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Programa "Compra Legal"- Apoio as Unidades Educacionais, Capacitação de Fornecedores e Fomento a Economia

Programa

Araucária está implantando o Programa Compra Legal. Por meio do Escritório de Compras e em parceria com o Sebrae-PR, as unidades educacionais da rede municipal de ensino poderão obter a relação de empresas da região devidamente regularizadas e capacitadas para que possam adquirir bens ou serviços, via compra direta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Os recursos do PDDE são administrados pela Associação de Pais, Professores e Funcionários das unidades educacionais e podem ser utilizados, por exemplo, para aquisição de alguns equipamentos eletrônicos ou realização de reparos/manutenção dentro da rotina da unidade educacional. Com a aproximação dos empreendedores capacitados e as unidades educacionais da mesma região, busca-se qualificar o uso do recurso público e também fazer com que esses recursos fiquem na própria região, fortalecendo a economia local. O programa Compra Legal tem como base legal a Lei Geral 123/2006 e Lei Complementar 17/2018.

As ações iniciais do Programa Compra Legal contam com a participação de cinco unidades educacionais: as Escolas Municipais Professora Azuréa Busquette Belnoski, Professora Egipciana Swain Paraná Carrano e Professora Andréa Maria Scherreier Dias, além dos CMEIs Primavera e Campina da Barra. De acordo com o Escritório de Compras de Araucária, na região da escola Azuréa, por exemplo, só de MEIs, há cerca de 550, dos mais diferentes ramos de atividades. Empreendedores de outras regiões do município também podem se inscrever, afinal, se o produto ou serviço procurado não tiver na região da unidade educacional, será verificado em outras regiões do município. 

É importante esclarecer que o Escritório de Compras vai auxiliar as unidades fornecendo a relação de empresas devidamente regularizadas e habilitadas, mas a negociação e a decisão final é de exclusiva responsabilidade da unidade educacional. Por questão legal, a unidade educacional permanece obrigada a ter três orçamentos para o produto ou serviço que deseja para decidir sobre a aquisição.

O Escritório de Compras de Araucária está à disposição dos MEI, ME e EPP para auxiliar sobre a emissão de certidões e notas fiscais e orientações sobre orçamentos e outros assuntos relevantes. O atendimento do Escritório ocorre junto ao Espaço do Empreendedor, no Paço Municipal. Mas é possível resolver questões sem precisar ir à Prefeitura. Basta entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (41) 3614-1558.

Abaixo segue a íntegra do Programa "Compra Legal"

 

 


Cidades Excelentes

Comunidade Sebrae
Rhuan Felipe Soares
Rhuan Felipe Soares Seguir

Administrador de Empresas, Servidor Público Municipal de Araucária, Músico por hobby, e Pai. Dedicado a politicas públicas de desenvolvimento, admirador de inovações e espectador de bons negócios.

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