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Tudo novo! Entenda o que mudou nas normas trabalhistas com a MP 936 de 1º de abril

Tudo novo! Entenda o que mudou nas normas trabalhistas com a MP 936 de 1º de abril

 

            A Medida Provisória n. 936 foi publicada no Diário Oficial da União, instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda" e traz diversas alterações nas normas trabalhistas.

Entenda o que mudou:

         ◾ O referido programa emergencial possui, segundo ele, os objetivos de “preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública”, trazendo alterações significativas que buscam atingir estes objetivos.

Duas regras gerais: 

Formalização por escrito: toda alteração, seja por redução ou suspensão, deve ser realizada por documento escrito com a concordância individual do empregado (ou acordo coletivo em alguns casos), cujo acordo deverá ser comunicado ao Ministério da Economia em até 10 dias por meio de procedimento ainda não divulgado. 

Estabilidade no emprego: a norma estabelece a concessão de estabilidade ao empregado, atingido pelas medidas dispostas, no dobro do prazo em que durarem. Ou seja, caso reduzam a jornada de trabalho por 60 dias, a estabilidade terá o prazo de 120 dias, a contar da assinatura do termo de acordo. 

MEDIDAS EMERGENCIAIS

◾ Suspensão do contrato de trabalho; Neste caso, ocorre a paralisação total das atividades do empregado pelo prazo máximo de até 60 dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 30 dias. O pagamento do salário também será suspenso, cujo empregado fará jus ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, pago pelo governo federal, cujo valor mensal será o do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Empresas de médio e grande porte; que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, esta deverá arcar com 30% do salário do colaborador, mesmo em caso de suspensão, cujo benefício estatal, responsabilizar-se-á pela complementação de 70% calculado sobre o valor mensal do seguro-desemprego.

A referida norma prevê que a empresa não poderá suprimir outros benefícios (como plano de saúde, por exemplo). A medida deverá ser comunicada ao empregado com até dois dias corridos de antecedência, bem como ao Ministério da Economia para que este faça o pagamento, cujo procedimento ainda não foi editado. Caso seja constatado o exercício do trabalho durante este período, a suspensão será desconsiderada e a empresa estará sujeita a penalidades. 

Redução da jornada de trabalho: Mediante acordo escrito e comunicado ao Ministério da Economia, a jornada de trabalho poderá ser reduzida em 25%, 50% ou 70% pelo período de até 90 dias.                                                                                              Em contrapartida, a empresa também poderá reduzir os salários proporcionalmente à diminuição da jornada.                                                                            Visando reduzir o impacto econômico, o empregado atingido fará jus ao recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, na razão de;

✔ Redução da jornada em até 25% = não haverá o recebimento do benefício;

✔ Reduções iguais ou superiores a 25% e menores que 50%, o pagamento do governo corresponderá a 25% do que o trabalhador teria direito pelo seguro-desemprego;

✔ Reduções iguais ou maiores a 50% e menores que 70%, o pagamento complementar será de 50% do equivalente ao seguro-desemprego; 

✔ Reduções iguais ou superiores a 70%, o benefício será de 70% do equivalente ao seguro-desemprego. 

 

É importante destacarmos que é adiantamento do seguro desemprego, ou seja, passado o período de estabilidade, caso o empregado seja demitido, fará jus ao seu recebimento. 

 

CONCLUSÃO 

          As medidas adotadas pelo governo visam reduzir não apenas o impacto econômico da pandemia para as empresas privadas, mas também ao próprio Estado, visto que é economicamente mais viável arcar com percentuais sobre o Seguro Desemprego, que pagar sua integralidade sobre uma legião de desempregados. 

         Por fim, recomendamos que estejam atentos às novas publicações, visto que, devido as alterações constantes da situação, podem ocorrer outras mudanças. 

                                                                 @tolentino_andre

Comunidade Sebrae
André Tolentino
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Como advogado, palestrante e articulista, busco ressaltar os pontos de convergência entre patrão e empregado, como meio de colaborar com o desenvolvimento sustentável e humanista.

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