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Câmara dos Deputados aprova o Marco Legal das Startups

Câmara dos Deputados aprova o Marco Legal das Startups

 

Medida que apoia a atuação de pequenos negócios inovadores e promove o fortalecimento do ecossistema de inovação no país

Nessa quarta-feira (11), a Câmara dos Deputados aprovou do Marco Legal das Startups (PLP 146/2019) que segue agora para sanção do presidente da república. A nova lei prevê regras diferenciadas para a atuação das startups, consideradas como empresas e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios e beneficia os pequenos negócios.

É um grande avanço pois, o projeto conseguiu de forma bem-sucedida conciliar vários interesses que nem sempre são convergentes. Entre os principais pontos,  o Marco Legal vai permitir o aumento da oferta de capital de investimento, tão necessário para os negócios inovadores crescerem e ganharem escala.

A nova lei vai criar mecanismos para que a administração pública possa contratar startups para fornecer soluções inovadoras, contribuindo para a modernização da gestão. Um exemplo é a autorização do Sand Box regulatório, que cria um ambiente para testar a flexibilização da regulação para empresas inovadoras dentro de diferentes órgãos do governo. A iniciativa já existe no Banco Central, mas, a partir de agora, ganha maior amplitude na esfera pública.

 

Mas e aí?

A aprovação do Marco Lega das Startups por si só não garante a melhoria imediata do ambiente de negócios e depende de muita articulação entre os diferentes atores, com aceleradoras, investidores, universidades e o próprio governo. “O Sebrae tem atuado como player do ecossistema de inovação, não apenas para capacitar os pequenos negócios inovadores, mas para fortalecer esse ecossistema como um todo, por isso, a partir de agora, serão necessárias várias ações para que o Marco Legal seja de fato colocado em prática e operacionalizado pelas instituições”.

 

Caminho da aprovação

O Projeto de Lei Complementar 146/2019 já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, mas voltou à Casa Legislativa porque foi alterado no Senado. Nesta quarta-feira, o relator do projeto na Câmara dos Deputados, apresentou relatório onde acatou seis das dez emendas incluídas pelos senadores no final de fevereiro deste ano e rejeitou outras quatro emendas. O parecer dele foi aprovado pela ampla maioria dos deputados, com 388 votos sim e apenas um voto contrário.

Entre as modificações feitas pelo Senado e que foram aprovadas na Câmara dos Deputados estão a exclusão dos Serviços Sociais Autônomos das regras previstas na lei e que retira o capítulo referente ao Stock Options que é um mecanismo pelo qual uma pessoa pode trabalhar com um salário efetivo menor na startup e receber futuramente um complemento do acertado na compra de ações. Também foi retirado, pelo Senado, o limite de até 30 sócios para empresas de faturamento de até R$ 78 milhões publicarem demonstrativos de forma eletrônica, entre outros.

 

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