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DISPENSA DE ALVARÁ

DISPENSA DE ALVARÁ

Em 13 de agosto, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprovou a Resolução nº 59, que dispensa o microempreendedor individual (MEI) de alvará a partir do dia 1 de setembro de 2020, facilitando assim o início de atividade de novos MEIs, não necessitando da espera de liberação do alvará pela prefeitura.

Portanto é bom lembrar que apesar da dispensa, principalmente para MEIs de categoria de médio e alto risco, não estarão isentos da fiscalização. Ou seja, as vistorias serão realizadas normalmente, o MEI apenas pode trabalhar imediatamente, sem a necessidade de aguardar o alvará. Por isso é importante estar atento para as regras de funcionamento do comércio de sua cidade, procure a prefeitura de seu município para tirar as dúvidas. A intenção é que seja facilitada a criação de novos negócios e empresas no país, com menos burocracia.

Caso a vistoria seja feita e o MEI não esteja de acordo com as exigências para sua atividade, como requisitos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso, ele será notificado e terá um prazo para realizar as devidas alterações solicitadas pelo poder público.

Para ser dispensado do alvará, o MEI deve entrar no Portal do Empreendedor (portaldoempreendedor.gov.br) e concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, onde ele declara conhecimento dos requisitos legais exigidos pelo Estado e Prefeitura do Município, autoriza a inspeção e fiscalização do local, mesmo que seja sua própria residência, e declara conhecimento que em caso de não atender os requisitos legais procederá no cancelamento da dispensa de alvará e licença de funcionamento.

Vida de MEI

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