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O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

O Microempreendedor Individual é obrigado a emitir nota fiscal?

O Microempreendedor Individual (MEI), categoria criada pelo governo para incentivar a formalização dos profissionais liberais e autônomos, possui uma série de benefícios, como o CNPJ, que permite a emissão de notas fiscais, além da redução da carga tributária. Por essa razão, o MEI faz parte do sistema de recolhimento único, sendo isento do Imposto de Renda. Além disso, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, dispensa o MEI de emitir notas fiscais quando as vendas de produtos forem para o consumidor final (pessoa física). Contudo, o MEI deverá obrigatoriamente emitir nota fiscal nas prestações de serviços e vendas realizadas para empresas (pessoas jurídicas) de qualquer porte.

Outra dúvida muito comum é em relação ao tipo de nota fiscal a ser emitida. A Nota Fiscal Avulsa é a mais prática. Trata-se de um documento fiscal que substitui a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, de uso exclusivo do MEI, optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixo Mensais dos Tributos do Simples Nacional (SIMEI). A Nota Fiscal Eletrônica (NFA-e) é similar à Nota Fiscal Avulsa. No entanto, nem todos os estados a disponibilizam. Para isso, é preciso verificar se o seu estado permite esse tipo de emissão e quais são os documentos necessários para tal. O MEI também pode optar pela NFA-e, porém, terá que cumprir os mesmos requisitos de uma empresa não optante pelo programa de incentivo ao Microempreendedor Individual.

A Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é o documento que comprova as operações de compras e vendas no varejo. A NFC-e é a sua versão digital. Para emiti-la é necessário pedir uma Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) na Secretaria da Fazenda do seu estado.

Diferenças entre os tipos de notas fiscais

Cada tipo de nota fiscal é utilizado por determinado tipo de negócio, pois cada um possui uma finalidade específica. A NF-e foi a primeira nota fiscal a ser instituída, formalizando a venda de produtos por meio do processo digital. Esse tipo só é emitido em operações de empresa para empresa.

A NF-e se destina ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O MEI é dispensado da emissão da NF-e, mas não é proibido de emiti-la. A obrigatoriedade ocorre somente quando ele é um prestador de serviços contratado por uma pessoa jurídica. Já a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) se destina ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS). Essa modalidade é utilizada pelas prefeituras municipais. E como vimos, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor é a utilizada pelos varejistas.

Agora que você já sabe a diferença entre os tipos de notas fiscais, é preciso saber como emiti-las. Contudo, é preciso entender que há diferenças na emissão entre prestadores de serviço e comércio. No caso dos prestadores de serviço, é importante procurar a prefeitura de sua cidade para saber como se deve realizar a emissão das notas fiscais. Primeiramente, é feito um cadastro no sistema oferecido pela administração municipal. Para acessar o sistema basta preencher os campos de usuário e senha. Após o cadastro, você poderá fazer a emissão das notas fiscais. Já no caso dos comerciantes, é possível solicitar um talão de notas ou o credenciamento da nota fiscal eletrônica. Vale lembrar que em casa de dúvidas, um contador poderá orientá-lo gratuitamente nos 12 meses iniciais. O serviço poderá ser cobrado em caso de contratação de outros serviços contábeis.

Assim, a emissão de nota fiscal é mais um passo do processo de formalização do MEI. Essa prática beneficia tanto quem emite quanto quem recebe, pois é uma maneira de se manter em conformidade com as leis e garantir um bom relacionamento com seus clientes.

 

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