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Direito do Consumidor: quais são os deveres das empresas de turismo?

Direito do Consumidor: quais são os deveres das empresas de turismo?

As boas recordações de uma viagem estão diretamente ligadas à segurança e à satisfação do turista com a contratação dos serviços até o final da experiência. Para que isso ocorra, é preciso que os negócios do setor estejam atentos ao direito do consumidor. No Brasil, existem diversos órgãos de proteção ao consumidor que podem auxiliar e orientar os turistas e as empresas.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) protege os direitos do cliente em todo território brasileiro. Isso se aplica toda vez que o consumidor contrata um serviço de um fornecedor ou tem uma relação de consumo. São direitos do consumidor questões como a informação sobre o produto ou serviço de forma clara e adequada; a proteção contra publicidades enganosas ou abusivas; acessibilidade aos locais; a prevenção da sua saúde e segurança contra produtos que possam trazer riscos; e ter, ao final, a reparação de eventual dano sofrida em uma relação de consumo.

Frente a esses direitos, surgem os deveres das empresas de turismo, que precisam se adaptar para garantir um atendimento de excelência. Mas, quais são os principais cuidados e como os micro e pequenos empreendedores devem estar atentos a questão jurídica? Essas dúvidas muitas vezes são comuns. Por isso, separei algumas dicas que podem ajudar!

Pacotes de turismo

Caso seu negócio seja uma agência de viagens, alguns cuidados são essenciais: você precisa ter um registro no Ministério do Turismo pelo site www.cadastur.turismo.gov.br. O cadastro é obrigatório para quem oferece esses serviços. A agência também é responsável por tudo que compõe o pacote turístico, inclusive responde em solidariedade pelos serviços terceirizados, por isso cada pacote deve ter informações bem detalhadas e seus fornecedores devem ser confiáveis.

Alimentação e lazer

Você tem um restaurante ou oferece atividades de lazer ao público? Então esteja atento às informações prévias em relação ao preço. Aperitivo, gorjetas e outros serviços adicionais devem ter seus valores informados de maneira clara antes de serem cobrados. Inclusive, alguns deles são opcionais para o cliente. Ah, e claro: sua empresa deve fornecer condições adequadas para o consumo de alimentos.

Transporte

As regras para o transporte terrestre são similares às do transporte aéreo. Então, em caso de atrasos, cancelamentos ou overbooking, a empresa é obrigada a oferecer a possibilidade de ir em um próximo ônibus para o mesmo destino ou então devolver do valor pago. A empresa também precisa arcar com gastos para comunicação, alimentação, acomodação e deslocamento, dependendo do tempo de espera. 

Se o consumidor desistir do transporte terrestre, a decisão deve ser comunicada com pelo menos três horas de antecedência. Assim, a empresa precisa devolver o que foi pago ou deve revalidar a passagem para outra data e horário. No caso do transporte aéreo, caso a passagem tenha sido comprada via internet, o consumidor pode se arrepender em até sete dias (contados a partir da data da compra) e ser ressarcido. Se a compra foi realizada em uma loja física, aí o consumidor só terá direito ao ressarcimento total se a desistência for comunicada em até 24 horas após ter recebido o comprovante da passagem. 

E se houver extravio de bagagem? Neste caso - que acaba sendo muito comum -  a companhia aérea ou terrestre têm até 30 dias para devolver a bagagem e não sendo localizada, deve fazer a indenização. 

Compras

Se o seu estabelecimento vende produtos, lembre de especificar o preço da mercadoria junto ao próprio produto. A troca por defeito do bem é obrigatória dentro do prazo de 30  dias. Já a troca por gosto - por causa do modelo ou cor, por exemplo - é opcional do lojista, mas acaba sendo uma prática comum do comércio.

Por que se adaptar?

Uma das questões cruciais ao adaptar seu negócio às regras e direitos, é a garantia de que sua empresa não receberá reclamações ou denúncias em órgãos fiscalizadores. Além de prejudicar a reputação, as inúmeras reclamações podem acabar fazendo com que o negócio feche as portas. Outro ponto importante é trabalhar os meios digitais à seu favor. Hoje, é por meio da internet que o viajante tem o primeiro contato com a marca. Dessa forma, é essencial ter boas indicações e apresentar os produtos e serviços de forma clara e objetiva. Afinal, a indicação é uma das melhores propagandas do seu negócio!

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