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Vida de MEI: Obrigações que mantêm a empresa ativa

Vida de MEI: Obrigações que mantêm a empresa ativa

Uma das poucas obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI) é a DASN - documento que informa as receitas do ano anterior, ou seja, a declaração de faturamento.  Na verdade, a entrega deste documento é um dos principais impostos, uma vez que feita fora do prazo ou mesmo a não entrega acarreta multas junto à Receita Federal.

Fazer a declaração do Imposto de Renda pode ser um processo confuso, principalmente, quando o fazemos pela primeira vez. Pensando nisso, vamos apresentar aqui um passo a passo de como fazer a declaração anual!

Lei Complementar n°128/2008

A Lei complementar n°128/2008  alterou a Lei geral da Micro e Pequena Empresa, criando o Microempreendedor Individual, o que possibilitou que muitos autônomos pudessem formalizar o seu negócio e aumentar suas oportunidades de crescimento.

Com a formalização, algumas exigências são aplicadas, como é o caso da DASN. Ela permite que o governo tenha mais visibilidade do perfil empresarial, demandando assim a obrigatoriedade de envio de declarações que justifiquem o faturamento.

DASN: Declaração obrigatória aos optantes do Simples Nacional

Anualmente, os empreendedores que são optantes do Simples Nacional são obrigados a emitir a DASN à Receita Federal por meio do Portal do Empreendedor. Nela, deve constar toda a receita bruta anual obtida pela empresa durante o ano de referência. Por isso, é imprescindível que o MEI faça o controle mensal das vendas, informando o valor correto na DASN-SIMEI.

Embora o auxílio de um contador seja importante aos empreendedores, a declaração pode ser enviada ao governo pelo próprio MEI. Porém, é importante frisar que o envio da declaração deve ocorrer no período correto a fim de evitar sanções e irregularidades do negócio na Receita Federal.

Lembre-se de que o prazo do envio vai até 31 de maio

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Declaração: Preenchimento prático e simples
O preenchimento da DASN é um processo prático e bastante simples. Você pode fazê-lo pela internet por meio do Portal do Empreendedor seguindo apenas quatro passos.

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Serviços”localizado no campo “Já sou Empreendedor”;

2. Em seguida, clique em “Faça sua declaração anual de faturamento” e em “Enviar declaração”, de acordo com a figura abaixo:

3. Após esse processo, basta inserir o CNPJ no campo solicitado e os caracteres do código de verificação.

Além disso, é importante escolher o tipo e período da declaração que são exibidos na tela inicial do sistema.  Se você deseja fazer a declaração para o ano vigente, basta escolher a opção “original”. Caso precise corrigir algumas informações ou fazer ajustes em uma declaração já enviada, escolha a opção “retificadora”. Depois, é só clicar no ano-calendário referente ao período da receita que será declarada. Por exemplo, a declaração realizada em 2020 é referente ao ano passado.

Você também deve informar o valor bruto do seu empreendimento em 2019. Insira o total de receitas da sua empresa nesse mesmo período - baseado no valor das notas fiscais geradas ao longo do ano. Ah, não esqueça de informar se houve ou não contratação de um funcionário no período vigente.

Após esse processo, será exibida uma página com a relação de todos os impostos pagos. Revise as informações e, se estiver tudo certo, clique no botão “Transmitir”. Pronto, sua declaração foi emitida com sucesso! Para ajudar no controle dos documentos, você pode imprimir sua DASN e salvar em seus arquivos.

Cadastro ativo e benefícios mantidos


Além do DASN-SIMEI, o empreendedor precisa cumprir outras obrigações mensais para que o seu cadastro continue ativo e os benefícios previstos nesta modalidade sejam mantidos.

O Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) é a única guia de imposto paga pelo MEI, que abrange o ISS, ICMS e a contribuição ao INSS. O encargo é uma contribuição mensal, que deve ser paga no dia 20 de cada mês por meio da guia de recolhimento.

Assim, a contribuição do MEI para o Comércio e Indústria é de R$49,90 (INSS) + R$1,00 (ICMS), totalizando R$50,90. Para os prestadores de serviço, o valor é de R$49,90 (INSS) + R$5,00 (ISS), totalizando R$54,90. Para as atividades de Comércio e Serviços, a contribuição é de R$49,90 (INSS) + R$6,00 (ICMS+ISS), totalizando R$55,90. O MEI deve acessar a página do Carnê MEI-DAS, no Portal do Empreendedor e fazer o download da guia de pagamento. Os valores também podem ser pagos por débito automático.

Emissão da DAS

Para o MEI emitir a DAS, basta seguir o seguinte passo a passo:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
  2. Clique na opção “PGMEI” - Programa Gerador do DAS para o MEI, conforme a figura abaixo:

  1. Inclua o CNPJ da sua empresa e os caracteres do código de verificação;
  2. Após esse processo, clique em “Emitir guia de pagamento (DAS)”;
  3. Selecione o ano-calendário, insira a data de pagamento e imprima a sua guia.

Com o pagamento deste tributo, o empreendedor passa a ter benefícios assegurados, como a aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, pensão por morte, entre outros.

Além disso, o empresário  que mantém seu DAS em dia tem o direito de manter sua empresa funcionando. No entanto, caso o pagamento não seja realizado por 12 meses consecutivos, o MEI pode ser cancelado e ter o CNPJ encerrado. Porém, a dívida continua ativa e é transferida para o CPF do empreendedor.

Planejamento financeiro: Programe-se para eventuais dificuldades financeiras

Empreendedores que sabem planejar seus gastos têm maiores chances de otimizar seus recursos, conseguem se estabilizar e mantêm uma vida financeira mais saudável para o seu negócio.

Quando o MEI faz um bom planejamento, as diretrizes são melhor organizadas, o que auxilia a se preparar para eventuais dificuldades financeiras que possam aparecer, diminuindo os riscos de falência do negócio.

Além disso, o planejamento financeiro permite ao empreendedor entender melhor a quantidade de recursos destinados a cada obrigação, como os impostos e despesas. Dessa forma, o MEI pode se organizar, tomar decisões claras e sólidas para que a sua empresa continue com a tributação em dia e, ainda, tendo um fluxo de caixa  positivo a fim de realizar projeções futuras.

Nos assista no Youtube! ▶

Várias dúvidas foram respondidas por mim e pelo Eliezer Cordeiro, agente de desenvolvimento do MEI no município de Araucária/PR.

Um abraço.

🙂🤝

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Comunidade Sebrae
Carla Selva
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Sou empreendedora, curiosa, e extremamente positiva com o mundo e com a vida!

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