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Prorrogação do Prazo para as Empresas Realizarem a Prestação Anual de Contas - COMENTÁRIOS À MP 931

Prorrogação do Prazo para as Empresas Realizarem a Prestação Anual de Contas - COMENTÁRIOS À MP 931

O mês de abril está chegando e junto dele se aproxima o prazo legal para as empresas organizarem suas contas e realizarem a Assembleia Geral Ordinária, prevista para até quatro meses após o término do exercício social, para:

a) Prestação de contas dos administradores;

 b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e sobre a distribuição dos dividendos;

 c) Eleição dos administradores e membros do conselho fiscal e

d) Aprovação da correção da expressão monetária do capital social.

Dentre as políticas públicas para enfrentamento da pandemia global causada pelo COVID-19, nesta segunda-feira, 30 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória 931, prevendo a possibilidade de adiamento das assembleias gerais ordinárias, em até sete meses após o fim dos exercícios sociais das companhias.

 

Sociedades Anônimas.

A Medida Provisória dispõe que os prazos de gestão e atuação dos administradores e membros dos conselhos fiscais ficam prorrogados até a possibilidade de realização da Assembleia Geral Ordinária ou até que ocorra a reunião do conselho de administração, conforme o caso.

Neste período, caso não haja previsão diversa no estatuto social, competirá ao conselho de administração a deliberação sobre os assuntos urgentes, de competência da assembleia geral, que serão posteriormente ratificados (cláusula ad referendum).

Ademais, durante o exercício de 2020, a Medida Provisória prevê que a CVM poderá, excepcionalmente, prorrogar os prazos estabelecidos na Lei das Sociedades por Ações nº 6.404/76, competindo ao órgão definir a data de apresentação das demonstrações contábeis das sociedades anônimas abertas.

A MP trouxe ainda a possibilidade de deixar a critério de regulamentação da CVM a realização de assembleia geral à distância para as sociedades anônimas de capital aberto, onde os acionistas poderão participar e votar virtualmente.

Outro dos pontos que a medida abordou foi a respeito dos dividendos, os quais poderão ser declarados pelo conselho da administração ou pela diretoria, independente de reforma do estatuto social, até que a assembleia geral ordinária seja realizada.

 

Sociedades Limitadas.

A medida também trouxe previsões no tocante às sociedades limitadas, que tiveram o término de seu exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020.

A disposição legal é que as limitadas também poderão, excepcionalmente, realizar a assembleia de sócios no prazo de sete meses, contados do término do seu exercício social.

A medida tornou sem efeito as disposições contratuais que exijam a realização de assembleia de sócios em prazo inferior ao limite estabelecido.

O ato definiu, ainda, que os mandatos dos administradores e membros do conselho fiscal, previstos para se encerrarem antes da realização da assembleia de sócios, ficarão prorrogados até a realização desta.

 

Atos perante a Junta Comercial.

Considerando a paralisação da prestação dos serviços pelas Juntas Comerciais em razão da pandemia da Covid-19, a Medida Provisória 931 dispôs que, enquanto perdurarem as medidas restritivas ao funcionamento, ficará suspensa a exigência de arquivamento prévio de ato para realização de emissão de valores mobiliários e para os demais negócios jurídicos que assim o exigirem.

O arquivamento do ato deverá ser feito na junta comercial no prazo de trinta dias a partir do reestabelecimento da prestação regular dos serviços da junta.

 

Reuniões e Assembleias virtuais.

Em razão da necessária adaptação social com vistas ao enfrentamento da doença causada pela Covid-19, a legislação assinalou que os sócios poderão participar e votar à distância em reunião ou assembleia, desde que respeitadas as regulamentações do DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e da NR – Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Tecnologia e Negócios Digitais

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