Aplicação da LGPD às informações coletadas pela Administração Pública
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13/709/2018) , conhecida como LGPD, trata-se de um novo e grande marco legal do Direito brasileiro. Isso porque, ela visa regular
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A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13/709/2018) , conhecida como LGPD, trata-se de um novo e grande marco legal do Direito brasileiro. Isso porque, ela visa regular