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Justiça gratuita, um direito do MEI

Justiça gratuita, um direito do MEI

A concessão dos benefícios da justiça gratuita para o Microempreendedor Individual (MEI) ainda é uma questão que merece muita atenção. Durante anos a extensão dos direitos ao MEI foi debatida. Um dos argumentos favoráveis para isso está no art.5° da Constituição Federal, que não distingue pessoas físicas de pessoas jurídicas.

Lei número 1060/50

A legislação assegura a gratuidade judiciária às pessoas físicas quando não puderem custear os processos e honorários de um advogado: a Lei n°1060/50 estabelece a possibilidade de concessão de justiça gratuita para pessoas que não têm condições de arcar com despesas processuais sem que isso acarrete problemas de ordem alimentar para si e para sua família. Neste caso, o beneficiário deve fazer uma afirmação simples de sua situação financeira, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outra documentação comprobatória.

De acordo com o art.3°, o beneficiário estará isento do pagamento de taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, ressalvado o direito regressivo contra o Poder Público Federal; dos honorários de advogado e peritos; das despesas com a realização de exame de DNA, caso seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

É importante ressaltar que a jurisprudência predominante também assegura o benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas. Porém, essa concessão se restringe a situações excepcionais, como a dificuldade econômica contabilmente comprovada, ou seja, quando o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. A concessão também é realizada quando a pessoa jurídica em questão faz parte de sociedade sem fins lucrativos.

Nota Técnica n°14/2015- Acesso à Defensoria Pública

A Nota Técnica n°14/2015 aborda os requisitos para que o MEI tenha acesso aos diversos benefícios advindos da formalização de sua atividade como consumidor equiparado. Em outras palavras, para a justiça o MEI é um sujeito passível de enfrentar dificuldades, como acesso à informação, conhecimento técnico e insuficiência econômica no consumo de bens e serviços. Dessa forma, o MEI pode ser nivelado ao consumidor, podendo acessar a defensoria pública.

O acesso à Defensoria Pública é um direito previsto na Constituição Federal. Porém, para ser atendido pelo órgão, o cidadão precisa comprovar não possuir condições de pagar um advogada particular. Para que o MEI tenha acesso a esse direito, é feito um cálculo baseado no seu faturamento médio.

MEI e a Justiça Trabalhista Gratuita

A Justiça do Trabalho concede assistência judiciária aos trabalhadores que se sentem prejudicados por seu empregador. Porém, o inverso não é comum. 

Diante do atual cenário de crise econômica, vários empreendedores estão sofrendo com sentenças de ações trabalhistas. Entretanto, muitos são impedidos de exercer seu direito de rever a causa por estarem sem condições de arcar com os elevados valores dos depósitos recursais da Justiça do Trabalho. Mas esta realidade está mudando para quem é MEI.

Hoje, donos de pequenos negócios em dificuldades podem ter acesso à Justiça Trabalhista Gratuita. Como o benefício da justiça gratuita está fundamentado no art. 5° da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei 5.584/70 e nos artigos 98 e 99 no novo Código de Processo Civil, a concessão para pessoas jurídicas requer a comprovação da insuficiência de recursos, demonstrando não ter condições de arcar com as despesas processuais, incluindo custas e depósito recursal. Essa comprovação pode ser feita por meio do saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores, débitos perante o fisco, inscrição junto aos órgãos de restrição ao crédito e também pela falta de rendimentos em faixa tributável.

Durante muito tempo foi debatida a extensão da justiça gratuita ao MEI. Como vimos, um dos argumentos favoráveis para essa extensão está no art.5° da Constituição Federal, que não faz distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Porém a jurisprudência predominante restringiu tal concessão a situações excepcionais, como a dificuldade econômica comprovada.

Assim, cabe aos nossos tribunais analisar os muitos casos pertinentes. Além disso, a concessão à justiça gratuita é uma forma de incentivar o empreendedorismo, apoiando socialmente os MEIs para que exerçam suas atividades, gerando emprego e renda.

Comunidade Sebrae
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