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Lei geral de proteção de dados e a sua aplicação nas contratações públicas

Lei geral de proteção de dados e a sua aplicação nas contratações públicas

Talvez fora a pandemia, o assunto “proteção de dados” foi um dos mais comentados na mídia, redes sociais, universidades e no ambiente corporativo em 2020. Em que pese a legislação ainda não tenha o poder de penalizar as empresas (o que acontecerá apenas em agosto de 2021), o fato é que a lei passou a valer em agosto deste ano.

Em síntese, a Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Nota-se que a lei visa proteger dados de pessoas físicas, não sendo aplicável para dados de pessoas jurídicas. Ocorre que, inevitavelmente, o ente licitante acaba por ter acesso a dados pessoais dos representantes das empresas ou de agentes credenciados a participar do certame em nome destas pessoas jurídicas como, por exemplo, endereços, e-mail, estado civil, telefone, entre outras inúmeras informações.

Essas informações constarão do processo administrativo e serão objeto de tratamento por parte da Administração Pública.

O tratamento dos dados pessoais nas contratações públicas é perfeitamente legítimo, diante da existência de permissivos legais, como, por exemplo: a) existência do consentimento do titular do dado no fornecimento dessas informações; b) cumprimento de obrigação legal; c) pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, e; d) para o exercício regular de direitos em processos administrativos;

Constata-se, portanto, que o tratamento de dados pessoais está perfeitamente adequado ao processo de compras públicas, contudo, não devemos esquecer do que dispõe os princípios da Administração Pública, dentre eles o da publicidade, o que pressupõe que qualquer pessoa, observado os procedimentos legais cabíveis, poderá ter acesso a qualquer tipo de dado vinculado ao processo de contratação.

Diante disso, necessário que a Administração Pública exija apenas informações imprescindíveis para a participação e formalização do negócio público, não sendo legítimo o fornecimento de dados que não guardem relação ou pertinência com o processo administrativo das compras públicas.

Portanto, a Administração Pública possui legitimidade legal para os tratamentos de dados pessoais, desde que guardem relação com a contratação pública, devendo estabelecer mecanismos de segurança para proteção destes dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, sob pena de responsabilidade legal.

Licitações Públicas

Comunidade Sebrae
Thiago Ducci Toninello
Thiago Ducci Toninello Seguir

Consultor da Unidade de Assessoria Jurídica do Sebrae/PR

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