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Tributos e impostos nesse período de COVID-19, como ficam?

Tributos e impostos nesse período de COVID-19, como ficam?

E agora, eu tenho que pagar os impostos normalmente? Os tributos são os mesmo diante do cenário de pandemia? 

Tivemos uma edição do Connect exclusiva para esclarecer algumas dúvidas sobre isso, por conta das medidas restritivas impostas pelo Coronavírus, com o especialista na área e advogado Marcelo de Souza.

CONFIRA! 👇


1. Quais são as medidas que hoje, foram anunciadas pelo Governador que podem vir a ajudar o micro e pequeno empresário?

R. Algo que todos estavam aguardando, era o benefício na área do ICMS, o Governador em uma coletiva anunciou a prorrogação de prazos em 90 dias para o pagamento do ICMS. Acredito que os detalhes serão dados quando a medida sair.


2. Quais foram as principais medidas tributárias anunciadas pelo Governo Federal? Quais são os benefícios que o empresário pode encontrar nesse momento para não se prejudicar financeiramente?

R. O principal deles e a prorrogação de prazos do pagamento do Simples. Então em abril, maio e junho, esses três meses não haverá o pagamento do simples, podendo começar a fazer o pagamento somente em outubro.  Ou seja, outubro, novembro e dezembro serão os pagamentos do Simples de abril, maio e junho, isso representa seis meses de prorrogação para os micros e pequenos empreendedores.

Outras, são as suspensões dos prazos processuais para apresentação de defesa, de recursos administrativos, por exemplo: ato de infração, lançamento de tributo que contribuinte tenha que se defender.

Até que termine o período da calamidade pública, há a isenção de alguns impostos (IPI, imposto de importação para produtos utilizados na prevenção coronavírus). Outra medida importante, foi a prorrogação da validade de certidões de regularidade fiscal, certidão negativa/positiva com efeito de negativa, elas vão ter uma prorrogação por mais 90 dias do prazo que elas já estavam tendo. Parcelamento de dívidas fiscais no prazo de até 97 dias para pagamento. Suspensões de cobranças, execuções fiscais, cobranças administrativas, pagamentos de FGTS foi adiado.

O estado também teve uma suspensão de 30 dias para as defesas de recursos administrativos, isso também ajuda aquele empresário que está se defendendo de uma cobrança.

“A Federação dos Bancos, as cinco maiores do Brasil já estão em uma renegociação dos pagamentos dos créditos que os empresários obtiveram por um a prorrogação de 90 dias. Se informe com seu Banco Online. ”
 

3. Como ficará quem tem o simples parcelado?

R. Todos os parcelamentos estão suspensos. Os prazos suspensos para a cobrança das dívidas fiscais, também tem uma suspensão para os pagamentos parcelados. Ou seja, simples parcelado, também está envolvido nessa suspensão.
 

4. Como posso renegociar as dívidas tributárias deixadas pela pandemia coronavírus, em um momento mais futuro?

R. Nesse momento não há nenhuma medida prévia que já antecipe a forma pagamento de dívida que ocorreram nesse período, apenas as dívidas já existentes até o momento, especificamente ate dia 25/03/2020, essas já estão com programas de parcelamentos. As dívidas futuras não existem nenhuma previsão, justamente porque o Governo, tanto federal quanto estadual, está promovendo medidas para evitar que haja dívidas

“ Empresários não tomem atitudes precipitadas. Nesse momento todos devemos nos dar as mãos. ”
 

5. Quanto as empresas médias, que medidas teremos para os impostos?

R. As empresas que não estão no simples, por enquanto as únicas medidas que eu vi, são essas isenções nas importações e no imposto de produção industrial (IPI) e o ICMS também.

Mas, na área federal essa prorrogação de imposto, por exemplo; de quem está no regime de lucro real ou no lucro presumido, uma empresa média normalmente está nesses regimes, não há nenhuma previsão de uma medida que vá atender diretamente alguma forma de prorrogação, porém, o que eu tenho visto é que muitas empresas nessas situações têm buscado, na verdade, o Poder Judiciário. Em SP e DF tem liminares concedendo prazo de 90 dias para o pagamento desses impostos. Claro que essas decisões judiciais nem sempre serão iguais para quem buscar o poder judiciário. Mas já existe alguns juízes com esse entendimento, então os advogados estão se aprofundando nesse tema, já que é uma grande preocupação.


6. As guias dos DAS do MEI, competências de março, abril e maio foram postergada para outubro, novembro e dezembro. Existe a possibilidade desses impostos desses meses serem instintos, pois caso contrário, irá se acumular nesse período?

R. Não há nenhuma previsão nesse sentido! Essa é uma preocupação porque você terá que pagar esse mês de março e o mês de setembro, com o vencimento em outubro. Vai acabar acumulando.

“ Todo dia é um novo dia para as medidas, é importante o empresário estar atento porque a qualquer momento pode sair uma medida nova. ”
 

7. Empresas que tem parcelamento de impostos, principalmente modelo PERT, consegue prorrogação dos vencimentos?

R. Sim. Esses parcelamentos federais estão suspensos também. Todas as cobranças e parcelamentos federais não serão cancelados em razão de inadimplência nesses 3 meses. A princípio, ficaria o mesmo tipo de prorrogação de 90 dias, tudo que diz respeito a cobrança de dívidas, mesmo parcelado.
 

8. Tem algum benefício concedido para postergar o pagamento do ICMS, PIS, CONFINS das empresas que estão enquadradas no lucro presumido?

R. O lucro presumido e o lucro real, as empresas que estão nesse sistema não estão tendo a mesma condição de benefícios das empresas que estão no simples. Por enquanto não há nenhuma medida nesse sentido.
 

