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Como fazer sua declaração anual do MEI - DASN

Como fazer sua declaração anual do MEI - DASN

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve cumprir anualmente. 

Todo ano o MEI deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual.

 

Até quando o MEI deve fazer a DASN?

A declaração deve ser feita de 1 de janeiro a 31 de maio ⏳ com dados relativos ao ano anterior. Até mesmo aquelas empresas que não tiveram movimentação neste período devem mandar a DASN-SIMEI, alegando a receita bruta zerada.

O MEI que deixar de encaminhar o documento pode acabar perdendo alguns benefícios, como a aposentadoria e outros auxílios de utilidade do empreendedor e de sua família. Além disso, passado o prazo de entrega, o MEI fica sujeito a pagar uma multa no valor mínimo de R$ 50,00 ou 2% sobre o montante das contribuições declaradas na DASN-SIMEI, restringindo-se a 20%.
 

O que é necessário fazer para a DASN?

Para realizar a declaração, é necessário que o MEI informe o faturamento 💲 resultante das atividades realizadas no seu negócio e se teve funcionário contratado neste período. Por meio dessas informações, o governo consegue analisar a regularidade da empresa e alterar de maneira correta seu banco de dados com o quadro do empreendedorismo no Brasil. 

É importante ressaltar que o faturamento anual dos MEIs não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil, o que equivale a pouco mais de R$6.700,00 por mês, em média. Caso esse valor seja ultrapassado ao longo do ano, é necessário realizar o reenquadramento para a próxima categoria, como microempresa (ME).
 

Passo a passo


1º Passo:

Acesse o site do Governo Federal, selecione a opção ENVIAR– DASN-SIMEI.

Preencha o campo a seguir com o CNPJ da empresa e os caracteres alfanuméricos, em seguida clique em continuar.

Então você irá visualizar dois tipos de Declarações/Ano calendário: Original e Retificadora.

Selecione na linha original a opção do ano anterior (2020) para realizar a Declaração Anual do MEI.

 

2º Passo:

No campo Valor da Receita Bruta Total, informe o faturamento total anual da empresa.No campo abaixo informe apenas o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

Abaixo informe se sua empresa possui ou não funcionários.

Assim que concluir a DASN-SIMEI (Declaração Anual) o sistema perguntará se o MEI deseja imprimir, basta confirmar e guardar o comprovante da sua Declaração Anual para apresentar quando necessário.
 

Atenção!

📌 Boleto DAS em aberto não impossibilita o envio da DASN-SIMEI.

📌 Não confunda a DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI), com a Deliberação Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, prazo qual era até 30 de abril.

📌 Os lucros retirados da empresa constituem a renda da Pessoa Física e são considerados rendimentos isentos e não tributáveis até o limite de 8% (para comércio e indústria) ou 16% (serviços) da receita bruta.

📌 O Empreendedor deve separar o que se refere à Pessoa Física (CPF, dele) e à Pessoa Jurídica (CNPJ, da empresa). A receita que se deve declarar da atividade do MEI é da Pessoa Jurídica.
 

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Bianca Becker
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