Nova Lei Salão Parceiro – 5230
No dia 04/10/2016, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5230-2013, e dia 27/10/2016 foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei Ordinária 13352/2016, que formaliza a relação de parceria
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No dia 04/10/2016, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 5230-2013, e dia 27/10/2016 foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei Ordinária 13352/2016, que formaliza a relação de parceria