9. Alguma previsão de negociações de alugueis comerciais?

R. Nesse momento não existe previsão da legislação no que diz respeito a isso. É questão de uma negociação pessoal, entre você e o proprietário da locação comercial onde sua empresa está no momento. Veja as possibilidades de renegociação, uma redução no valor, prorrogar de forma parcela. Há algumas opções a se verificar.

“Todos estamos no mesmo barco, é uma situação delicada, vamos procurar as melhores possibilidades para ambos”
 

10. Quais dicas seriam viáveis para o empresário se proteger nesse momento?

R.  Nesses contratos de fornecimentos continuado, há a previsão expressa do código civil de possibilidade de revisão desses contratos de acordos com a situação concreta de cada um. Especialmente, quando existe algum fato imprevisível como é o caso da pandemia COVID-19.

Esse é um exemplo clássico dessa previsão de corte civil, de imprevisibilidade, que deixa uma das partes mais frágil e com obrigações muito mais numerosas e pesadas.
 

11. Existem outras formas de quitação e extinção dos débitos tributários que as empresas podem considerar nesse momento? Há outras possibilidades?

R. Em relação as dívidas do passado, tem uma previsão agora do ministério da economia em um parcelamento dessas dívidas do passado com condições melhores, o reparcelamento, a suspensão dos processos administrativos, suspensão das cobranças.  O que o Governo Federal está fazendo é ser um pouco mais tolerante com as dívidas já existente.

As dívidas que acontecerão agora não há uma previsão, é claro que existe situações de prescrição, decadência de tributos, alguns outros motivos para extinção.

Agora é o momento de todos buscarem todas as saídas, de todas as formas para tentar minimizar esse impacto que está acontecendo nesse momento na economia.
 

12. A guia do INSS também entra nessa postergação de 90 dias?

R. Do Simples, já está inserido a contribuição da parte do empregador. A parte da contribuição do empregado que não está no simples, essa não tem a prorrogação.
 

13. Seria possível, por exemplo congelar todo e qualquer debito que venha a ocorrer nesse período, já que não se sabe por quanto tempo isso irá durar?

R. Se acontecer uma extensão muito longa e muito grave nessa paralisação, é bem possível que haja no futuro alguma medida nesse sentido. Reparcelar, prorrogar, alistiar talvez, dependendo do valor é possível. Mas hoje, não existe previsão nesse sentido.


14. Essas medidas da Federação dos Bancos devem ser atendidas pelas cooperativas de credito?

R. Infelizmente a gente não tem essa resposta, porque depende muito se a cooperativa de credito em questão, aderiu a essa recomendação da Federação dos Bancos.
 

15. Qual dica para o empresário que adquiriu um credito via cooperativas?

R. Diante dessas notícias de hoje, todo mercado deve ir se moldando a essa nova situação, vale a pena buscar renegociações, os bancos devem estar abertos a isso agora.
 

16. As empresas que já estão em debito com a Receita Federal e pretendiam parcelar, agora com a pandemia existe algo que pode ser feito a respeito?

R. Tem uma previsão de parcelamento de até 97 vezes com parcelas mínima de R$ 100,00 para microempreendedores/empresas.  De uma forma ou outra, esse novo parcelamento possa ajudar e até repactuar os anteriores. Então, existe uma grande preocupação em quem já está com dívida federal, há uma suspenção por 90 dias dos procedimentos de cobrança, das medidas de execução fiscal, apropriação de bens, enquanto houver esse período, a repactuação é a melhor saída.
 

17. Os próprios contadores podem auxiliar o empresário nesse momento, assim como os advogados, eles vão estar atentos à essas mudanças de recolhimento, negociação do tributo, certo?

R. Sim. Nesse ponto, inclusive, gostaria de colocar que muitas pessoas precisão de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa para obter mais empréstimos perante os bancos, para obter crédito perante fornecedores e a notícia que se tem, é que essas certidões estão prorrogadas, pois o prazo normal de validade é de 180 dias e na área federal estão prorrogadas por mais 90 dias, isso também melhora a condição de crédito do microempreendedor/empresa.
 

18. Quem iniciou como MEI em janeiro de 2020 e ainda não tem declaração de faturamento, também vai ter esse direito?

R. O imposto do MEI é um imposto fixo e não está atrelado à declaração de faturamento. O MEI também recebe os mesmos benefícios de quem está no Simples, tem os mesmos direitos de prorrogação daquele imposto que tem todo mês.
 

19. Quais são as consequências negativas para as empresas, em caso de não pagamento do tributo? O que pode acontecer com a empresa, mesmo que tenha todas as medidas de prorrogação aprovadas?

R. As penalidades pelo não pagamento do tributo são as multas que variam de 40% e algumas situações até 100% do valor do débito. As penalidades continuam sendo as mesmas, não há uma medida que às alivie. A única medida que há, é a que os débitos com credores terão a prorrogação, suspensão de cobrança, o ímpeto das cobranças será bem menor. As dívidas que acontecerão, terão as mesmas penalidades pelo não pagamento e as empresas que sofrerem alguma penalidade, terão o direito de defesa administrativa, também poderão se defender em juízo, mas continua ainda o mesmo sistema.
 

📍 O objetivo desta edição do Connect, foi esclarecer algumas medidas sobre Tributos e Impostos durante o Covid-19. A entrevista foi realizada no dia 27/03, ao vivo no Youtube do Sebrae Paraná. Está gravada, para conferir na íntegra, dê o play logo abaixo! ▶️

 

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Um abraço, Bianca Becker 🙂

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