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Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios

O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSN publicou resoluções alterando outras normas existentes que inclusive dispensa os MEIS de licenças e alvarás para funcionamento, além de retirar algumas atividades do MEI do contexto de alto risco, já a partir do dia 01/09/2020 portanto, os empreendedores interessados em se formalizar e tronar um microempreendedor individual (MEI) estão dispensadas de alvarás de licenciamento de funcionamento. A norma é reflexo da lei da liberdade econômica.

Resolução CGSN 58/2020

A resolução institui a classificação nacional de "médio risco" para os corpos de Bombeiros. A medida possibilita que a empresa, mediante autodeclaração de que cumpre os requisitos exigidos para prevenção de incêndio, pânico e emergências, possa funcionar sem a necessidade de vistoria prévia.

A nova classificação de médio risco amplia o conceito de estabelecimentos com área construída de até 750 (metros quadrados) m² para até 930 m².

Resolução CGSN 59/2020

A alteração da Resolução CGSN 22/2010, retira atividades de MEIs do rol de alto risco. As mudanças trazidas para a Resolução CGSN 48/2018 trouxe a possibilidade dos órgãos e entidades licenciadores dos 3 âmbitos de governo dispensarem os MEIS de exigências especiais para início de seu funcionamento. A norma garante o afastamento dos alvarás de funcionamento, seja provisório ou não, e demais licenças para começar a funcionar, lembrando que quanto a fiscalização não houve liberação.

Para tanto o MEI deverá através do Portal do Empreendedor anuir com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento”.

Depois de estar funcionando e caso a fiscalização detecte divergências e discordâncias das atividades, o MEI será devidamente notificado podendo o Termo de Ciência e Responsabilidade ser cancelado.

Portanto, ao estabelecer a dispensa de licenças e alvarás para o MEI, foi previsto que o município poderá cancelar o registro do MEI caso as condições para a emissão do CCMEI, e consequentemente do termo dispensa, não sejam válidas. Assim, a validade do termo de dispensa de alvará e licenças de funcionamento está condicionada à permanente observância dos requisitos estabelecidos pelo poder púbico para a sua emissão. Não se observando o atendimento dos requisitos, o poder público pode realizar o cancelamento do registro empresarial do MEI a qualquer tempo.

No ato da formalização o MEI dará conformidade ao seguinte:

1.Declaração de opção pelo Simples Nacional (Anexo II da Res. CGSN 59);

2.Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento (Anexo III da Res. CGSN 59);

3.Declaração de Enquadramento como Microempresa (Anexo IV da Res. CGSN 59);

4.Declaração de Capacidade – para maiores de 16 anos e menores de 18 anos. (Anexo V da Res. CGSN 59).

A alteração da Resolução CGSN 51/2019 foi somente para ajustar o seu Anexo I, com descrições de atividades econômicas dentro do âmbito de baixo risco.

Na prática como funciona?

Na abertura do negócio como MEI o empreendedor está automaticamente liberado para o exercício das suas atividades, desde que manifeste concordância com o termo de ciência e responsabilidade disponível no momento da inscrição do negócio já no Portal do Empreendedor.

Em posse do documento emitido eletronicamente, o empreendedor é autorizado a iniciar as suas atividades de imediato, mas fica ciente de que deve atuar de acordo com os requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo, entre outros.

E a fiscalização?

O negócio pode ser fiscalizado pelo poder público, até mesmo se for instalado dentro da própria residência do empreendedor.

As fiscalizações para verificar os requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas.

Resolução CGSN 60/2020

Regulamenta a criação de subcomitês estaduais para estimular e desenvolver ações voltadas à simplificação e desburocratização do registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas.

A coordenação dos trabalhos caberá ao presidente da Junta Comercial do estado ou do Distrito Federal.

Resolução CGSN 61/2020

Haverá também a possibilidade de dispensa da pesquisa prévia de viabilidade locacional quando a atividade realizada pelo empreendedor for exclusivamente digital.

Além disso, a dispensa também valerá para os casos em que o município não responder à consulta prévia de viabilidade de forma automática e quando não for realizada no sistema integrador estadual (REDESIM) das juntas comerciais.

Para as demais MPEs o CGSN decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para aqueles empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial com o intuito de eliminar a possibilidade de coincidência de nome no registro. A medida possibilita também coleta única de dados nas juntas comerciais, propiciando ao empreendedor agilidade e simplicidade para abertura de empresas em um único portal e de forma totalmente digital.

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