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Legalização das Empresas do Turismo no CADASTUR

Legalização das Empresas do Turismo no CADASTUR

Para algumas empresas de turismo é obrigatório o Cadastro no Ministério do Turismo, conhecido como CADASTUR. Ele pode ser feito totalmente online e é gratuito. Então, se sua empresa ainda não está cadastrada, conheça mais sobre o CADASTUR e regularize o seu negócio.

O QUE É O CADASTUR?

  • Cadastur é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo.
  • O cadastro garante diversas vantagens e oportunidades aos seus cadastrados e é também uma importante fonte de consulta para o turista.
  • O programa é executado pelo Ministério do Turismo, em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal.

 

QUAIS AS VANTAGENS DE SER CADASTRADO?

  • Acesso a financiamento por meio de bancos oficiais;
  • Apoio em eventos, feiras e ações do Ministério do Turismo;
  • Incentivo à participação em programas e projetos do governo federal;
  • Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pelo Ministério do Turismo;
  • Visibilidade nos sites do Cadastur e do Programa Viaje Legal.

 

O QUE É O SELO CADASTUR NOS VEÍCULOS?

O Selo Cadastur serve para identificar as Transportadoras Turísticas ou Agências de Turismo com frota que estão cadastradas no Ministério do Turismo. Ele somente possui validade se os dados existentes no código QR estão atualizados, ou seja, a atividade cadastrada está em situação Regular.

Somente os veículos e as embarcações cujos dados foram informados no formulário de cadastro, e que sigam a legislação em vigor, poderão ser identificados pelo Selo Cadastur.

É dever do prestador providenciar a impressão e adesivagem do Selo Cadastur em todos os seus veículos e embarcações cadastrados. O selo é disponibilizado no Painel de Controle do Cadastur para os prestadores em situação Regular.

 

COMO CADASTRAR UM MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI NO CADASTUR?

Os prestadores de serviços turísticos devem observar as atividades permitidas ao MEI, conforme lista disponível no site do Portal do Empreendedor.

Para cadastrar-se, siga as instruções abaixo:

O cadastro é feito totalmente pela internet.

1) crie um usuário do sistema, por meio da opção 'Cadastre-se' no topo da tela, para obter uma senha;

2) após receber a sua senha por email, acesse o site e faça o login;

3) preencha o formulário eletrônico de cadastro com os dados da sua atividade;

4) assine o Termo de Responsabilidade eletrônico;

5) Envie! Após a análise da solicitação, seu cadastro será homologado e seu CERTIFICADO disponibilizado em até 5 dias úteis, se estiver de acordo com a legislação.

 

MINHA EMPRESA PODE SE CADASTRAR EM MAIS DE UMA ATIVIDADE?

Sim. Se a sua empresa desenvolver mais de uma atividade turística, desde que conste em sua documentação e esteja de acordo com a legislação, você poderá cadastrá-las no sistema Cadastur.

Após o primeiro cadastro, as demais atividades turísticas compatíveis, de acordo com as atividades econômicas (cnaes) do seu cartão CNPJ, serão exibidas no seu Painel de Controle.

 

Fonte: https://cadastur.turismo.gov.br

                http://www.portaldoempreendedor.gov.br/

Negócios em Turismo

Comunidade Sebrae
Patricia Albanez
Patricia Albanez Seguir

Coordenadora Estadual de Turismo e Consultora de Negócios do SEBRAE/PR

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