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Dispensa de obrigatoriedade de alvará para o MEI

Dispensa de obrigatoriedade de alvará para o MEI

É uma grande conquista para os empreendedores e empresários MEI´s!
Essa alteração tem o objetivo de reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Desburocratizando a emissão de licenças e alvarás de funcionamento.

A partir do dia 01/09 todos os MEIs ficam dispensados da emissão do alvará para início de suas atividades. Essa alteração ocorreu em função da publicação da Resolução Nº 59, por parte do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registo e da Legalização de Empresas (CGSIM).  Esta resolução, assim como a retirada e extinção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), está atrelada a Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no país.

Você deve estar se perguntando, e agora o que vou fazer?

Bom, o processo de formalização do MEI se alterou um pouco em função dessa simplificação ocorrida.

A partir de setembro você não precisará mais fazer a consulta prévia de viabilidade locacional (ficando esse procedimento a critério do empreendedor), sendo todo o processo feito diretamente no Portal do Empreendedor. Caso a prefeitura do município encontre algum erro na indicação do endereço, ou se a atividade do MEI não puder ser realizada no local informado, ele deverá notificar o empreendedor, após o registro (conforme Art. 16 parágrafo 1º do Resolução CGSIM Nº 59).

Após se inscrever no portal, o empreendedor deverá concordar com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. Esse documento será emitido pelo próprio portal, via CCMEI (haverá um novo modelo CCMEI onde costa o Termo de Dispensa do Alvará), e permitirá que o MEI exerça suas atividades normalmente.

Vale ressaltar que as fiscalizações continuarão a ocorrer normalmente, logo, por mais que não haja mais a necessidade do alvará, será preciso que o MEI continue seguindo todos os parâmetros de funcionamento.

Também é importante destacar que todas as atividades do MEI foram enquadradas como atividades de baixo risco, logo não é mais necessário que o MEI faça a consulta do risco de sua atividade, porém é preciso que o mesmo tenha a ciência de quais parâmetros e condutas deverão ser adotadas, para que não sofra nenhuma penalidade por não estar seguindo a legislação de forma correta, ou seja, para que a dispensa do alvará seja mantida.

Para os MEIs formalizados antes de 01/09 que queiram emitir o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento, será preciso que seja feita uma alteração cadastral no Portal do Empreendedor (campo Já Sou MEI>Alterar Dados). Já para os MEIs formalizados a partir do dia 01/09, a dispensa já é feita de forma direta e integrada no processo de formalização.

Como essa é uma deliberação nacional, é normal que haja um período de adaptação por parte dos portais de toda a rede dos Estados e Municípios, por isso pedimos um pouco de paciência neste momento de transição.  

Vida de MEI

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