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Duas novidades para empreendedores e suas marcas

Duas novidades para empreendedores e suas marcas

Cartilha orienta sobre comunicação para crianças e acordo internacional facilita o registro de marcas

Empreendedores que focam seus serviços para o público infantil contam com uma ajudinha extra. A Associação Brasileira de Licenciamento de Marcas e Personagens (ABRAL) lançou nesta semana o primeiro guia de boas práticas de comunicação de produtos e serviços para crianças.

O material orientativo é destinado principalmente às empresas, sejam licenciadas ou não, mas auxilia também fornecedores, agências e todos os envolvidos nessa cadeia, que inclui desde os produtores de conteúdo para crianças até os que desenvolvem peças de comunicação para esses produtos e serviços. 

Com detalhes sobre as atuais regras vigentes no Brasil em relação à essa comunicação, a cartilha mostra o que é permitido e o que é proibido pela legislação. Segundo a presidente, Marici Ferreira, o Brasil dispõe de normas bastante rigorosas, que garantem segurança jurídica às empresas, desde que seguidas à risca. Ela ainda diz que eles perceberam que ainda há muito desconhecimento sobre as normas e decidiram contribuir para divulgá-las, dando exemplos práticos de como aplicá-las de modo a garantir uma comunicação ética e responsável para as crianças.

Só para você ter uma ideia, o Brasil possui atualmente 22 normas que restringem a publicidade dirigida às crianças, mais do que o Reino Unido, com 16 normas, e que os Estados Unidos, com 15, por exemplo. Além disso, a regulamentação existente hoje e presente tanto na Constituição Federal como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Brasileiro de Auto-regulamentação Publicitária (Conar) traz instrumentos suficientes para garantir as boas práticas nessa comunicação.

            A comunicação de produtos e serviços destinados às crianças provoca há anos no Brasil debates entre especialistas em educação infantil, entidades, governo e sociedade civil. Mesmo assim, há ainda enorme desinformação sobre o tema. O principal erro, muito disseminado, é afirmar que essa atividade “é proibida no país”. Essa informação é um dos chamados “fake news” que vêm gerando insegurança jurídica para empresas e empreendedores.

A disseminação de informações incorretas sobre este assunto vem afetando desde a produção e veiculação de conteúdo infantil de qualidade nas TV aberta, fonte de informação e entretenimento da maior parte das famílias brasileiras, já que pouco mais de 30% têm acesso a TV por assinatura, até a atividade de empresas que oferecem artigos e serviços para as crianças.

Outra boa notícia para os empreendedores e inovadores é que o Brasil ratificou o Acordo de Madri, que trata do registro internacional de marcas. O acordo, que busca desburocratizar o registro internacional de marcas, já tem 97 países signatários, que são responsáveis por mais de 80% do comércio mundial. A matéria era uma das pautas prioritárias na agenda da indústria brasileira para 2019, que o Poder Legislativo se comprometeu a priorizar.

O Protocolo de Madrid habilita as empresas e pessoas físicas de um país-membro a solicitarem, através da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), ligada à Organização das Nações Unidade - ONU, o registro de uma marca já pedida ou registrada no seu país de origem. Esse processo garante a prioridade da marca e simplifica o registro em todas as nações que fazem parte do acordo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entende que o Protocolo gera ganhos significativos em economia de tempo de espera e de custos financeiros e econômicos, devendo causar uma queda de 90% nos custos do registro de marcas para as empresas.

Comunidade Sebrae
Paula Batista
Paula Batista Seguir

Jornalista, especialista em Ciência Política e Sociologia Política. Graduanda em Direito, trabalha na Agência de Notícias Lide Multimídia e atua comunicação há mais de 20 anos.

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