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O binômio TEMPO x INSEGURANÇA na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O binômio TEMPO x INSEGURANÇA na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Nessa publicação quero tomar a liberdade para provocar algumas reflexões sobre um momento de tanta velocidade e incertezas, especialmente quanto ao universo da proteção de dados pessoais.

“Entre mortos e feridos, entre gritos e gemidos
(A mentira e a verdade, a solidão e a cidade)”.

Assim cantou Humberto Gessinger. E talvez o verso reflita o sentimento de desespero ou desesperança de muitos administradores de empresa e prestadores de serviço em geral (inclusive do meio jurídico) ao se deparar com a lei, com as incertezas sobre seu trâmite e ao olhar para o seu negócio.

E isso é natural, considerando a verdadeira saga do prazo de vacatio legis da LGPD, ou seja, do momento em que esta foi sancionada como lei (passando a existir no ordenamento jurídico brasileiro) até o momento de sua entrada em vigor (passando a produzir efeitos no mundo real).

Isso porque, originalmente, a LGPD já deveria ter entrado em vigor em fevereiro/2019 (lembram?), o que depois ficou alterado pela Lei 13.853/2019 para agosto/2020. Agora, com o advento da recente Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, a vigência da LGPD foi adiada para 1º de maio de 2021.

É essa última data (1º/05/2021) que, atualmente, está valendo.

Portanto, nessa oportunidade, não pretendo tratar sobre “o que fazer” para se adequar à lei, mas sobre “quando fazer”, questão que se sobressai desse cenário de insegurança.

As Medidas Provisórias, como o próprio nome explica, são “provisórias”, isso significa que podem ser efêmeras e perderem seus efeitos, caso não aprovadas pelo Congresso Nacional e convertidas em lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Detalhe importante: os efeitos da perda da eficácia de uma MP retroagem à data de sua edição.

No entanto, outra variável a ser levada em consideração é o Projeto de Lei nº 1.179/2020, já aprovado pelo Senado Federal e atualmente aguardando trâmite na Câmara dos Deputados, que propõe que a LGPD passe a valer apenas em 1º de janeiro de 2021, salvo com relação às penalidades previstas na lei, que apenas poderiam ser aplicadas a partir de 1º de agosto de 2021.

Agora, em termos práticos, vejamos os cenários possíveis:

1. MP 959/2020 é aprovada pelo Congresso Nacional:

Nessa hipótese, a LGPD entra em vigor em 03/05/2021. Segue o jogo!

2. MP 959/2020 não é aprovada pelo Congresso Nacional e PL 1.179/2020 é aprovado pela Câmara dos Deputados:

Essa hipótese é interessante, pois o prazo atual para a entrada em vigor da LGPD (11/05/2021) passaria a ser 1º/01/2021.

Sabemos que as sanções previstas na lei não poderiam ser aplicadas até 1º/08/2020, porém isso não impediria que, a partir do dia 02/01/2021, os titulares (pessoas físicas a quem estes se referem e o identificam, ou o tornam identificável)  exercessem os vários direitos previstos no artigo 18 da LGPD (confirmação de existência de tratamento, acesso, correção, revogação de consentimento, eliminação, etc.).

Também não seria impeditivo para a propositura de ações judiciais em face dos agentes de tratamento (empresas ou pessoas físicas que realizam o tratamento de dados pessoais), inclusive para fins de responsabilização civil e criminal, o que poderia dar causa ao pagamento de indenizações pelos prejuízos materiais e danos morais sofridos pelo titular.

As empresas que não estivessem adequadas à LGPD em 1º/01/2021 certamente teriam grandes dificuldades para atender os direitos dos titulares e não violar seu direito à proteção de dados pessoais.

Além disso, provavelmente ainda teriam um caminho para concluir e, sobretudo, validar adequadamente o projeto de adequação e confirmar se este está, de fato, aderente à lei.

3. MP 959/2020 não é aprovada pelo Congresso Nacional e o PL 1.179/2020 não é aprovado pela Câmara dos Deputados:

Este seria o cenário mais caótico possível.

Embora improvável (afinal, embora impossível fazer qualquer previsão, convenhamos que é remota a possibilidade de rejeição da MP e do PL), a MP perderia seus efeitos e a data de entrada em vigor da LGPD retroagiria para aquela prevista na Lei nº 13.853/2019, ou seja, a LGPD entraria em vigor em  16/08/2020!

Nessa hipótese, questione-se:

SUA EMPRESA ESTARIA ADEQUADA?

Analisados esses três cenários, voltemos ao tema central: afinal, quando fazer? Quando iniciar o projeto de adequação da minha empresa e “deixar a casa em ordem” com relação à LGPD?

Essa é uma pergunta que comporta várias respostas, mas talvez a melhor delas não seja apontar uma data específica, mas afirmar: “comece o quanto antes”.

Nós, advogados (especialmente ao lidar com compliance e conformidade), devemos atuar de modo a proporcionar os cenários de maior segurança possível, procurando ao máximo afastar incertezas e insegurança jurídica.

Justamente por essa razão, a orientação de começar o quanto antes ataca o cenário mais desesperador possível (para quem ainda ficou em dúvida, a hipótese #3), também considerando que o projeto de adequação possui um ritmo próprio e, portanto, demanda tempo para ser planejado, executado e, eventualmente, ajustado.

Para concluir, ciente da redundância, é preciso dizer que

“em tempos de incerteza, eliminar uma incerteza significa ter uma incerteza a menos”.

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Dânton Zanetti
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Advogado. Mestrando em Direito (PUC-PR). Pós-graduado em Direito Processual Civil (PUC-PR) e em Direito e Processo do Trabalho (UNICURITIBA). Membro da Comissão de Inovação e Gestão da OAB-PR, coordenando o Grupo sobre Privacidade e Proteção de Dados

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