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Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contrato e Parecer da AGU

Aplicação da Nova Lei de Licitações e Contrato e Parecer da AGU

 

Olá, tudo bem?

Eu sou Nadia Dall Agnol, especialista no assunto de Compras Públicas e nova parceira da Comunidade Sebrae. 😀

Estarei aqui nesta Comunidade, toda semana, trazendo assuntos importantes para entendimento. Hoje vou compartilhar mais uma Dica da Especialista.

Vamos falar com você, comprador, sobre a utilização da Nova Lei de Licitações e Contrato e o Parecer publicado pela AGU

Foi aprovado e publicado no dia 14 de junho de 2021, Parecer nº 2/2021/CNMLC/CGU/AGU da Câmara Nacional de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União, que trata sobre a utilização da Nova Lei de licitações e Contratos.

Este Parecer é de suma importância que todos os órgão/entidades que pretendem utilizar a Nova Lei de Licitações e Contrato, seja para contratação direta ou não, façam a leitura na íntegra do Parecer.

Cabe ressaltar que o art. 194 da Nova lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 dispõe que a legislação entra em vigor na data da sua publicação, ou seja, dia 01 de abril de 2021.

A ementa do Pareder da AGU trata dos seguintes pontos:

I - Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei nº 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorização dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto.

II - A divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto,o PNCP;


III - O art. 70, II abre a possibilidade de registros cadastrais não-unificados para fins de substituição da documentação de habilitação;


IV - A implementação das medidas previstas no art. 19 da nova lei, incluindo os modelos, não é pré-requisito para que haja contratações pelo novo regramento, muito menos exige-se ônus argumentativo adicional para contratar-se antes de finalizadas tais medidas. Essa conclusão não aborda a eventual obrigatoriedade de uso de instrumentos que efetivamente existam;


V - Os arts. 7º, 11, parágrafo único e 169, §1º são consideradas como medidas preferenciais antes de proceder às contratações: recomenda-se que o gestor se prepare, iniciando gestão por competências/processos de controle interno antes de iniciar a aplicação da nova lei, sem prejuízo de, justificadamente, fazer contratações antes disso;


VI - O regulamento do art. 8º, §3º é necessário para a atuação do agente ou da comissão de contratação, equipe de apoio, fiscais e gestores contratuais. Como toda licitação necessita de agente/comissão de contratação e todo contrato de fiscal/gestor, isso implica, na prática, a impossibilidade de licitar ou contratar até que as condutas dos agentes respectivos sejam regulamentadas na forma do artigo em questão.


VII - É necessária a regulamentação de pesquisas de preços, tanto em geral quanto especificamente para obras e serviços de engenharia, para que elas sejam feitas com fundamento na nova lei;


VIII - A regulamentação da modalidade de Leilão e dos modos de disputa da Concorrência e do Pregão é necessária para o seu uso.


IX - Para o uso do SRP, é necessária a sua regulamentação, seja em geral, seja quando resultante de contratação direta;


X - É possível contratar sem a regulamentação do modelo de gestão do contrato, caso em que o próprio instrumento contratual deverá desenhar o modelo que seja adequado ao caso. Ainda assim, é recomendável
que,nos casos de contratação com mão-de-obra, utilize-se de procedimentos de fiscalização trabalhista adequados à lei, análogos à IN 5/2017, por exemplo.

XI - Nos dois anos a que se refere o art. 191,o gestor poderá eleger se em determinada contratação se valerá dos comandos da Lei nº 8.666/93, da Lei n.º 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei n.º 12.462/2011, inclusive subsidiariamente, ou se adotará a Lei n.º 14.133/2021, inclusive subsidiariamente, nos termos do art. 189;


XII - Em qualquer caso, é vedada a combinação entre a Lei nº 14.133/21 e as Leis 8.666/93, 10.520/2002 e osarts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, conforme parte final do art. 191;


XIII - Não é possível a recepção de regulamentos das leis nº 8.666/93, 10.520/02 ou 12.462/11 para a Lei nº14.133/21, enquanto todas essas leis permanecerem em vigor, independentemente de compatibilidade de mérito,ressalvada a possibilidade de emissão de ato normativo, pela autoridade competente, ratificando o uso do regulamento para contratações sob a égide da nova legislação.

II - A divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sítio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP.

XII - Em qualquer caso, é vedada a combinação entre a Lei nº 14.133/21 e as Leis 8.666/93, 10.520/2002 e osarts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011, conforme parte final do art. 191;

Sendo assim, o parecer tratou sobre a necessidade de regulamentação da pesquisa de preços; dos procedimentos operacionais para o leilão; das condições de seleção para a contratação de bens, serviços e obras; do papel do agente de contratações, equipe de apoio, comissão de contratação e fiscal de contrato; do Sistema de Registro de Preços (SRP).

Desta forma, vejo que o momento agora é de estudos referente a nova legislação e muita calma quanto a sua aplicação na prática.

 

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Compras Públicas

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Nádia Dall Agnol, servidora pública, pregoeira, consultora SEBRAE, pós graduanda em Direito Administrativo Municipal, lotada no Departamento de Compras, Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão.

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