  mutações do patrimônio social e contábeis e, por fim, o relatório de auditoria, previsto em lei.

Como uma entidade pode se qualificar como uma OSCIP?

Para a abertura de uma OSCIP é necessário que a entidade possua um estatuto que esteja em conformidade com a lei. Isso serve para evitar fraudes. Além disso, se a  organização passar por um processo de dissolução, todo seu patrimônio e bens devem ser repassados a uma outra entidade com a mesma função social.

Para obter qualificação como OSCIP, a entidade precisa enviar um requerimento ao Ministério da Justiça, incluindo o estatuto, declaração da isenção do IR e o balanço patrimonial.

De acordo com a legislação, são qualificadas como OSCIPs, as organizações que atuam na preservação da história, educação, segurança alimentar, assistência social, cultura, meio ambiente, conservação do patrimônio público, trabalho voluntário, desenvolvimento sustentável, desenvolvimento de novas tecnologias, entre outras atividades que possuam relevância social.

Administração das OSCIPs

Após obter qualificação como uma OSCIP, a entidade fica habilitada a receber recursos financeiros e, ainda, pode administrar bens e equipamentos do estado. Para isso, ela precisa assinar um contrato de gestão que contenha as metas de desempenho a fim de assegurar a efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Como essas organizações têm condição de direito privado,  elas podem contratar pessoas nas mesmas condições do mercado, ter ampla flexibilidade no uso de seu orçamento e adotar normas próprias na realização de compras e fechamento de contratos. Geralmente, esses contratos são permanentes, pois as verbas destinadas a essas entidades integram o orçamento da União. Vale lembrar que essas organizações não são um negócio privado, mas instituições públicas que atuam fora da administração pública, embora utilizem recursos públicos.

Vantagens de ser uma OSCIP

Entidades que são qualificadas como OSCIP passam a ter facilidade na captação de recursos junto a instituições privadas que apresentam lucro real. Além disso, essas instituições sem fins lucrativos, principalmente,  da área da saúde, educação e assistência social podem obter esse título com maior rapidez em comparação aos outros títulos disponibilizados pelo Governo Federal. 

Outra vantagem é que o processo de qualificação de OSCIP tem um custo menor em comparação à certificação de entidade filantrópica (CEBAS). Além disso, a Lei 9.790/99 permite que a remuneração dos dirigentes não seja confundida com a distribuição de lucros e o repasse de recursos públicos às associações civis por meio de concurso de projetos.

A captação de recursos por meio de leis de incentivo permite que as entidades sejam beneficiadas com recursos financeiros oriundos de pessoas físicas e empresas que destinam parte de seus impostos a projetos sociais. Poderão ser deduzidas do IR, até o limite de 2%, empresas doadoras tributadas sob o regime do lucro real. As OSCIPs também podem receber doações de bens apreendidos ou disponíveis pela Receita Federal.

Portanto, o título de OSCIP tem um papel fundamental no desenvolvimento econômico do país, pois confere às entidades um controle social mais transparente em comparação às demais instituições, uma vez que são fiscalizadas pelo Ministério da Justiça. Dessa forma, as informações financeiras dessas entidades são disponibilizadas publicamente, o que traz maior credibilidade e confiabilidade à sociedade.

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