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É permitido ser MEI enquanto trabalha como CLT em outro lugar?

É permitido ser MEI enquanto trabalha como CLT em outro lugar?

Entenda as diferenças e se vale a pena engajar nas duas modalidades ao mesmo tempo

Muita gente não sabe se é possível ser Microempreendedor Individual (ter certificado MEI) e, ao mesmo tempo, ter carteira assinada. Não há empecilhos para atuar nos dois casos pela lei. O que pode haver é uma restrição imposta pela empresa em que a pessoa trabalha. As regras devem ser verificadas antes de aceitar outros trabalhos por MEI. É preciso, no entanto, prestar atenção a alguns pontos, como, por exemplo, quanto ao seguro-desemprego.

Caso a pessoa seja MEI, o governo irá considerar esta uma fonte de renda e, portanto, o seguro-desemprego não será concedido. No entanto, caso não tenha obtido faturamento com o MEI, é possível demonstrar a situação para ainda assim receber o seguro-desemprego. É necessário também se ater aos impostos. Mesmo pagando o INSS pela carteira assinada, também é preciso recolher o valor mensal do MEI. As duas formas de recolhimento acontecem de forma concomitante.

Quem tem carteira de trabalho assinada tem direitos como FGTS, salário-maternidade, férias e 13o salário, além da aposentadoria pelo INSS, mesmo se for MEI. Já a pessoa que for MEI tem alguns benefícios pelo INSS, como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, caso seja necessário. Para a aposentadoria, as duas formas de contribuição são consideradas para o cálculo do valor.

Para abrir e ter um certificado MEI para formalizar o negócio e adquirir um CNPJ, é preciso, primeiramente, se enquadrar em uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas. Não pode abrir um MEI quem é menor de 18 anos ou de 16 não emancipados, estrangeiros sem visto permanente, além de pensionistas e servidores públicos. Também não é possível abrir um MEI para profissionais de atividades regulamentadas por órgãos de classe, como médicos e advogados. Quem já é sócio de uma empresa entra na lista dos que não podem abrir um MEI.

O segundo passo é cadastrar-se no portal de serviços do governo e abrir um MEI no Portal do Empreendedor. É preciso pagar mensalmente o recolhimento, que tem um valor fixo mensal, através de um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Todos os anos, o MEI tem de fazer uma declaração anual de rendimentos e manter a vida financeira da empresa organizada.

Sendo MEI, o negócio fica mais profissional, o que possibilita manter e adquirir novos clientes. Também é possível abrir conta em banco com o CNPJ e ter acesso a crédito com juros mais baixos, além de seguro-saúde. É possível também contratar no máximo um empregado para trabalhar dentro do MEI. Para quem tem um emprego de carteira assinada, pode avaliar se abrir um MEI vale a pena.

(fonte da imagem: iStock)

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Flávia Viana
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